imoveis judicial venda
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Acórdão nº 6281/03.0TBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
I -A vantagem da consignação de rendimentos, em processo executivo, reside no facto de operar sem necessidade de se proceder à venda judicial do bem, mas ela tem um limite legal imperativo de duração que é de 15 anos, nos termos do artº 659º, nº 2 do Código Civil, quando se tratar de rendimentos de imóveis, pelo que se houver sido celebrado um arrendamento por convenção das partes ou por arremataç
... das referidas fracções, no âmbito de uma venda judicial ocorrida noutra execução, mas ... «quando incida sobre rendimentos de bens imóveis, a consignação nunca excederá o prazo de ... -
Acórdão nº 0409/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
I - Não compete à entidade competente para autorizar o pagamento em prestações, notificar o executado para apresentar em 15 dias garantias alternativas à inicialmente oferecida, nem notificá-lo de que, por falta de prestação da garantia, fica sem efeito a autorização para pagar a dívida em prestações. II - O ónus de apresentar a garantia no prazo de 15 dias após a notificação do acto que...
... que julgou improcedente a reclamação judicial que deduziu contra a penhora de 2 fracções ... já sido ordenadas as penhoras nos bens imóveis a cuja venda judicial se pretende, agora, ... -
Acórdão nº 121/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017
I - Sendo as conclusões da revista uma mera repetição das conclusões da apelação, existe motivo para não conhecer o respectivo objecto (al. b) do n.º 2 do art. 641.º do CPC). II - Só a falta absoluta de motivação – e não a sua imperfeição ou incompletude – constitui fundamento para a nulidade a que se refere art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC. III - Existe caso julgado material...
... declarativa ordinária contra BB - Compra e Venda de Imóveis, Lda ... e contra CC, pedindo que, ... qual corre os seus termos pelo Tribunal Judicial de …; que, porém, tomou, entretanto, ... -
Acórdão nº 03197/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
... do contrato promessa de compra e venda para que fosse anulada a sisa paga; 6-Tal ... o recurso à parte em que a decisão judicial deixou de se pronunciar sobre o pedido de ... desse direito, relativamente a bens imóveis (cfr.preâmbulo e artº.2, do C.I.M.S.I.S.D.; ...
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Acórdão nº 0520/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência resultar do facto do conflito emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das...
... e graduado em 3.º lugar por sentença judicial e do dinheiro proveniente da venda dos imóveis ... -
Acórdão nº 01012/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
A reclamação a que se refere o art. 276º do CPPT deve ser deduzida no prazo de 10 dias após a notificação da respectiva decisão e o OEF poderá, ou não, revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 277° do CPPT).
... a pretensão do reclamante de suspensão da venda de bens no âmbito do processo de execução ... diz respeito, para a suspensão da venda judicial (art. 276° CPPT) ... e) A tramitação ... ideal do direito de propriedade dos imóveis, pertencentes ao quinhão hereditário de ... -
Portaria n.º 3/82, de 02 de Janeiro de 1982
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1138/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1139/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Acórdão nº 997/17.1T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... e g) correu termos pelo extinto Tribunal Judicial de Lamego sob o n.º 157/1992 a execução ... , que essa importância adveio da venda judicial dos bens imóveis existente no ...
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Acórdão nº 29/12 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2012
... de direito público” e inclusive “judicial” da venda executiva fiscal face ao que o ... posterior ao registo da penhora dos imóveis, objeto da venda judicial realizada”, sendo que ...
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Acórdão nº 2071/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda é a transmissão da propriedade ou titularidade do direito. 2 - Para que o contrato de compra e venda de bens imóveis não fique confinado entre comprador e vendedor, ou seus herdeiros, há que o levar ao registo pois este é pressuposto da sua eficácia relativamente a terceiros. 3 - A inoponibilidade de direitos a um terceiro, para...
... , nos autos de execução, a anulação da venda judicial, o que foi indeferido, tendo sido fixado ... ção do direito de propriedade sobre imóveis está sujeita a registo (artigo 2º, n.º 1, al ... -
Acórdão nº 3617/13.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I- O processo especial de revitalização criado pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, destina-se a permitir a qualquer devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda seja suscetível, o estabelecimento de um acordo com os respetivos credores, tendente a possibilitar a sua revitalização económica. II- A instituição deste tipo de...
... Tribunal Judicial de Braga – 3º Juízo Cível ... A… e ... procurarão manter todos os seus bens imóveis acima referidos ... Todavia, podê-los-ão dar ... a massa insolvente pode render no caso de venda universal” ... E, continuam, “casos ... -
Acórdão nº 19/07.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Judicial da comarca de ... acção com forma de processo ... venda de dois imóveis ou, subsidiariamente, os RR ...
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Acórdão nº 2659/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...
... ção foram penhorados uma série de imóveis pertencentes aos executados e, para obviar à pectiva venda judicial, os executados pagaram aos exequentes em ... -
Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
... de casados", designadamente doações de imóveis e diversas liberalidades em dinheiro, estas no ... , podendo execução prosseguir para a a venda do imóvel"; 14 ... Por requerimento de ... que, ainda que não tenham natureza judicial, a estes podem ser equiparados ou ser dos mesmos ...
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Resolução n.º 282/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1126/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1129/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Declaração n.º DD2437, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Lei n.º 39/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1113/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 4/82, de 02 de Janeiro de 1982
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1145/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Decreto-Lei n.º 356/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...