imoveis judicial venda

9386 resultados para imoveis judicial venda

  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
    ... judicial; 4-O cálculo do montante da garantia foi ... ões do Património (DSISTP) que os imóveis adquiridos pela recorrente, em 23/12/1999, se ... limitado ao contrato tipificado de compra e venda; contudo, a administração tributária sempre ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... , o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial ... A ... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente ... Artigo 1048.º [ ... ] 1 ... tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... ão ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis 1 — O artigo 112.º do Código do Imposto ... anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e ... Receitas Capital 12.888.658.582,00 09 Venda" de bens de investimento 20.001.100,00 10 Transfer\xC3" ...
  • Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
    ... nos Contratos-promessa de Compra e Venda de duas fracções autónomas a terceiros, nos ... ções se pode lançar da Impugnação Judicial para reagir ao Indeferimento de um Recurso ... duas promessas de compra e venda de bens imóveis seguidas de duas cedências de posição ...
  • Acórdão nº 01061/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    De acordo com o disposto no art. 12º do DL nº 53/2004, de 18/03 (que aprovou o CIRE), é o CPEREF que continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do CIRE.

    ... que se julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A……………., Lda., contra a ... , efectuada relativamente à aquisição, em venda judicial, de 157 imóveis à massa falida da ...
  • Acórdão nº 01378/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    A reclamação a que se refere o art. 276º do CPPT deve ser deduzida no prazo de 10 dias após a notificação da respectiva decisão e o OEF poderá, ou não, revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 277° do CPPT).

    ... e em que era pedida a anulação da venda" judicial ... 1.2. A recorrente termina as alega\xC3" ... da marcação de venda judicial de bens imóveis da sua propriedade, foi apresentada reclamação ...
  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
    ... arbitral revestir a natureza de decisão judicial - de verdadeira decisão judicial proferida por ... , quanto aos temas da fixação do preço de venda da azeitona no produtor, da desconsideração dos ... imóveis abrangidos pela declaração de utilidade ...
  • Acórdão nº 0429/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - O artigo 155.º do Código de Processo e Procedimento Tributário dispõe sobre quem deve ser citado para a execução fiscal no caso de o executado ter falecido antes de ser citado no processo de execução fiscal, não tendo aplicação quando a citação do executado ocorreu antes do decesso. II - A morte do executado atinge a instância executiva, paralisando-a até se mostrarem habilitados os...

    ... ças de Vila do Conde de não anulação da venda, que havia sido requerida por A……………., ... foram penhorados os seus bens imóveis e que os mesmos foram postos em venda e que a ... sido penhorados os imóveis cuja venda judicial por propostas em carta fechada decorre nos ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... Alienaçáo e oneraçáo de imóveis ... 1 - A alienaçáo e oneraçáo de imóveis ... preço e demais condiçóes resultantes da venda ... 6 - A alienaçáo de bens imóveis do Estado ... 7 - A impugnaçáo judicial" da liquidaçáo do imposto que resultar de correc\xC3" ...
  • Acórdão nº 00725/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só se verifica nulidade da sentença...

    ... Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de ... indiciado na escritura de compra e venda – documento junto como n.º 6 - onde é ... , compra, venda e arrendamento de imóveis, bem como a revenda e promoção imobiliária - ...
  • Acórdão nº 0589/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    Existindo reclamação com vista à verificação e graduação de créditos no processo de execução fiscal, o pagamento voluntário da dívida exequenda efectuado posteriormente à venda dos bens que garantiam os créditos reclamados, não determina a inutilidade da lide em relação ao processo de verificação e graduação que deverá prosseguir para os efeitos do disposto no artigo 265 do CPPT.

    ... dos seus créditos pelo produto da venda de dois imóveis penhorados e sobre os quais ... real de hipotecas C Foi feita a venda judicial com aceitação de propostas, depósito de preço ...
  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ... por um prazo de 18 meses e a de imóveis por um prazo de 7 anos; Enunciam-se mais ... ou resultantes do contrato de compra e venda ou de empreitada ... Artigo14.° Despesas Salvo ... ° Providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo 1 - Se, findo o ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... Artigo 4.º Alienação de imóveis 1 - A alienação de imóveis afectos aos ... semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo ... , exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de transacção, de ...
  • Acórdão nº 0820/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Para determinação do lucro tributável do vendedor e do comprador deve ser tido em conta o valor resultante da fixação do VPT de um prédio quando seja inferior ao estipulado no contrato de compra e venda, constituindo uma presunção de rendimentos o valor constante do contrato que lhe seja inferior, art.º 64, do CIRC II - Por não serem admitidas nas normas de incidência tributária presunções...

    ... Pública, no processo de impugnação judicial nº 782/11.4BELLE, instaurado por A…………, ... : A) Por escritura pública de compra e venda celebrada em 29/05/2009, a Impugnante declarou ... do preço efectivo de transmissão dos imóveis em causa” (cfr. fls. 75 dos autos); J) Em ...
  • Acórdão nº 4797/19.6T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    O artigo 6.º-B, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na redacção introduzida pela Lei n.º 4-B/2021, de 01/02, não impõe a suspensão da venda nos processos urgentes, como é o caso do de insolvência, o que não é inconstitucional, nem viola o disposto no art.º 6.º, n.º 1, da CEDH.

    ... , A… e B… , vieram arguir a nulidade da venda da respetiva casa de habitação, requerendo seja ... ção do devedor, em qualquer processo judicial ... O Sr. Administrador da insolvência ... às diligências de venda e entrega de imóveis a realizar no âmbito do processo de ...
  • Acórdão nº 01104/12.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Nas situações em que não há VPT atribuído aos bens futuros, a liquidação do imposto faz-se sobre a diferença declarada de valores e, quando está em causa uma aquisição feita a uma autarquia local, nos termos do artº 12º, nº 4, regra 16ª, prevalece o valor declarado. II- Tendo a liquidação impugnada incidido sobre a diferença entre os VPT(s) dos imóveis entregues pela autarquia local e os...

    ... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis n.°160307002236903, no valor de €718.486,32, ... ção do legislador abranger todos tipos de venda em processos judiciais, tê-lo-ia expresso de ... realizada no âmbito de um procedimento judicial tem o controlo do magistrado competente e é por ...
  • Acórdão nº 863/16.8T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I - Uma acção é prejudicial de outra, sempre que, naquela se ataca um acto ou facto jurídico, que é pressuposto necessário desta, e quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - A decisão numa acção onde se discute a área, configuração e confrontações de um prédio não é prejudicial a uma acção

    ... prédios, mas estão a ser colocados à venda outros prédios que não aqueles que são objecto ... os apelantes e outros uma acção judicial que corre termos pelo Tribunal Judicial da ... partes sobre os limites de todos estes imóveis, a verdade é que todas elas reconhecem que na ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Numa ação de impugnação pauliana, os autores não deixam de ser parte vencida e com legitimidade para recorrer nos termos do artigo 631º, nº1, do CPC quando a sentença não aprecia as suas pretensões conforme a ordenação e prioridade expressa na petição inicial, dando procedência ao pedido subsidiário de declaração de nulidade do negócio com base na simulação, e...

    ... ), formalizadas pelas escrituras de compra e venda De (…) e (…) outorgadas no Cartório Notarial ... do seu crédito, à custa destes imóveis; c) se condenem os réus a tolerar a execução ... , por resultar do cumprimento de despacho judicial, proferido pelo próprio Tribunal a quo ... Daí ...
  • Acórdão nº 13790/19.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I. Deve ter-se como ilícita por contrariedade às regras da boa fé (art. 227.º do CC) a conduta do banco réu que apresentara uma proposta negocial que, à data em que foi apresentada, lhe era impossível cumprir uma vez que dias antes tinha celebrado um contrato de cessão de créditos hipotecários no qual o crédito sobre o autor se encontrava incluído. II. Nenhuma das razões desculpabilizantes da...

    ... Com a venda do imóvel em execução o autor perdeu a chance ... hipoteca voluntária sobre os seguintes imóveis: (i) fracção autónoma designada pela letra F, ... o empréstimo e para evitarem a venda judicial das casas de morada de família, colocaram à ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a ... a liquidação (sem prejuízo dos casos de venda urgente de bens), bem como os termos do processo ... alienação, oneração ou locação de imóveis da empresa, a cessão de exploração ou o ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... Intervençáo judicial ... 1 - O conservador ou o notário sáo ... Artigo 14 ... Venda e apreensáo de bens ... 1 - Cabe ao conservador ... a uma só numeraçáo, indicando os bens imóveis, os bens móveis, os direitos de crédito, e o ...
  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
    ... finais, a concretização da respetiva venda por parte da empresa que os comercializa; 19-Na ... ços relacionados com a utilização de imóveis" para férias, é suscetível de enquadramento no \xC3" ... recordar que o TJUE é a instância judicial competente para decidir, a título prejudicial, ...
  • Acórdão nº 0152/12.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
    ... venda para 3.882,493,50 €, esse valor foi objeto de ... meio de reclamação ou de impugnação judicial, a anulação proporcional do imposto municipal ... desse direito, relativamente a bens imóveis (cfr.preâmbulo e artº.2, do C.I.M.S.I.S.S.D.; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... º Extinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais ... Artigo 290.º Regime de ... imóveis classificados ou em ... vias de classificação, ... qualquer consentimento particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à ... sua ...
  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... que a outorga da escritura de compra e venda fosse feita apenas no segundo semestre de 2008 - ... vendedor era fiel depositário judicial" deste imóvel desde 2003 ... - 6 - O apelante n\xC3" ... ão irrevogável com poderes para alienar imóveis - que aos autos interessa - o procurador fica com ...

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