honorarios arquitectos

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I - O contrato celebrado entre o Autor, na sua qualidade profissional de arquitecto, encarregado pela Ré de elaborar um projecto para uma obra sua, mediante o pagamento de um preço, exprime a celebração de um contrato inominado de prestação de serviços. II - A indicação da causa de pedir tem, desde logo, o efeito de fazer com que o Réu se possa defender, já que, sabendo que a pretensão do...

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I - Havendo divergências das partes quanto a um dos elementos essenciais do contrato promessa de compra e venda, como é o caso do preço global, a carta dirigida pelos promitentes vendedores aos promitentes compradores a fixar a data para a realização da escritura pública não pode ter efeito admonitório pleno. II - No entanto, estando definidos e assentes todos os outros elementos do contrato, a

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I - O negócio jurídico celebrado entre o Estado e a «equipa projectista» composta pelos arquitectos e engenheiros autores, tendente à elaboração remunerada do projecto de adaptação do edifício de instalação dos Serviços da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, em Coimbra, deve ser qualificado como contrato de direito privado de prestação de serviço, no sentido do artigo 1154...

1. Não se verifica ilegalidade da tributação por métodos indiciários, se foi com base num quadro objectivo retirado de elementos objectivos recolhidos da escrita da impugnante que a AF concluiu que a escrita não merecia crédito e ocorriam os pressupostos legais para a determinação do lucro tributável com recurso a métodos indiciários ou a presunções, nos termos do art. 51º do CIRC. 2. Consideram-

De acordo com o art. 498º nº 1 do C. Civil (disposição especial aplicável à indemnização por responsabilidade civil extracontratual, quer fundada em acto ilícito, quer fundada em acto lícito), o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar do momento em que o lesado soube ter direito à indemnização, conhecimento este que não tem de ser um conhecimento jurídico, bastando que...

I - O contrato pelo qual arquitectos se obrigam a efectuar um projecto de construções de uma Escola do Magistério Primário é um contrato de prestação de serviços que pode ser tido como de direito público intermo mas não como contrato administrativo. II - Essa natureza não é afectada pelo facto de haver despachos ministeriais, um a suspender, em definitivo, o contrato celebrado e outro, a fixar o...

I - O contrato pelo qual arquitectos se obrigam a efectuar um projecto de construções de uma Escola do Magistério Primário é um contrato de prestação de serviços que pode ser tido como de direito público intermo mas não como contrato administrativo. II - Essa natureza não é afectada pelo facto de haver despachos ministeriais, um a suspender, em definitivo, o contrato celebrado e outro, a fixar o...

I – As «sociedades profissionais de arquitetos» só podem iniciar a atividade própria do seu objeto social depois de obterem inscrição na Ordem dos Arquitectos, ao passo que as demais sociedades que, através dos seus sócios, administradores, gerentes, trabalhadores por conta de outrem ou subcontratados prestem serviços no domínio da arquitetura a partir de um estabelecimento em território português

1) O contrato de empreitada tem por objecto a criação ou produção de obra, no sentido material do termo, que não pode confundir-se com a coisa sobre a qual incide o acto de criação ou produção, que é o seu mero suporte material. 2) O mandato tem sempre por objecto a pratica de certos actos jurídicos - independentemente da condição de jurista do mandatário - por conta de outrem. 3) A prestação

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