honorarios arquitectos
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Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-03-2023
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... o assunto «[n]úcleo central (…) segundo plazo de nuestros honorarios de Proyectos, según em contrato de 28 de OCTUBRO DE 1993, Clausula 15º ... F. Em 1994, a H ... - Arquitectos Lda., com o NIF ... , emitiu à Impugnante as faturas que seguem infra ... -
Acórdão nº 0630553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... 14º - Não pode, pois, o autor pretender receber honorários como se tivesse pugnado pelos interesses dos réus, o que não fez, como ... 13,97% das obras que projectam ou executam como sucede com os arquitectos e engenheiros de construção civil respectivamente, projectos e obras que ...
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Acórdão nº 00168/10.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Abril de 2011
1 - A aceitação de soluções alternativas pelos concorrentes, mesmo que não estejam de acordo com aspectos que a própria Administração considerou vinculados, implica a possibilidade de toda e qualquer solução, que casuisticamente a Administração irá validando de “forma a corresponder “ às suas necessidades, ocorrendo no fundo uma alteração do objecto do concurso. 2 - Essa grande...
... ARQUITECTOS, LDA., com sede em Lisboa, e, em consequência, anulou a decisão do ... 11 da PI, no seguinte segmento: “O valor dos honorários de projecto das diferentes especialidades foi aprovado em função da ... -
Acórdão nº 2319/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007
I - Submeter um projecto apresentado a estudos complementares, sem autorização do respectivo autor, viola os direitos deste. II - Na fixação de uma indemnização com recurso à equidade há que atentar no grau de culpabilidade e situação económica do lesante, à situação económica do lesado e às demais circunstâncias do caso.
... DA RELAÇÃO DE ÉVORA * "A", casado e "B", solteiro, ambos arquitectos, com domicílio na Av. , nº - , Esq., em , instauraram a ... às normas legais aplicáveis, que descriminam, entendem que os honorários a pagar seriam de 58.380.000$00. E neste montante já estão incluídos os ... -
Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... este o presidente; b) Um arquitecto indicado pela Ordem dos Arquitectos; c) Um engenheiro indicado pela Ordem dos Engenheiros ... 2 - Por ...
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Acórdão nº 111/13.2TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018
I – Uma vez demonstrada a prática pelo arguido de um crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278.º-A n.º 1 do C. Penal e que a obra edificada, violadora de tais regras, foi demolida entre a instauração do procedimento criminal e o encerramento da audiência de julgamento, a sentença sofre da nulidade a que alude o preceito do art. 379.º, nº 1, c), do CPP na parte em que...
... serviços, nem tão-pouco ajustou qualquer valor a título de honorários, pelo que jamais poderia ter sido dado como provados os factos constantes ... arquitectos no que concerne aos metros demolidos do avanço, jamais o M.mo Juiz a quo ... -
Acórdão nº 871/15.6YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
I–O carácter profundamente restritivo dos fundamentos legais que habilitam a pedir ao tribunal estadual que anule a decisão proferida pelo tribunal arbitral constitui, precisamente, a afirmação da própria independência e autonomia da jurisdição arbitral. II–Basicamente, a acção especial de anulação da decisão arbitral cuida apenas da detecção dos vícios graves de natureza processual
... à Demandante das verbas despendidas com as despesas, honorários, taxas, e juros que se contabilizam em 6…103.489,38 ... Os Demandados, ... uma medida flexível, semelhante à régua que os arquitectos de Lesbos usavam e que tinha a propriedade de se adaptar aos contornos das ... -
Acórdão nº 3/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – Impõe-se à parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da...
... constar da memória descritiva do projecto, elaborado pelos arquitectos o nome da rua onde se situa o prédio rústico e a freguesia da Quinta ... S ... , Ld.ª‖, a quantia de € 6900,00, a título de honorários relativos à elaboração do projeto de licenciamento da oficina ... -
Acórdão nº 02202/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
I) – No âmbito da tutela dos direitos de autor são as obras em si mesmas que são protegidas - a sua forma ou o seu modo de expressão - e não as ideias do autor (Ac. do STJ, de 16-03-2000, proc. nº 00A2668).* * Sumário elaborado pelo Relator.
... frequentado por profissionais de variadas competências (arquitectos, engenheiros, sociólogos, geógrafos, entre outros) que, tal como o ... da aplicação do regime estabelecido para o calculo de honorários referentes a projectos de obras públicas, constante de Portaria de 7 de ... -
Acórdão nº 280998/11.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
... com prestadores de serviços externos, como Engenheiros, Arquitectos e, ainda com o Processo de Concurso adquirido pela Recorrente junto da ... às outras empresas do consórcio e são os valores dos nossos honorários. Disse ainda, que o trabalho foi feito todo lá. À pergunta se os valores ...
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Acórdão nº 204/08.8TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I – Ponderado o depoimento de parte da A. e os das testemunhas indicadas pela apelante e pela apelada em sede de impugnação da matéria de facto, conclui-se não haver razão para alterar a decisão recorrida quanto à data do conhecimento pela senhoria das obras realizadas pela R. II – Tendo os factos alegadamente fundamentadores da resolução do contrato de arrendamento (obras ilegais)...
... ónico nenhum, que houve apenas um contacto com um gabinete de arquitectos no momento em que o PIP foi pedido, ao contrário da tese da R. e da ... pela R., de € 4.500,00 para ressarcir o pagamento de honorários ao Ilustre Mandatário não pode proceder pois, por efeito da Lei (artigo ... -
Acórdão nº 02B2063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... , até integral pagamento, à taxa legal de 10%, a titulo de honorários pelos serviços que discrimina, por si prestados à ré, na qualidade de ... é, enquanto estávamos juntos e sem intromissões de outros arquitectos e vereadores ... Quero fazer o projecto para a escola e para a academia e ...
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Resolução n.º 22/2006, de 23 de Março de 2006
... actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas ... Artigo 15.º Profissões dependentes 1 - ... empresa ou a qualquer dos seus escritórios, como redevances, honorários ou outros pagamentos similares, pela utilização de licenças ou de ...
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Acórdão nº 0314/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008
I - Provada a existência de um contrato de prestação de serviços de direito público, não passado a escrito, em acção condenatória intentada para o efeito, a eventual condenação só poderá incluir o pagamento referente aos serviços prestados no seu "âmbito" mas que tenham sido efectivamente pedidos pelo respectivo contratante. II - Provado um dano, mas não o seu montante, e não sendo possível...
... e condenou A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA no pagamento dos honorários devidos pela execução de diversos trabalhos que lhe prestara, e recorre, ... , ou seus órgãos, ou agentes devidamente credenciados, com arquitectos, engenheiros, juristas, paisagistas, economistas, e outros profissionais ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011, de 05 de Abril de 2011
... independentes de médicos, advogados, enge- nheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas ... Artigo 15.º Profissões dependentes 1 — ... Artículo 16 Honorarios de consejeros Los honorarios de consejeros o directores, así como otras ...
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Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... da”, através dos Srs. Arquitectos MM e NN, a prossecução do trabalho que lhes foi adjudicado, nos ... razoáveis adaptações correspondentes não só à parte dos honorários que lhes tenham sido já pagos como resultantes do decurso do tempo, e ... -
Despacho normativo n.º 9-A/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... construção ou reconstrução só poderão ser subscritos por arquitectos ... 3.5 - Os imóveis em vias de classificação e a classificar ficam ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011, de 18 de Março de 2011
... a qualquer um dos seus outros escritórios, como royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração pelo uso de patentes ... independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas ... Artigo 15.º Profissões dependentes 1 — ...
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Resolução n.º 6/2002, de 23 de Fevereiro de 2002
... ou a um dos seus outros escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como retribuição pelo uso de patentes ou ... actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas ... Artigo 15.º Profissões dependentes 1 - ...
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Resolução n.º 66/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de médicos, cirurgiões, dentistas, advogados, engenheiros, arquitectos e contabilistas ... Artigo 15.º Profissões dependentes 1 - Com ressalva ... qualquer dos seus outros escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração pelo uso de patentes ou ...
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Aviso n.º 185/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de médicos, cirurgiões, dentistas, advogados, engenheiros, arquitectos e contabilistas ... Artigo 15.º Profissões dependentes 1 - Com ressalva ... qualquer dos seus outros escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração pelo uso de patentes ou ...
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Aviso n.º 186/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de médicos, cirurgiões, dentistas, advogados, engenheiros, arquitectos e contabilistas ... Artigo 15.º Profissões dependentes 1 - Com ressalva ... qualquer dos seus outros escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração pelo uso de patentes ou ...
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Aviso n.º 187/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de médicos, cirurgiões, dentistas, advogados, engenheiros, arquitectos e contabilistas ... Artigo 15.º Profissões dependentes 1 - Com ressalva ... qualquer dos seus outros escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração pelo uso de patentes ou ...