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I- Factos supervenientes serão aqueles factos que, observando os limites temporais previstos nos nºs 1 e 2 do art.º 588º do CPC, sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte e tenham pertinência para a decisão da causa; II- A superveniência pode ser objectiva (quando os factos acontecem depois de esgotados os prazos legais de apresentação pela parte dos...

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I - O contrato celebrado entre o Autor, na sua qualidade profissional de arquitecto, encarregado pela Ré de elaborar um projecto para uma obra sua, mediante o pagamento de um preço, exprime a celebração de um contrato inominado de prestação de serviços. II - A indicação da causa de pedir tem, desde logo, o efeito de fazer com que o Réu se possa defender, já que, sabendo que a pretensão do...

I - Havendo divergências das partes quanto a um dos elementos essenciais do contrato promessa de compra e venda, como é o caso do preço global, a carta dirigida pelos promitentes vendedores aos promitentes compradores a fixar a data para a realização da escritura pública não pode ter efeito admonitório pleno. II - No entanto, estando definidos e assentes todos os outros elementos do contrato, a...

... ço, segundo o sistema de liquidação parcelada dos honorários em função da progressão do projecto contratualmente previsto; III - Demandado o Estado por inadimplemento, devido a recusa definitiva por parte deste, da obrigação de pagamento de uma prestação do preço relativa a determinada fase do projecto, e contrapondo o réu por via de excepção o não cumprimento pelos projectistas de certas especificações técnicas relativas a essa fase, compete...

I - Confrontando a apresentação dos aludidos documentos e data dos mesmos, verifica-se que não nos encontramos face a qualquer uma das situações contempladas no artigo 524.º ou 690.º, nem a dita junção, segundo o artigo 693.º-B, se tornou “necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”, não sendo, portanto, de admitir os mesmos que devem ser desentranhados e devolvidos à parte....

1.No restrito campo do contencioso tributário, a tutela cautelar (incontornável, por imperativo constitucional – art. 268.º n.º 4 CRP) a favor do contribuinte (ou outros obrigados tributários), encontra expressão na previsão do art. 147.º n.º 6 CPPT. Além de aspectos de cariz processual, do conteúdo deste normativo, retira-se, unicamente, a ideia central de que o requerente, da providência que...

1. A circunstância de a coisa vendida ser uma fracção autónoma de um prédio urbano – e não a cobertura do prédio, ou parte dela – não isenta o vendedor de responder, perante o comprador, pelos vícios que a desvalorizam ou que impedem a sua utilização normal. 2. Não podem ser invocadas pelo vendedor de uma fracção autónoma quaisquer limitações que o regime da propriedade horizontal imponha às...

I - A intervenção principal provocada pressupõe um direito de regresso do requerente sobre o chamado, que o primeiro pretende defender numa futura acção, pelo que tal incidente não serve para o próprio requerido, sem invocar aquele direito, chamar alguém ao processo a fim de, em caso de condenação, responder ao seu lado. II – Vendida uma fracção autónoma com defeitos no tecto, que é também a...

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1. Não se verifica ilegalidade da tributação por métodos indiciários, se foi com base num quadro objectivo retirado de elementos objectivos recolhidos da escrita da impugnante que a AF concluiu que a escrita não merecia crédito e ocorriam os pressupostos legais para a determinação do lucro tributável com recurso a métodos indiciários ou a presunções, nos termos do art. 51º do CIRC. 2. Consideram-

1) O contrato de empreitada tem por objecto a criação ou produção de obra, no sentido material do termo, que não pode confundir-se com a coisa sobre a qual incide o acto de criação ou produção, que é o seu mero suporte material. 2) O mandato tem sempre por objecto a pratica de certos actos jurídicos - independentemente da condição de jurista do mandatário - por conta de outrem. 3) A prestação de...