Herdeiro
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- Acórdão nº 0655486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 6646/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- No âmbito de execução movida contra herdeiros é de admitir a oposição à penhora e a produção de prova testemunhal apresentada (artigo 863.º-A do Código de Processo Civil) se, apreendidos bens móveis em poder do herdeiro, por ele for alegado que tais bens lhe pertencem, não integrando portanto o património hereditário, e que tal património se encontra indiviso, não detendo quaisquer bens a ele...
... Não podemos aceitar tal posicionamento ... 1. Na execução movida contra o herdeiro prevê o art.º 827, n.º2, do CPC, a possibilidade do executado (herdeiro), por simples requerimento, obter o levantamento da penhora se esta tiver ... -
Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã
... são titulares de um direito sobre a herança (acervo de direitos e obrigações) que incide sobre uma quota ou fracção da mesma para cada herdeiro, mas sem que se conheça quais os bens concretos que preenchem tal quota ... É pela partilha ( extrajudicial ou judicial e, neste ... -
Acórdão nº 4452/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2009
... º 836/81 (2ª Secção, 4º Juízo Cível de Lisboa), em que foi inventariada G, o CRSS de Lisboa habilitou-se e foi julgado habilitado como herdeiro testamentário, sendo-lhe adjudicados direitos imobiliários, que foram deixados à A ... A composse do R., é de má fé, porquanto não podia ...
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Acórdão nº 0250817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - Caducado o arrendamento por morte do arrendatário, o herdeiro deste é obrigado a indemnizar o senhorio, pelas deteriorações do local arrendado, se não provar que tais deteriorações já existiam no início do arrendamento. II - Essa obrigação é extensiva aos danos ocorridos entre a morte do arrendatário e a restituição do local ao senhorio. III - Tal obrigação cabe ao Estado se a herança lhe...
... no seu comando as situações em que a caducidade seja consequência da morte do arrendatário e a obrigação de restituição caiba ao herdeiro deste; 4 - Caso o arrendado tenha sofrido deteriorações para além das admitidas na lei fica o arrendatário, por força do art. 1044º do Código ... -
Acórdão nº 08A784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
I) - Na interpretação das disposições testamentárias a lei consagra um critério acentuadamente subjectivista - mitigado com elementos de cariz objectivista - "a prova complementar", mandando atender à vontade do testador conforme o contexto do testamento. II) - Tal prova complementar, apenas é admitida como elemento auxiliar da interpretação, desde que o resultado interpretativo alcançado...
... ao pedido de declaração de nulidade da venda dos bens imóveis - e tendo os compradores registado a aquisição desse bens, adquiridos a herdeiro aparente - art. 2076º Estatui o citado normativo -"1. Se o possuidor de bens da herança tiver disposto deles, no todo ou em parte, a favor de ... -
Acórdão nº 933/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... , como foi feito pelo Mmº juiz a quo, o disposto no artº 2043º do CCiv, dado que este não regula sobre a atribuição da qualidade de herdeiro, mas antes no domínio da representação sucessória - possibilidade do sucessor de um herdeiro que não pôde ou não quis aceitar a herança de um ...
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Acórdão nº 071738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1984 (caso NULL)
I - O ex-conjuge do herdeiro não pode licitar ja que apenas comunga no quinhão que e atribuido ao herdeiro. II - O acto de licitação e de mera administração e esta cabe ao herdeiro quanto aos bens proprios e comuns que lhe advieram gratuitamente depois do casamento.
... CCIV66 ART1678 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1914/11/13 IN COL OF ANO14 PAG31 ... Sumário : I - O ex-conjuge do herdeiro não pode licitar ja que apenas comunga no quinhão que e atribuido ao herdeiro. II - O acto de licitação e de mera administração e esta cabe ao ... -
Acórdão nº 98A1085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... II - Tendo, outrossim, direito, não havendo testamento, ao que no remanescente, que constitui a herança, corresponder ao seu quinhão como herdeiro, ao abrigo do artigo 2133, n. 1, daquele diploma substantivo. III - A comunhão conjugal, não significa a existência de uma situação de ...
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Acórdão nº 07B4545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
1 - Há um princípio de unidade e universalidade da herança que impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser considerados na partilha, sejam situados em território nacional sejam situados no estrangeiro. 2 - O princípio da lei sucessória portuguesa que pretende salvaguardar para os filhos ao menos uma parte da herança de seus pais é um princípio de ordem pública internacional do
... matrimónio e, à sombra desse direito, alteram as regras da sucessão para o caso da morte de um deles: o outro será o único e exclusivo herdeiro ( podendo perguntar-se, dos termos do "contrat de mariage", se de todos os bens da comunhão ou apenas dos depósitos comuns ) quer haja quer não ... -
Acórdão nº 2713/08 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2009
I- O artº 1789º do Código de Seabra estabelecia que a redução das liberalidades só podia ser requerida após a abertura da sucessão, não em vida do autor da sucessão. II - Estando a sucessão aberta, e sendo aplicável ao caso o Código Civil de Seabra, nada impede que os herdeiros legitimários requeiram agora a redução das liberalidades. III - Correndo inventário, é neste que se faz a verificação
... De acrescentar que o herdeiro pode requerer no inventário a redução a todo o tempo, portanto sem submissão ao prazo que era estabelecido no artº 1503º do CCivil de 1867, ... -
Acórdão nº 9831158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - As normas que regulam a actividade farmacêutica são imperativas, por visarem uma actividade de interesse público. II - A limitação no acesso à propriedade das farmácias ou ao livre exercício da iniciativa privada no sector dos estabelecimentos farmacêuticos não ofende princípios constitucionais, designadamente o princípio da igualdade. III - A omissão do dever, imposto ao herdeiro de quota de
... III - A omissão do dever, imposto ao herdeiro de quota de sociedade proprietária de farmácia que não seja farmacêutico ou aluno de farmácia, de, no prazo de dois anos a contar da abertura da ... -
Acórdão nº 9830713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1998 (caso None)
I - A responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar que ela não contém valores suficientes para cumprimento desses encargos. II - Essa prova terá que ser feita pelo herdeiro, na execução por quantia certa onde lhe foi penhorado o vencimento para satisfação desses encargos, sendo a oposição...
... responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar que ela não contém valores suficientes para cumprimento desses encargos. II - Essa prova terá que ser feita pelo herdeiro, na execução ... -
Acórdão nº 9830713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1998
I - A responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar que ela não contém valores suficientes para cumprimento desses encargos. II - Essa prova terá que ser feita pelo herdeiro, na execução por quantia certa onde lhe foi penhorado o vencimento para satisfação desses encargos, sendo a oposição...
... responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar que ela não contém valores suficientes para cumprimento desses encargos. II - Essa prova terá que ser feita pelo herdeiro, na execução ... -
Acórdão nº 9831158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999
I - As normas que regulam a actividade farmacêutica são imperativas, por visarem uma actividade de interesse público. II - A limitação no acesso à propriedade das farmácias ou ao livre exercício da iniciativa privada no sector dos estabelecimentos farmacêuticos não ofende princípios constitucionais, designadamente o princípio da igualdade. III - A omissão do dever, imposto ao herdeiro de quota de
... III - A omissão do dever, imposto ao herdeiro de quota de sociedade proprietária de farmácia que não seja farmacêutico ou aluno de farmácia, de, no prazo de dois anos a contar da abertura da ... -
Acórdão nº 9720085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1997
I - A legitimidade afere-se pela relação material controvertida, conforme o autor a desenha na petição inicial, já que tudo o mais se inclui no conhecimento do fundo da causa. II - Qualquer herdeiro tem legitimidade para, só por si, propor acção contra quem, herdeiro ou não, ilicitamente retiver bens pertencentes ao acêrvo hereditário para que os mesmos a integrem.
... II - Qualquer herdeiro tem legitimidade para, só por si, propor acção contra quem, herdeiro ou não, ilicitamente retiver bens pertencentes ao acêrvo hereditário para ... -
Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... ção testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade ... 2 - Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... de autorização é intransmissível, embora a venda continue a efectuar-se no mesmo local, salvo sendo o novo vendedor comerciante e herdeiro da pessoa autorizada. Em tal caso, será o diploma enviado ao director de finanças, por intermédio do serviço de finanças, dentro do prazo de 30 ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... senhorio poderá o contrato ser rescindido se os prédios que constituem a exploração agrícola, como unidade regular, forem adjudicados a herdeiro que pretenda cultivar directamente a propriedade ... 2. Igual faculdade se verificará se com a morte do senhorio se consolidar na mesma pessoa a ...
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Acórdão nº 3290/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. Sendo vários os chamados à sucessão, a questão da titularidade só ficará resolvida quando todos responderem à vocação, aceitando-a ou repudiando-a. Não basta que um só herdeiro se apresente ou responda positivamente a uma só notificação nos termos do artigo 2049º do Código Civil. O próprio preceito é explícito no sentido de se percorrerem todos os sucessíveis até se obter a certeza sobre quem...
... ção da titularidade e a aquisição da posse: enquanto a primeira está dependente da aceitação; a segunda é automática, isto é, o herdeiro adquire a posse (desde que o autor da sucessão a detivesse) com a devolução, independentemente de um efectivo contacto com os bens ... 10) ... -
Acórdão nº 02B4447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 . Em acção proposta contra suposto herdeiro legítimo, como é um irmão da falecida devedora, para pagamento de dívidas do de cujus, constitui também elemento integrador da correspondente causa de pedir a alegação de que o finado não deixou testamento ou disposição de última vontade e de que lhe não sobreviveram cônjuge, descendentes ou ascendentes que possam suceder-lhe. 2 - Não se trata de uma...
... a pagar-lhe a quantia de 5.848.416$00, com juros de mora desde a citação e até efectivo pagamento, sob invocação de que o demandado é herdeiro de sua falecida irmã C, que não pagou ao autor a sobredita quantia, correspondente ao preço de internamento e de exames e tratamentos médicos, ... - Acórdão nº 0043658 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9810995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
I - Configura contradição insanável na fundamentação e simultaneamente erro notório na operação da prova o facto de a sentença, por um lado, ter considerado provado que a autora da herança outorgou testamento em que se instituiu como únicos e universais herdeiros os ofendidos, testamento no qual o arguido interveio como testemunha e, por outro lado, ter considerado provado que o arguido se julgou
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Acórdão nº 9820760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Se o texto do testamento, onde se impõe a um herdeiro do testador o encargo de pagar todos os impostos e contribuições de todos os legatários devidos pela sucessão, não faz qualquer alusão à eventualidade desse herdeiro morrer antes da liquidação dos impostos nem à possibilidade dos herdeiros deste os pagarem, tem que concluir-se que a vontade real do testador foi a de onerar apenas o seu...
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Acórdão nº 9810995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Configura contradição insanável na fundamentação e simultaneamente erro notório na operação da prova o facto de a sentença, por um lado, ter considerado provado que a autora da herança outorgou testamento em que se instituiu como únicos e universais herdeiros os ofendidos, testamento no qual o arguido interveio como testemunha e, por outro lado, ter considerado provado que o arguido se julgou