fraude fiscal qualificada
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da ...
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Acórdão nº 07P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
I - No caso dos autos, o prazo de 24 horas concedido pelo Mm.º Juiz para o arguido se pronunciar nos termos do art.º 215.º, n.º 4, era imperioso face à premência de estar a findar o prazo máximo da prisão preventiva e de se inviabilizar a prossecução penal. II - O arguido teve a efectiva oportunidade de se pronunciar, já que, tendo sido notificado num dia, logo no dia imediato arguiu a...
... da prática pelo arguido AA dos crimes de fraude fiscal qualificada, p.p. pelo art.º 103.º e ... -
Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009
... , a introduçáo fraudulenta no consumo, a fraude fiscal, o abuso de confiança fiscal, a fraude ... do Código Penal, o roubo, a burla qualificada prevista no n. 2 do artigo 218. do Código Penal, ...
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Acórdão nº 10/17.9T9SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar, além do mais, a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido e as normas legais aplicáveis. II - Quando o requerimento não contém o quis, o quid, o ubi, o quibus auxiliis, o quomodo e o quando, definidores da indispensável narração – estando,
... subjectivos do crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º e 218.º do CP ... artigo 30, 217 e 218 do CP e um crime de fraude fiscal, p.p. artigo 103, nº1, al.a) do RGIT ... -
Acórdão nº 198/05.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I - A lei não comina expressamente qualquer sanção para a sentença que seja lida para além do lapso temporal fixado pelo art. 373.º, do CPP. II - A indicação de que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias [art. 328.º, n.º 6, do CPP] não tem aplicação depois da produção da prova, entre a conclusão da audiência e a leitura da sentença. III - Se os documentos foram juntos em fase...
... e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificado, previsto e punível pelos ... da prática do crime de fraude fiscal qualificada por que foi condenado, rematando a motivação ... -
Acórdão nº 01281/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
1. O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais. 2. Cabe à AT fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável). 3. A questão de os...
... Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente o processo de ... implícita a prática de crime fiscal de fraude qualificada. (…) Perante as suspeitas atrás ... -
Offshores criadas por bancos para os seus clientes sob investigação
... de recolha de prova da prtica de crimes de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais ...
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Acórdão nº 2648/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2009
I - Após o interrogatório judicial, o juiz, se decidir aplicar uma medida de coacção distinta do TIR, apenas poderá ponderar os factos que tiverem sido comunicados ao arguido nos termos do art. 141 nº 4 do CPP. II - Tal comunicação, no entanto, não delimita o objecto do processo penal, que continua em aberto até à acusação. III - Só ocorrerá a nulidade prevista no art. 120 nº 2 al. d) do...
... , introdução fraudulenta no consumo qualificada, fraude fiscal qualificada e associação ... -
Acórdão nº 281/16.8T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Na determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente deve ponderar-se a aplicabilidade da totalidade do regime a que o caso se submete. II – Tal não impede a adopçao por um ou outro regime tendo em conta determinados institutos jurídicos autónomos. III – É possível optar pelo RJIFNA na apreciação do tipo legal e da pena e escolher aplicar o RGIT...
... B… pela prática de dois crimes de fraude fiscal, previstos e punidos, à data dos factos, ... , e como a prática da infração qualificada como fraude fiscal depende da liquidação do ... -
Acórdão nº 266/07.5TATNV-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2010
... a cabo, indicia-se a prática do crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º e ...
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Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013
“A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...
... em que se verifica concurso aparente entre fraude fiscal e burla, este alterado em 2004, e que ... , é tida no crime fiscal de fraude qualificada, não no quadro de uma relação concursal, real ... -
Acórdão nº 0542865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
Sendo o crime continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incida sobre parte destas não produz efeito de caso julgado sobre as demais e, assim, não obsta ao procedimento pelas que forem descobertas depois.
... prática, em co-autoria de um crime de fraude fiscal qualificado p. e p. pelo art. 23º, nº1, ... co-autoria, do crime de fraude fiscal qualificada p. e p. pelas disposição legais primeiramente ... -
Acórdão nº 54/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
... relacionados com alegados esquemas de fraude fiscal, de circulação de meios financeiros e de ... a prática de crimes de Fraude Fiscal Qualificada, p. e p. pelo artº 103º e 104º do RGIT, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... na pena do crime de desobediência qualificada todo aquele que infrinja a providência cautelar ... 612.º, por se não ter apercebido da fraude. h) Seja suscetível de originar a ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2009
Por força do disposto no art. 310º, nº 1 do CPP, não é passível de recurso a decisão que denega o pedido de suspensão provisória do processo quando proferida no despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do art. 283º ou do nº 4 do art. 285º.
... além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da ... -
Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da ...