Fecho de contas
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Decreto Regulamentar n.º 62/87, de 07 de Dezembro de 1987
... -financeira doInstituto; b) Proceder à elaboração do plano de contas e respectivas actualizações no sentido de adequá-lo às necessidades de ... a sua aplicação; d) Estabelecer os princípios orientadores para o fecho de contas e proceder às operações contabilísticas que lhe são ...
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Decreto-Lei n.º 502/80, de 20 de Outubro de 1980
... Art. 6.º - 1 - O balanço de fecho" de contas do Complexo Agro-Industrial do Cachão, a apresentar pela comiss\xC3" ...
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Regulamento n.º 18/2006, de 20 de Julho de 2006
... para as obras de beneficiaçáo e manutençáo, e, ainda, para o fecho de contas, formulaçáo dos relatórios anuais e descanso do pessoal de ...
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Portaria N.º 52/1978 de 19 de Julho
... da importância de $12 por litro de leite classificado a cobrar no fecho de contas do mês seguinte ao da entrada do leite ... 5.º - Este diploma ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º SN/1980 de 24 de Julho
... Artigo 25.º — O ano social é o civil, procedendo-se ao fecho" de contas e balanço com referência a 31 de Dezembro ... Artigo 26.º \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 182/88, de 21 de Maio de 1988
... Art. 5.º - 1 - O GAS é competente para o fecho de contas das empreitadas em execução ... 2 - São transferidas para a ...
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Acórdão nº 07622/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011
I - A verificação da excepção dilatória de ilegitimidade do demandado (art. 89º, nº 1, al. d) do CPTA), bem como do erro na forma do processo, não deve acarretar, sem mais, a absolvição da instância, antes devendo o autor ser convidado a aperfeiçoar a petição inicial, fazendo-a corresponder à forma de acção administrativa comum e indicando como réu o Estado, representado processualmente pelo...
... 2.6 - A empreitada ficou concluída a 10 de Maio; 2.7 - Aguarda-se o fecho de contas, a ser ultimado pela fiscalização ... Ill - Esclarecimentos ... -
Acórdão nº 345/2002.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
I - O precedente histórico do instituto da suspensão do despedimento – que o CPT de 1981, aprovado pelo DL n.º 272/-A/81, de 30 de Setembro, disciplinou no seu art. 38.º e seguintes – acha-se no art. 11.º, n.º 5, do DL n.º 372-A/75, de 16 de Julho, integrado no rol das medidas a que as preocupações do legislador de então visaram dar satisfação ao rever o regime jurídico dos...
... de Justiça considerou o despedimento como lícito. Ao elaborar o fecho de contas a ré contabilizou os valores pagos ao autor, bem como os ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 5.6.4 - Benefícios fiscais das contas poupança-habitação ... 5.6.4.1 - Enquadramento legal ... 5.6.4.2 - ... 8.4.6 - Restituição de receitas ... 8.4.7 - Fecho da contabilidade ... IX - Operações de encerramento da Conta ... 9.1 - ...
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Portaria n.º 984/2009, de 04 de Setembro de 2009
... do modelo institucional, concepo, preparao e organizao, execuo e fecho ... Fase 1 -- inicializao. -- Esta fase corresponde apresentao de ... Assim, todos os documentos de despesa sero classificados em sub-contas da conta de Outros Devedores e Credores, sem prejuzo de organizar a ...
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Acórdão nº 156/92.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... se compromete a apresentar, nas devidas condições, logo após o fecho das suas contas de 1983. Os bancos desenvolverão os esforços ...
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Relatório 8-E/2007, de 28 de Junho de 2007
... arquivados na pasta respectiva, referentes à prestaçáo de contas, da sociedade em epígrafe do ano de 2003 ... Conservatória do Registo ... (planos de benefício definido) é estimada anualmente, à data de fecho de contas, para cada plano separadamente ... O cálculo actuarial é ...
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... depositados, na pasta respectiva, os documentos da prestaçáo de contas consolidadas referentes ao ano de 2004, da sociedade em epígrafe ... que a atribuiçáo e recebimento ocorra antes da data efectiva do fecho de contas ... g) Imobilizaçóes incorpóreas. - O imobilizado ...
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Relatório 8-D/2007, de 28 de Junho de 2007
... arquivados na pasta respectiva, referentes à prestaçáo de contas individuais da sociedade em epígrafe do ano de 2002 ... Está conforme o ... (planos de benefício definido) é estimada anualmente, à data de fecho de contas, para cada plano separadamente ... O cálculo actuarial é ...
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Acórdão nº 176/199.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
... 29 – No exame às contas de 1997 ainda se apuraram outras despesas contabilizadas indevidamente ... 38 – Ocorreu um atraso no fecho das contas referentes a 1997 (42º-D da base instrutória) ... 39 – E ...
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... depositados na pasta respectiva, os documentos de prestaçáo de contas do ano de 2004, da sociedade em epígrafe ... Está conforme o original ... que a atribuiçáo e recebimento ocorra antes da data efectiva do fecho de contas ... g) Imobilizaçóes incorpóreas. - O imobilizado ...
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Acórdão nº 4537/04.4TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2011
I - Para proceder à interpretação de um documento particular, é permitido o recurso a prova extrínseca ao documento, designadamente à prova testemunhal. II - No que tange à vinculação da sociedade, o regime estabelecido no art. 409.º, n.º 4, para as sociedades anónimas, não é substancialmente diferente do estabelecido no art. 260.º, n.º 4, ambos do CSC, para as sociedades por quotas: as...
... de pedido da nova gerência, que pediu ao contabilista que com o fecho das contas de 2001 fosse elaborado um relatório relativo às sociedades ... -
Acórdão nº 25/06.2TTEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... No final do mês procedia ao acerto e fecho das contas com a Ré nos escritórios desta. Organizava roteiros e moradas ...
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Acórdão nº 567/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 2008
... trazidos à conferência os presentes autos de apreciação de contas da campanha eleitoral relativa às Eleições Autárquicas realizadas em 9 ... a auditoria à data da realização da mesma, quer o PS à data do fecho das contas, não saberem quanto seria o valor correspondente à ...
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Acórdão nº 515/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2009
... trazidos à conferência os presentes autos de apreciação das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2006. Após debate e ... Desde o inicio de 2007 até ao fecho da conta, os extractos bancários, já entregues e na posse da ECFP ...
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Portaria N.º 78/1998 de 19 de Novembro
... Mercadorias ... Contas correntes ... DOCUMENTAÇÃO COMERCIAL ... COMPONENTE ... 5.3 - Tipos de conta ... 5.4 - Saldo da conta ... 5.5 - Fecho e reabertura de uma conta ... 5.6 - Leis de movimentação das contas ...
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Acórdão nº 01S1198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002
I - Quer o despedimento, quer a rescisão do contrato pelo trabalhador só se podem configurar como tal se forem dados a conhecer por escrito ou verbalmente, aos respectivos destinatários, através de manifestações inequívocas de vontade, no sentido da ruptura do vínculo contratual. II - Sendo a manifestação da entidade patronal em relação à sorte do contrato de trabalho celebrado com o...
... existentes concordado em aceitar os serviços do A., até ao fecho de contas de 1994 ... 48- A missão de assegurar a direcção financeira ... -
Acórdão nº 0843075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Tendo havido condenação em indemnização, no processo penal ou em processo civil, não pode subordinar-se a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento de quantia superior ao montante daquela condenação.
... documentação contabilística e do parecer do Revisor Oficial de Contas, verificam-se manifestas discrepâncias e legítimas dúvidas sobre a ... G ... e na qual se iria proceder ao fecho de contas, tendo sido decidido nessa reunião e por iniciativa do Sr ... -
Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... arquivados na pasta respectiva, referentes à prestaçáo de contas simples e consolidadas, da sociedade em epígrafe do ano de 2001 ... A cotaçáo de fecho máxima ocorrida durante o ano de 2001 foi de 13,90 euros e v registou-se ...
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Anúncio n.º 7929-MG/2007, de 21 de Novembro de 2007
... çóes, entendendo-se por tal o que for determinado pelo auditor de contas da sociedade, e se esta náo estiver obrigada à verificaçáo das contas ... a formar, no prazo máximo de três meses contados a partir do fecho do exercício social, as contas anuais, o resultado da gestáo e, se for o ...