falta título executivo

I- É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade do título ou à exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. II- A prestação exigível na acção

1. O título executivo apresenta-se como requisito essencial da acção executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. 2. Se o documento relativo a um contrato de mútuo for apresentado como título executivo e nele se referir, por um lado, que determinados documentos da actividade bancária da mutuante serão bastantes para prova do crédito e determinação do...

I- A alínea h) do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário, e a alínea g) do artigo 176º do Código de Processo das Contribuições e Impostos admitem para a oposição à execução fiscal qualquer fundamento (a provar por documento, desde que não envolva apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem represente interferência em matéria de exclusiva competência da entidade...

I - A acção executiva está sempre subordinada ao conteúdo do título executivo e a falta total ou parcial deste dá lugar ao indiferimento liminar do requerimento executivo, que pode ser total ou parcial consoante o título executivo não representa toda a obrigação exequenda ou não suporta apenas parte dela. II - Inferindo-se da análise dos títulos dados à execução que são juros remuneratórios do...

Sendo o mútuo nulo, por falta de forma, a declaração de dívida a ele respeitante não vale como título executivo.

I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que

I – No anterior Código de Processo Civil, vigente à data em que a execução foi instaurada, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, desacompanhado de outros elementos, nomeadamente do extracto da conta corrente a ele associada, não constituía título executivo, por não satisfazer as exigências da al. c) do nº 1 do art.º 46, visto que o montante da obrigação exequenda não era...

1 - Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva. 2 - A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor, assim se configurando a legitimidade numa ação executiva. 3 – Quando os factos que fundamentam o pedido não...

I- O valor indemnizatório por expropriação por utilidade pública judicialmente fixado pode ser ressarcido através de execução comum desencadeada pelo expropriado em caso de falta de pagamento imediato subsequente à notificação da entidade expropriante servindo de título executivo a respectiva decisão judicial. II- Despoletada a força executiva dessa decisão, sempre será garantida ao...

I - O meio próprio para suscitar, discutir e decidir a excepção dilatória de incompetência territorial em execução fiscal não é o de oposição previsto e regulado nos arts. 273, n. 1, 274, n. 1 e 285 e segs. do CPT. II - Se tiver sido esse o meio usado pelo arguente, haverá erro na forma de processo (rectius: erro - semelhante mas menos grave - na forma do incidente) que implica não a improcedência

I. Como resulta do disposto na alínea c) do artigo 703º do Código de Processo Civil, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo. II. O aval, como os outros negócios cambiários, tem uma relação subjacente

I - A oposição à execução constitui uma contra-acção do devedor à acção executiva do credor para impedir a execução destinando-se mesmo a destruir os efeitos do título executivo. II - Nos embargos de executado a falta de constituição de advogado por parte do exequente-embargado, que reveste nesse processo a posição de réu, não dá lugar à suspensão da instância.

I - A oposição à execução constitui uma contra-acção do devedor à acção executiva do credor para impedir a execução destinando-se mesmo a destruir os efeitos do título executivo. II - Nos embargos de executado a falta de constituição de advogado por parte do exequente-embargado, que reveste nesse processo a posição de réu, não dá lugar à suspensão da instância.

I - A certidão da divida, extraída dos livros da escrita do Banco de Fomento Nacional, tem força de título executivo, correndo a cobrança dos créditos, resultantes de empréstimos e respectivas fianças, pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - Para resolução das questões suscitadas pela recorrente - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da...

I - A certidão da divida, extraída dos livros da escrita do Banco de Fomento Nacional, tem força de título executivo, correndo a cobrança dos créditos, resultantes de empréstimos e respectivas fianças, pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - Para resolução das questões suscitadas pela recorrente - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da...

A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no artº 249º e prevista no artigo 251, nº 1 alínea b), ambos do CPT , não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do nº l do artigo 286º do mesmo diploma, devendo, antes, invocar-se no próprio processo de execução. A não ser que só logre comprovação...

I - Em princípio, - execução tem de ser promovida ou instaurada, contra quem no respectivo título assume a posição de devedor. II - Uma letra de câmbio não tem a posição de devedor, o sócio gerente de sociedade que assinou nessa qualidade tal título, de modo, a vincular a sociedade como aceitante. III - Este documento não é assim título executivo contra o sócio gerente, ainda que se alegue...

I - Em princípio, - execução tem de ser promovida ou instaurada, contra quem no respectivo título assume a posição de devedor. II - Uma letra de câmbio não tem a posição de devedor, o sócio gerente de sociedade que assinou nessa qualidade tal título, de modo, a vincular a sociedade como aceitante. III - Este documento não é assim título executivo contra o sócio gerente, ainda que se alegue...

I – A decisão que fixa a pensão ou a indemnização provisória, nos termos do art. 124.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, apesar do carácter provisório de tal atribuição, não deixa de ser uma decisão definitiva, em termos de exequibilidade. II – E, apesar da natureza provisória da pensão ou indemnização atribuída, tal decisão judicial de condenação em nada se distingue das...

I - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável. II - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade