falência gerente

1. Não é de conhecer em sede de recurso, de vício novo não arguido pelas partes no processo, imputado à sentença recorrida pelo Exmº RMP, quando o mesmo não seja de conhecimento oficioso; 2. Em dívida nascida depois da entrada em vigor do CPT, quer proveniente de impostos, quer de contribuições ao CRSS, o ónus da prova de que não fora por culpa do revertido que o património da sociedade executada

I - A Autora, que foi gerente de uma sociedade falida, mas já o não era no momento da prolação da respectiva sentença declaratória de falência, não podem ser impostas as medidas de fixação de residência e de inibição para o exercício do comércio.

I - A Autora, que foi gerente de uma sociedade falida, mas já o não era no momento da prolação da respectiva sentença declaratória de falência, não podem ser impostas as medidas de fixação de residência e de inibição para o exercício do comércio.

Antes de proferida sentença a decretar a falência de uma sociedade por quotas, não têm que ser citados pessoalmente todos os titulares da gerência, para deduzirem a sua defesa, bastando a citação de um só deles, ainda que a representação pertença cumulativamente a mais do que um.

Antes de proferida sentença a decretar a falência de uma sociedade por quotas, não têm que ser citados pessoalmente todos os titulares da gerência, para deduzirem a sua defesa, bastando a citação de um só deles, ainda que a representação pertença cumulativamente a mais do que um.

1. Não ocorre omissão de pronúncia conducente à nulidade da sentença, quando as questões omitidas foram na mesma decisão, justificadas pela solução dada à questão que logrou total satisfação à pretensão do oponente; 2. Declarada a falência serão suspensas as execuções fiscais pendentes e não se instaurarão outras contra o mesmo, a menos que o crédito exequendo não tenha podido ser reclamado na...

1. A limitação processual consagrada no artº 154º nº 3 CPEREF no sentido de a declaração de falência obstar à instauração e prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido, só tem razão de ser no domínio da reversão executiva fiscal se o MP ou qualquer credor tiver accionado o mecanismo do artº 126º -A CPEREF ou seja, no caso de gerentes, administradores, directores ou de pessoas que...

1. Não existe contradição na decisão, causa de anulação da mesma/ quando esta constitui o corolário lógico dos respectivos fundamentos, sendo aquela exactamente a expressão lógica destes; 2. A existência de bens no património da sociedade executada à data em que foi proferido na execução fiscal o despacho de reversão não constitui fundamento válido de oposição, por não ser subsumivel a nenhuma...

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

• Diário da República

I - Ao referir-se a " administradores ", o artigo 148 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência pretende abranger todos os titulares dos órgãos de gestão da pessoa colectiva falida, por interpretação declarativa. II - A inibição prevista nesse normativo visa " castigar " quem por falta de idoneidade ou de aptidão geriu ruinosamente a sociedade e, ao mesmo tempo,...

I - Ao referir-se a " administradores ", o artigo 148 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência pretende abranger todos os titulares dos órgãos de gestão da pessoa colectiva falida, por interpretação declarativa. II - A inibição prevista nesse normativo visa " castigar " quem por falta de idoneidade ou de aptidão geriu ruinosamente a sociedade e, ao mesmo tempo,...

I - Com a nomeação de liquidatário judicial provisório, a gerência da sociedade mantém-se em pleno exercício, não sendo por aquele substituída, mas apenas assistida. II - A gerência mantém, designadamente, o poder-dever de representação da sociedade, activa e/ou passivamente. III - Com a nomeação do liquidatário judicial provisório, a gerência da sociedade sofre apenas limitação quanto à...

I – - Extinta uma sociedade, após o percurso das etapas de dissolução e subsequente liquidação, existem relações jurídicas que subsistem e que se prolongam para além do termo da sua personalidade ; II – a problemática do activo e passivo superveniente, regulada nos artigos 162º a 164º, do Cód. das Sociedades Comerciais, determinou que a responsabilidade e titularidade passem, em determinados...

I - A remessa do processo de execução ao processo de falência não determina a paragem daquele, pois, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação. II - A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos. ...

l. No âmbito da vigência do Código de Processo Tributário a norma do seu artº 13.º estabelece aos administradores ou gerentes uma presunção de culpa na insuficiência do património da sociedade por si gerida ou administrada quanto ao pagamento das dívidas de natureza fiscal ou equiparada; 2. Cabe, por isso, aos gerentes ou administradores, ilidirem tal presunção de culpa em sede de oposição, sob...

Doutrina que dimana da decisão: 1. A fundamentação (formal) do despacho de reversão deve conter os pressupostos apurados pela AT e que legitimam que o revertido passe a figurar como executado nessa execução, por ser responsável subsidiário pelo pagamento dessa dívida exequenda, bem como a falta de bens do devedor originário para a solver, incluindo se essa dívida lhe é exigível por o revertido...

O crime de fraude fiscal não exige uma relação tributária verdadeira.

I - Declarada a falência de uma sociedade, a representação da falida, para todos os efeitos de carácter patrimonial, cabe ao liquidatário. II - Um devedor da falida só cumpre a obrigação de pagamento liberatório se o fizer perante o liquidatário. III - Pode admitir-se que o pagamento feito directamente ao falido é liberatório, quando a sentença que decretou a falência ainda não tenha sido...

I - Aquele que foi declarado falido, por decisão transitada em julgado, não tem legitimidade para receber a citação de sociedade comercial de que é sócio-gerente. II - A citação efectuada na pessoa desse gerente é nula, por omissão de formalidade essencial.

I - Aquele que foi declarado falido, por decisão transitada em julgado, não tem legitimidade para receber a citação de sociedade comercial de que é sócio-gerente. II - A citação efectuada na pessoa desse gerente é nula, por omissão de formalidade essencial.