Acórdão nº 9921314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução02 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART128 N1 A ART147 ART148 N1 ART149.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1997/03/04 IN CJ T2 ANOXXII PAG18.

Sumário: I - A Autora, que foi gerente de uma sociedade falida, mas já o não era no momento da prolação da respectiva sentença declaratória de falência...

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