excepção não cumprimento

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

I - O dono da obra pode exigir ao empreiteiro a eliminação dos defeitos ou, se tal não for possível, que faça nova construção, desde que, em qualquer dos casos, as despesas não sejam desproporcionadas em relação ao proveito da obra; e se um destes direitos do dono da obra não foi ou não pôde ter sido efectivado e os defeitos obstam à prossecução do fim da obra, então ele ainda pode exigir, em opçã

I - O dono da obra pode exigir ao empreiteiro a eliminação dos defeitos ou, se tal não for possível, que faça nova construção, desde que, em qualquer dos casos, as despesas não sejam desproporcionadas em relação ao proveito da obra; e se um destes direitos do dono da obra não foi ou não pôde ter sido efectivado e os defeitos obstam à prossecução do fim da obra, então ele ainda pode exigir, em opçã

I - É legalmente admissível a cumulação da cláusula resolutiva expressa do contrato (de locação financeira) com a cláusula penal consistente no pagamento, pelo locatário incumpridor ao locador, de "uma quantia equivalente ao montante das rendas que se venceriam até ao final do contrato, acrescida de quantia equivalente à do valor residual acordado, caso em que o equipamento passará a ser...

I - É legalmente admissível a cumulação da cláusula resolutiva expressa do contrato (de locação financeira) com a cláusula penal consistente no pagamento, pelo locatário incumpridor ao locador, de "uma quantia equivalente ao montante das rendas que se venceriam até ao final do contrato, acrescida de quantia equivalente à do valor residual acordado, caso em que o equipamento passará a ser...

I - Em contrato-promessa de compra e venda, a obrigação do promitente vendedor concretiza-se na emissão da declaração negocial com conteúdo idêntico à promessa que fez, e a do promitente comprador não apenas na emissão de declaração negocial de comprar mas ainda na de pagar o preço acordado. II - Não pode o promitente comprador invocar a excepção de não cumprimento quando todo o comportamento do...

I - Em contrato-promessa de compra e venda, a obrigação do promitente vendedor concretiza-se na emissão da declaração negocial com conteúdo idêntico à promessa que fez, e a do promitente comprador não apenas na emissão de declaração negocial de comprar mas ainda na de pagar o preço acordado. II - Não pode o promitente comprador invocar a excepção de não cumprimento quando todo o comportamento do...

I - A obrigação de indemnização consequente à ruptura das negociações corresponde ao ressarciamento do interesse negativo, do dano de confiança. II - A excepção de não cumprimento tem em vista contratos firmes, definidos, acabados; ela não contempla o caso de a um contrato existente se opor um protocolo de acordo, até porque, neste caso, nem chegam a definir-se prestações.

I - A obrigação de indemnização consequente à ruptura das negociações corresponde ao ressarciamento do interesse negativo, do dano de confiança. II - A excepção de não cumprimento tem em vista contratos firmes, definidos, acabados; ela não contempla o caso de a um contrato existente se opor um protocolo de acordo, até porque, neste caso, nem chegam a definir-se prestações.

• Diário da República

Não tendo os réus invocado a excepção de cumprimento parcial ou defeituoso do contrato, sobre eles recai, em tal caso, o ónus de provar que o autor não cumpriu pontualmente aquele.

I - Recusando-se a cumprir o negócio prometido, abstendo-se de comparecer, por duas vezes, espaçadas no tempo em mais de sete meses, no Cartório Notarial, apesar de notificado para o efeito, sem oferecer nenhuma justificação, o respectivo contraente coloca-se numa situação de incumprimento; II - A excepção de não cumprimento do contrato consiste na faculdade concedida a um dos contraentes de...

I- Os fundamentos dos embargos de executado, quando não baseados em sentença de condenação, não os que seria licito deduzir como defesa no processo declarativo. II- Na excepção de não cumprimento parcial ou defeituoso do contrato so pode ser oposta (sob pena de se postergar a boa fe como trave mestra do direito das obrigações) uma recusa tambem parcial da prestação da outra parte. III- Nos...

I - A excepção de não cumprimento do contrato só pode ser invocada quando não estejam fixados prazos diferentes para as prestações. II - Mas, mesmo estando fixados prazos diferentes para as prestações, a excepção pode sempre ser invocada pelo contraente cuja prestação deva ser efectuda posteriormente. É o caso de o comprador se recusar a pagar o resto do preço da coisa vendida com defeitos...

I - Mostra-se factualizada, e portanto caracterizada, a excepção de não cumprimento do contrato prevista no artigo 428 do Código Civil quando a despejanda na contestação alega que o senhorio, no propósito de penalizar a sua actividade, deixou cortar a água e a electricidade e nada fez para impedir que chovesse dentro da loja locada, prejudicando a exposição dos produtos aí comercializados;...

I - Mostra-se factualizada, e portanto caracterizada, a excepção de não cumprimento do contrato prevista no artigo 428 do Código Civil quando a despejanda na contestação alega que o senhorio, no propósito de penalizar a sua actividade, deixou cortar a água e a electricidade e nada fez para impedir que chovesse dentro da loja locada, prejudicando a exposição dos produtos aí comercializados;...

I - A excepção de não cumprimento do contrato não funciona como uma sanção, mas apenas como um processo lógico de assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que assenta o esquema do contrato bilateral. II - Havendo necessidade de reparações urgentes no locado, dispõe o inquilino de meios que pode accionar (civis e administrativos) e entre esses não se encontra o de não pagar a...

I - Nos contratos bilaterais, a excepção de não cumprimento só pode ser invocada pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada em segundo lugar. II - O reconhecimento do direito, como causa impeditiva da caducidade, tem de ser expresso, inequívoco e sem ambiguidade, não bastando um reconhecimento feito de forma controvertida e indefinida. III - A invocação da excepção de caducidade não é...

I - O empreiteiro constitui-se em mora se não faz a obra encomendada dentro do prazo convencionado, e o dono da obra fica com o direito de resolver o contrato se, perante sucessivos atrasos na conclusão, concede ao empreiteiro um prazo, por mera tolerância ou complacência, para o cumprimento da obrigação, e tal prazo não é observado. II - Embora a empreitada não seja um contrato de prestação...

I - O empreiteiro constitui-se em mora se não faz a obra encomendada dentro do prazo convencionado, e o dono da obra fica com o direito de resolver o contrato se, perante sucessivos atrasos na conclusão, concede ao empreiteiro um prazo, por mera tolerância ou complacência, para o cumprimento da obrigação, e tal prazo não é observado. II - Embora a empreitada não seja um contrato de prestação...

I - As presunções judiciais são um meio de prova importante, mas, por sua natureza, falível e residual, pelo que deve ser postergado quando os factos que se pretende ver firmados foram submetidos à plenitude da prova directa. II - A excepção de não cumprimento do contrato embora só podendo, em regra, ser oposta quando não estejam fixados prazos diferentes para as prestações, tem-se admitido que,...

I - As presunções judiciais são um meio de prova importante, mas, por sua natureza, falível e residual, pelo que deve ser postergado quando os factos que se pretende ver firmados foram submetidos à plenitude da prova directa. II - A excepção de não cumprimento do contrato embora só podendo, em regra, ser oposta quando não estejam fixados prazos diferentes para as prestações, tem-se admitido que,...