estatuto dos benefícios fiscais
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Acórdão nº 02153/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Fiscais, que serviu de base à Circular 7/2004 de 30 de ... segunda parte do nº 2 do artº 32º do Estatuto dos benefícios Fiscais (EBF). (…) 3. No que ... -
Lei n.º 85/2017
... Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científicoA ... ao aditamento do artigo 62.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 00581/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da entidade demandada deve, nos termos do artigo 83º do CPTA, ser vertida, de forma articulada na contestação. Não padece, pois, de omissão de pronúncia, a sentença que não aprecia os fundamentos apenas invocados em sede de alegações, dado não se tratarem de fundamentos de conhecimento superveniente. II - Estão isentos de...
... , “apenas” na atribuição de um novo estatuto honorífico ao bem em causa: de bem cultural ... º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) “estão isentos de imposto ... -
Acórdão nº 00485/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
I) Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da entidade demandada deve, nos termos do artigo 83º do CPTA, ser vertida, de forma articulada na contestação. Não padece, pois, de omissão de pronúncia, a sentença que não aprecia os fundamentos apenas invocados em sede de alegações, dado não se tratarem de fundamentos de conhecimento superveniente. II) Estão isentos de...
... , “apenas” na atribuição de um novo estatuto honorífico ao bem em causa: de bem cultural ... º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais: isenção de IMI de prédios ... -
Despacho n.º 8428/2016
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (E.B.F.), aprovado pelo ...
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Acórdão (extrato) n.º 53/2018
... ção, extraível do artigo 17.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida ...
- Acórdão n.º 695/2015 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
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Lei n.º 114/2017
... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos ... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de ... discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além ...
- Declaração de Retificação n.º 549/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
- Despacho n.º 5473/2017
- Despacho n.º 4409/2020
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Acórdão nº 00996/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença
... b) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) e a substituição ... -
Acórdão nº 00707/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I. O benefício previsto no artigo 43.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) consiste, desde a sua criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), reduzida, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. II. O artigo 43º do EBF esteve em vigor até Dezembro de 2011, pelo que o incentivo ali previsto não poderá ser...
... e, por tal, é que criaram os benefícios à interioridade previstos no artigo 43º do tuto dos Benefícios Fiscais - EBF ... 7. A Lei enquadra o âmbito das ... sua sentença, violou o Artigo 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sua redação do ... - Declaração n.º 64/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Declaração n.º 89/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração n.º 8/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29
- Declaração n.º 56/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Declaração n.º 130/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
- Declaração n.º 126/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
- Declaração n.º 175/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Declaração n.º 123/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Declaração n.º 192/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração n.º 226/2015 - Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30
- Declaração n.º 9/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Declaração n.º 106/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13