estatuto disciplinar dos funcionários e agentes
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Aviso n.º 6816/2006, de 14 de Junho de 2006
... - Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 7722/2007, de 26 de Abril de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
... PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão ... A fundamentar ... 11º, nº 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
... PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão ... A fundamentar ... 11º, nº 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 11977/2007, de 03 de Julho de 2007
... , conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Despacho (extracto) 474/2007, de 10 de Janeiro de 2007
... , conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Acórdão nº 01947/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004
I - Nos termos do artigo 4, número 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento no prazo de três meses. II - O preceito alude a...
... Território, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão ... Apresentou alegação ... disciplinar previstos no art.º 4° do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n° 24/84, ... "os crimes imputados se aplicam a funcionários públicos" e da necessidade de "despoletar o ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local ... - Declaração n.º DD4627, de 30 de Agosto de 1986
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Acórdão nº 07092/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2007
... "manifestamente excessiva" a pena disciplinar que lhe foi aplicável ... A entidade ... , nos termos do nº 2 do artigo 57º do Estatuto Disciplinar [ED], deduz Acusação contraEnfª ... 3º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
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Despacho (extracto) 1076/2007, de 22 de Janeiro de 2007
... na alnea f)don.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... de Julho O presente diploma estabelece o estatuto específico do pessoal técnico-profissional, ... não docente integra o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas ... do artigo 30.º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao pessoal não ...
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Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004
... que confirmou o acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho que o puniu com pena de ... 170º nº l e 183º do Estatuto Ministério Público, ao não preverem, ... º e 25 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e agentes da Administração Central, Regional e ...
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Acórdão nº 044052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002
I - A aplicação dos estatutos especiais, prevista no artigo 1, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, não prejudica a aplicação das normas constantes deste diploma base, relativas às garantias de defesa do arguido. II - Assim, a falta de notificação da acusação deduzida contra o arguido em...
... de audiência do arguido no processo disciplinar em que imposta aquela sanção ... Na ... ), com as seguintes conclusões: a) O Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos é ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local aprovado pelo ... -
Acórdão nº 01664/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...
... decidiu aplicar ao Autor a sanção disciplinar expulsiva de despedimento com justa causa ... -se o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro ... tal figura está integrada, apenas, no Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n.º 24/84, ... , estabelecia também que «os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à ... -
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... O estatuto remuneratório dos bombeiros profissionais ... ão prejudica, todavia, o acesso dos funcionários já integrados naquelas carreiras ... Foram ... íveis no âmbito das suas funções de agentes especializados de protecção civil ... Artigo ... Artigo 26.º Regime disciplinar Ao pessoal dos corpos de bombeiros profissionais ...
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Acórdão nº 0144/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - Nos termos do artigo 4, número 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento no prazo de três meses. II - O preceito alude a...
... imposta aquele funcionário a pena disciplinar de multa, no valor de € 250,00 ... A ... Estatuto dos Funcionários e Agentes da Administração ... -
Acórdão nº 01717/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2003
... de Setúbal, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão por 180 dias ... O Tribunal ... do disposto no nº 2 do artigo 57º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 43/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
I - Insurgindo-se contra a deliberação do CSM – que manteve a do COJ –, em que lhe foi aplicada a pena de repreensão escrita, a recorrente defende a prescrição do procedimento disciplinar pois, quando a decisão lhe foi notificada havia transcorrido o prazo de 18 meses contado desde o início do procedimento disciplinar (art. 6.º, n.º 6, do novo Estatuto Disciplinar), prazo esse que por
... 118.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais ... Por Acórdão ... à (não) prescrição do procedimento disciplinar, formulando, a rematar, as seguintes conclusões: ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, ... -
Acórdão nº 0947/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
... que manteve o acórdão da Secção Disciplinar que a condenou na pena de advertência, ... o estipulado no artº 167º do Estatuto do Ministério Público e artº 3º nº 4 al. f) e nº 10 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e ...
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Acórdão nº 04B4342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... de 2001, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão ... Fundamenta a sua ... 168º a 177º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 ... , a acção disciplinar sobre os funcionários judiciais, o COJ não tinha poderes para ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e Local, ...
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Acórdão nº 01012/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
... do Norte, de 19.02.98 que em processo disciplinar lhe aplicara a pena de inactividade por um ano ... 24/84 de 16/1 e no artº 10 nº 2 b) do Estatuto da carreira Docente aprovado pelo DL 139-A/90 de ... º nº 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e agentes da Administração Central, Regional e ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 02S2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...
... despedimento por nulidade do processo disciplinar que o precedeu e a consequente condenação do ... portuguesa que não opte pelo estatuto da função pública], em matéria de faltas, ... éria de direitos, deveres e regalias, dos agentes funcionários contratados além dos quadros ao ... -
Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006
... que confirmou o acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho que o puniu com a pena de ... 170º nº 1 e 183º do Estatuto do Ministério Público, ao não preverem, ... Funcionários Púbicos e agentes da Administração Central, ...
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Acórdão nº 07406/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A razão de ser do regime excepcional constante do artigo 124º da Lei nº 145/99, de 1/9 [RDGNR], foi a de salvaguardar as exigências especiais de tutela disciplinar no corpo especial de tropas da GNR, assegurando os efeitos preventivos e dissuasores desencadeados, em tempo útil, pela execução das penas, uma vez que a disciplina militar, sendo necessariamente diversa da existente no...
... da decisão de aplicação da pena disciplinar de 40 dias de suspensão, sustentando para o ... da Guarda tiveram conhecimento directo os agentes da PSP de serviço na Esquadra do Calvário e as ... Nacional e das Forças Armadas e do Estatuto da Condição Militar ... Destarte, ... , de 16/1 [Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...