estatuto disciplinar dos funcionários e agentes
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Acórdão nº 01166/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - A falta de notificação do advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta constitui omissão de formalidade essencial, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do número 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II - Não constitui formalidade...
... úde, aplicou aquela enfermeira a pena disciplinar de multa, graduada em € 684,44 ... Apresentou ... acusação - e à face do art.º 57° do Estatuto Disciplinar a "instrução" pode ter um de dois ... 3 ° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... - Aviso n.º 15938/2007, de 30 de Agosto de 2007
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Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
... 29.08.84, e em resultado de processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do n.º 3 do artigo Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da ...
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Aviso N.º SN/1984 de 25 de Outubro
... 17.09.84, e em resultado de processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do nº 3 do artº 72º o Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da ...
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Aviso N.º SN/1982 de 24 de Junho
... 26.05.82, e em resultado de processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do n.º 3 do artigo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso N.º SN/1984 de 20 de Dezembro
... 22.11.84, e em resultado do processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do nº. 3 do artº ... do Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da ...
- Aviso n.º 163/2007, de 04 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 0729/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
O artigo 59, número 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, não exige que a acusação seja de uma perfeita exactidão quanto ao tempo, espaço e modo de realização dos factos, num apego fetichista às formas, mas uma identificação dos factos suficientemente completa por forma a que o arguido não possa erradamente representá-los,...
... dos Açores, que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade por dezoito meses ... 3°, do Estatuto Disciplinar, incorrendo por força do disposto no ... quaisquer apoios especiais a funcionários do referido departamento governamental regional ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, ... -
Acórdão nº 02901/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
I Os membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino estão sujeitos, em matéria disciplinar, ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II As normas dos artigos 113º nº 2 e 115º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente não são inconstitucionais, nomeadamente face ao disposto no artº 50º da C.R.P.
... ção de lei: aplicação indevida do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec. Lei nº 24/84 de ... - Aviso n.º 10383/2006, de 21 de Setembro de 2006
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Aviso N.º SN/1982 de 24 de Junho
... 26.05.82, e em resultado de processo disciplinar, que lhe foi aplicada a pena do n.º 3 do artigo 74.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
- Aviso n.º 7383/2006, de 03 de Julho de 2006
- Aviso n.º 13731/2006, de 26 de Dezembro de 2006
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Deliberação (extracto) 822/2006, de 23 de Junho de 2006
... disciplinar do senado: ... Doutor Ivo Manuel Veiga ... do disposto no n.o 1 do artigo 70.o do estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da ...
- Aviso n.º 13730/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 16064/2007, de 31 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 18130/2007, de 24 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 16420/2007, de 05 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18788/2007, de 02 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 18425/2007, de 26 de Setembro de 2007
- Despacho (extracto) 18307/2007, de 16 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 12451/2006, de 22 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 13732/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13733/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 12452/2006, de 22 de Novembro de 2006