estado necessidade desculpante

Actua em estado de necessidade desculpante o arguido que, em estado de embriaguez, conduz ao hospital a esposa, acometida de doença súbita e grave, depois de, sem êxito, junto de amigos e dos bombeiros, tentar obter aquele transporte.

I - Se o bem jurídico sacrificado é inferior ou igual ao defendido, estaremos perante um verdadeiro direito de necessidade. Se é superior, poderemos estar perante um estado de necessidade desculpante. II - Se se prova apenas que o arguido - cortou a sua própria orelha; - não tendo aí ninguém que o conduzisse ao posto médico; - e só por isso resolveu conduzir veículo, meswmo sabendo que havia...

I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

O estado de necessidade desculpante, como causa de exclusão de responsabilidade do condutor, exige que a manobra realizada na condução se apresente como meio adequado para afastar o perigo imediato de uma colisão, não removivel por outro modo, e para o qual em nada concorreu o condutor em causa, não sendo previsivel a produção de evento com igual ou superior gravidade.

I - Padecendo o arguido de doença hepática para que tinha marcada consulta externa de gastroenterologia para a mesma hora do julgamento a que faltou e sendo notória a dificuldade de conseguir consulta nos nossos hospitais públicos em tempo adequado, sendo certo que o arguido é um modesto pescador artesanal, e considerando ainda que as doenças hepáticas são quase sempre muito graves, será de...

I – O conflito de deveres surge como uma das causas de justificação regulada expressamente no Código Penal, que refere no art°360º n° 1: “ Não é ilícito o facto de quem, em caso de conflito, no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfizer o dever ou ordem de igual valor ou superior ao do dever ou ordem que sacrificar”. II – Ora sendo...

I- O consentimento do ofendido só releva para excluir a ilicitude do facto, nos termos dos artº38 e 39 do CPenal, se for prévio à prática da infracção e estiverem em causa interesses jurídicos livremente disponíveis. II- O estado de necessidade desculpante previsto no artº35 do CPenal, configura uma situação de inexigibilidade, que não toma a conduta lícita, mas exclui, isenta ou atenua a culpa...

I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

I - O estado de necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro direito de necessidade e, nesse caso, exclui-se a ilicitude ( artigos 31, nº 2, alínea b) e 34, ambos do Código Penal ), ou configurar antes uma causa excludente da culpa, quando o facto é praticado em estado de necessidade desculpante ( artigo 35 do mesmo Código ). II - Não traduz necessariamente uma ofensa ou ameaça de ofensa

I - Padecendo o arguido de doença hepática para que tinha marcada consulta externa de gastroenterologia para a mesma hora do julgamento a que faltou e sendo notória a dificuldade de conseguir consulta nos nossos hospitais públicos em tempo adequado, sendo certo que o arguido é um modesto pescador artesanal, e considerando ainda que as doenças hepáticas são quase sempre muito graves, será de...

I - Agem sem culpa, os dois funcionários da "Casa de Matança" da Ilha das Flores - matadouro que é património do IAMA organismo que tutela e superintende o funcionamento de todos os matadouros da Região Autónoma dos Açores - que ao procederem ao abate de bovinos naquele matadouro, sem inspecção de veterinário apenas cumpriam ordens das autoridades responsáveis pelo funcionamento daquela "casa de...

I - Agem sem culpa, os dois funcionários da "Casa de Matança" da Ilha das Flores - matadouro que é património do IAMA organismo que tutela e superintende o funcionamento de todos os matadouros da Região Autónoma dos Açores - que ao procederem ao abate de bovinos naquele matadouro, sem inspecção de veterinário apenas cumpriam ordens das autoridades responsáveis pelo funcionamento daquela "casa de...

I - A restituição ou reparação dos bens furtados tem de ser da iniciativa do agente, embora materialmente possa ser feita por terceiro; a entrega fruto de apreensão judicial ou equivalente, nada acrescenta de positivamente valorativo à conduta do arguido, de modo a justificar uma atenuação especial da pena. II - O facto de o crime ter sido cometido para chamar a atenção do agente de serviço,...

I - Não se tendo provado uma "agressão actual", e juridicamente inviavel a figura do excesso de legitima defesa (artigo 33 do Codigo Penal). II - Do mesmo modo, sem a existencia de um "perigo actual" para os interesses juridicos do agente, não se pode falar de estado de necessidade desculpante ou de inexibilidade de comportamento diferente. III - Em Direito Penal, não se põe o problema do onus da

I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou interesses penalmente tutelados. A agressã

I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou interesses penalmente tutelados. A agressã

I - Em materia de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favoravel ao reu, mesmo que, no momento da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida, conforme Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 1989. II - Competindo ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer apenas de direito, não...