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Acórdão nº 9050478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1990

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Vincent
Data28 Novembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART31 N2 B ART34 ART35 N1 ART71 ART72 ART142 N1.

Sumário: I - O estado de necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro direito de necessidade e, nesse caso, exclui-se a ilicitude ( artigos 31, nº 2, alínea b) e 34, ambos do Código Penal ), ou configurar antes uma causa excludente da culpa, quando o facto é praticado em estado de necessidade desculpante ( artigo 35 do mesmo Código ). II - Não traduz necessariamente uma ofensa ou ameaça de ofensa relevante para a vida, integridade física, honra ou liberdade o facto de A, durante uma discussão travada com B e C, ter sido agarrado e puxado por estes últimos. III - Nessas circunstâncias, pratica o crime de ofensas corporais simples do artigo 142, nº 1 do Código Penal, o arguido, pai...

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