Acórdão nº 9710251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART35 N1. CPP87 ART117 N1.

Sumário: I - Padecendo o arguido de doença hepática para que tinha marcada consulta externa de gastroenterologia para a mesma hora do julgamento a que faltou e sendo notória a dificuldade de conseguir consulta nos nossos hospitais públicos em tempo adequado, sendo certo que o arguido é um modesto pescador artesanal, e considerando ainda que as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT