erro na forma do processo

1 – Não há duplicação de colecta se o contribuinte, residente em Portugal, for tributado pelos rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e igualmente por IRS no seu país de origem. 2 – Na verdade, não só o imposto em causa não é o mesmo, como também não foi aplicada a mesma norma ao mesmo facto ou situação tributária. 3 – O que houve foi a aplicação de duas normas distintas...

• Legislação

1 - O Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que indeferiu o pagamento da tarifa de ligação de esgotos em 12 prestações anuais é um acto administrativo relativo a questão fiscal e não um acto de liquidação pelo que, não tem aplicação o disposto no art. 22º n.º2 da Lei 1/87. 2 - O recurso de acto administrativo relativo a questão fiscal que não comporta apreciação da...

I - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução são os taxativamente previstos nas várias alíneas do nº 1 do artº 204 do CPPT que, aliás, correspondem grosso modo à anterior seriação contida no artº 286º nº 1 do CPT. II - A suspensão da execução ocorre ope lege e até ao trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie eventual oposição judicial deduzida (artºs 212º e 213º...

I- Nos processos emergentes de doença profissional a forma processual prevista no art. 117º nº 1 al. b) do CPT - que tem por base requerimento para realização de junta média - só pode ser utilizada quando tenha havido acordo na fase conciliatória sobre todos os demais elementos com interesse para a apreciação e decisão da causa. II- É nula a sentença que conhece de questão que não lhe fora...

I - Revertida a execução contra o responsável subsidiário, deve este usar o processo de oposição à execução se alega a sua ilegitimidade substantiva. II - Se usar o processo de impugnação, há erro na forma do processo. III - Neste caso, há que ordenar que o processo siga a forma do processo de oposição à execução. IV - Se, porém, a petição deu entrada mais de trinta dias após a citação do...

I)- O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr. arts. 199º, 202º e 206º, nº 2, todos do CPC) II)- Verifica-se o erro na forma do processo quando inexiste correspondência entre a finalidade concretamente visada pelo autor e a finalidade para a qual a

I - A nulidade do erro na forma do processo só pode ser arguida pelo réu, até à contestação, ou neste articulado; julgando-se próprio o processo, no saneador, e não havendo recurso deste despacho, a decisão transita em julgado. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam....

I - A nulidade do erro na forma do processo só pode ser arguida pelo réu, até à contestação, ou neste articulado; julgando-se próprio o processo, no saneador, e não havendo recurso deste despacho, a decisão transita em julgado. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam....

I - Tendo sido requerida a intimação da Fazenda Pública para determinado comportamento, a sua pronúncia sobre o requerimento do contribuinte, nos termos do disposto no artº 147º, nº 4 do CPPT, constitui acto inominado, sendo assim, de todo irrelevante a denominação que aquela atribua a essa pronúncia, bem como a forma que o utilizou para o fazer. II - Deste modo, o facto de a Fazenda Pública se

I - O despacho de indeferimento liminar da petição inicial não tem de ser forçosamente o primeiro despacho (quando haja lugar a tal indeferimento) a ser proferido no processo, podendo ser proferido no seguimento de outros prévios despachos, todos eles ainda na fase liminar, como o que declare erro na forma do processo não essencial ao prosseguimento dos respectivos trâmites, caso em que o juiz...

I - O despacho de indeferimento liminar da petição inicial não tem de ser forçosamente o primeiro despacho (quando haja lugar a tal indeferimento) a ser proferido no processo, podendo ser proferido no seguimento de outros prévios despachos, todos eles ainda na fase liminar, como o que declare erro na forma do processo não essencial ao prosseguimento dos respectivos trâmites, caso em que o juiz...

I - As questões da incompetência e do erro na forma do processo têm de equacionar-se face à pretensão deduzida em juízo e à causa de pedir; já que só perante ela se poderá concluir se é ou não adequada a forma de processo e competente o Tribunal. II - O artigo 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não prevê a atribuição de competência aos Tribunais Administrativos para decidir...

I - As questões da incompetência e do erro na forma do processo têm de equacionar-se face à pretensão deduzida em juízo e à causa de pedir; já que só perante ela se poderá concluir se é ou não adequada a forma de processo e competente o Tribunal. II - O artigo 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não prevê a atribuição de competência aos Tribunais Administrativos para decidir...

I - Tendo ocorrido duas citações da Ré, uma, ordenada pelo tribunal onde foi intentada pelo Autor acção ordinária, a outra, ordenada pelo tribunal para onde o processo foi remetido após proferida naquele decisão de nulidade por erro na forma do processo, por se entender que a acção proposta revestia a natureza de uma acção especial de restituição de posse, visto que a decisão sobre a aludida...

I - Tendo ocorrido duas citações da Ré, uma, ordenada pelo tribunal onde foi intentada pelo Autor acção ordinária, a outra, ordenada pelo tribunal para onde o processo foi remetido após proferida naquele decisão de nulidade por erro na forma do processo, por se entender que a acção proposta revestia a natureza de uma acção especial de restituição de posse, visto que a decisão sobre a aludida...

Não há erro na forma do processo se no cabeçalho da petição se qualifica a acção como de apreciação negativa quando a qualificação correcta é de condenação.

I - A questão do erro na forma do processo decide-se em face da pretensão formulada pelo autor e pondo em confronto a petição inicial com o fim que a lei estabelece para o processo concretamente escolhido pelo demandante. II - Por isso, não deve interferir no julgamento dessa excepção dilatória a eventual inconcluência dos factos alegados, na medida em que implique a apreciação de aspectos...

I - Embora a existência de erro na forma do processo, onde se pedia a suspensão da gerência de uma sociedade por quotas (usando o procedimento cautelar comum), devesse ter sido declarada no despacho liminar, a omissão não obsta ao conhecimento da nulidade no subsequente despacho saneador. II - A suspensão da gerência de uma sociedade por quotas deve ser pedida em processo de jurisdição...

I - Com a introdução do n.° 3 do art. 445.° do CPP levada a efeito pela Lei 59/98, de 25-08, foi retirado carácter obrigatório à jurisprudência fixada pelo STJ, permitindo aos tribunais de instância uma maior margem de iniciativa quanto ao eventual reexame da questão objecto de jurisprudência que tenha sido fixada no âmbito da função uniformizadora da aplicação da lei, impondo a lei ao Ministério

I - Se o A. escolheu e designou devidamente a forma processual que pretendia utilizar, forma processual essa que se revela adequada à pretensão que formulou, não se verifica "erro na forma do processo", não havendo por conseguinte lugar à aplicação do disposto no art° 199° do CPC. II - A impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas e concessão de obras...

I - Verificados os demais pressupostos processuais, a entidade «ad quem» tem o dever legal de decidir o recurso hierárquico deduzido de um acto expresso, pelo que tem objecto o recurso contencioso interposto do indeferimento tácito daquele recurso hierárquico. II - Não há erro na forma do processo se o recurso contencioso interposto visa explicitamente a anulação de um indeferimento tácito, já

I - Se o A. escolheu e designou devidamente a forma processual que pretendia utilizar, forma processual essa que se revela adequada à pretensão que formulou, não se verifica "erro na forma do processo", não havendo por conseguinte lugar à aplicação do disposto no artº 199º do CPC. II - A impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas e concessão de obras...