Endosso em branco
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
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Acórdão nº 06A2377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I - Sendo indispensável para a vinculação da sociedade a reunião da assinatura pessoal dos gerentes e a menção dessa qualidade, ou a de um gerente e um mandatário, e não dispondo o sócio gerente que assinou as livranças, por si só, de poderes para representar a sociedade, são nulas as obrigações da sociedade embargante, que não está vinculada ao pagamento dos montantes insertos nas livranças. ...
... órdão): "Consideremos agora especialmente o caso do aceite ou de endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ... -
Acórdão nº 659-A/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2009
... possuidor do cheque que o tenha recebido por título diferente do endosso, v.g., cessão e sucessão mortis causa» (ABEL PEREIRA DELGADO, Lei ... branco por forma a possibilitar um eventual preenchimento abusivo a que se refere ...
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Acórdão nº 659-A/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... possuidor do cheque que o tenha recebido por título diferente do endosso, v.g., cessão e sucessão mortis causa» (ABEL PEREIRA DELGADO, Lei ... branco por forma a possibilitar um eventual preenchimento abusivo a que se refere ...
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Acórdão nº 659-A/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... possuidor do cheque que o tenha recebido por título diferente do endosso, v.g., cessão e sucessão mortis causa» (ABEL PEREIRA DELGADO, Lei ... branco por forma a possibilitar um eventual preenchimento abusivo a que se refere ...
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Decreto-Lei n.º 13/90, de 08 de Janeiro de 1990
... de câmbios poderão emitir ou vender cheques ao portador ou com endosso em branco, expressos em escudos, ou em ecus ou outras unidades de conta ...
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Acórdão nº 9520027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1995
I - Na mera alegação de que foram assinadas " ... 37 letras em branco " omite-se, totalmente, o substracto fáctico do conceito jurídico de " letras em branco ", pelo que o tribunal em caso algum poderá verificar ter havido preenchimento abusivo dessas letras. II - O sacador da letra é considerado portador legítimo se ela não saiu da sua posse, através de qualquer endosso.
... 37 letras em branco " omite-se, totalmente, o substracto fáctico do conceito jurídico de " ... legítimo se ela não saiu da sua posse, através de qualquer endosso ... -
Acórdão nº 2321/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008
1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por força
... Costa, na sequência de falsificação de endosso, pois que, tal quantia saiu da conta da autora e esta teve de pagar a ... por uma série ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco ... Por sua vez, o artigo 35º, do mesmo diploma legal, estabelece que ... -
Acórdão nº 08A3501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008
1) O "distinguo" entre nulidades do processo e nulidades da decisão situa-se em aquelas (consistentes na prática de acto ilegal ou na omissão de acto ou formalidade prescritos na lei) afectarem a cadeia teleológica que liga os actos do processo, independentemente da bondade ou regularidade de cada um se desinseridos do "iter processual"; na nulidade de sentença verifica-se uma patologia da peça...
... , um negócio causal, para justificar a posse do cheque, mediante o endosso ... -Era o Réu, BB, que competia fazer a prova do endosso ... , da Lei Uniforme relativa ao cheque - LUC), no caso efectuado em branco (simples assinatura do "endossante" escrita no verso do cheque - 16º, ... -
Acórdão nº 219/18.8T8SEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I - A obrigação do avalista do subscritor de uma livrança em branco só se constitui com o preenchimento de tal livrança. II – O crédito do portador de uma livrança em branco contra os avalistas do subscritor da livrança é de classificar como crédito sob condição para efeitos do CIRE.
... (…) entregado à C (…)uma livrança com montante e vencimento em branco, subscrita pela devedora e avalizada por J (…), M (…), J (…) e A ... logo no momento da emissão, podendo a letra circular por meio de endosso mesmo que ainda por preencher, desde que tenha indicado já o nome do ... -
Acórdão nº 6348/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
... A livrança dada à execução não podia ser objecto de endosso por tal ser proibido pelo artigo 11.° do Dec.-Lei 359/91, de 21 de ... letra ,- assim como não constando no seu verso qualquer endosso em branco operado por aquele, o exequente não justifica, por forma válida, a sua ...