Endosso em branco

391 resultados para Endosso em branco

  • Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... : REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : - É irregular o endosso de um cheque em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade ... , para depósito em conta á ordem, por endosso no seu verso" em branco", seria o seu portador, o legitimo detentor dum cheque endossável, ...
  • Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
    ... : REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : - É irregular o endosso de um cheque em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade ... , para depósito em conta á ordem, por endosso no seu verso" em branco", seria o seu portador, o legitimo detentor dum cheque endossável, ...
  • Acórdão nº 9830001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

    I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a responsabilidade cambiária dos nela obrigados relativamente a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular.

    ... Sumário: I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de ... a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular ...
  • Acórdão nº 0623992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I - O dever do sigilo bancário insere-se no âmbito dos deveres de sigilo profissional a que estão sujeitas todas as entidades que prestam serviços a outrem, no que toca às relações dessas entidades com os seus clientes. II - Encontra-se disciplinado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92 de 31/12. III - No âmbito cível, a quebra de...

    ... O único endosso visível - ao que dos elementos fornecidos consta - , é dado pela ... Por outro lado ainda, mesmo admitindo que tenha havido endossos em branco em favor da Exequente/Embargada, tais endossos ocorreram apenas depois do ...
  • Acórdão nº 04A1459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - A simples assinatura aposta no verso da letra ou livrança, sem qualquer indicação, não tem valor como aval. II - Tal "aval" seria nulo por vício de forma, ainda que o signatário tenha assinado o título em branco, se o portador do título, para tanto legitimado pelo pacto de preenchimento, não fez preceder ou seguir aquela assinatura das palavras «bom para aval» ou fórmula equivalente,...

    ... és da simples aposição das suas assinaturas numa Livrança em branco e da celebração com estes de um pacto de preenchimento da referida ... ão valia como aval (que seria nulo por vício de forma), nem como endosso. Em suma: devia considerar-se a assinatura do embargante «privada de ...
  • Acórdão nº 02B2608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003
    ... livrança, salvo se se tratar da assinatura do subscritor (aval em branco); (3) deve indicar a pessoa por quem se dá; na falta da indicação, ... O endosso pode consistir na simples assinatura do endossante (endosso em branco ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ... na Lei Uniforme as consequências do pagamento de cheques cujo endosso foi falsificado (independentemente de se tratar ou não de cheques ... Quando paga um cheque endossável, sobretudo se os endossos são em branco, como é o caso dos autos, o Banco sacado não pode bastar-se com a ...
  • Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro de 1987
    ... certificados de depósito são nominativos e transmissíveis por endosso, nos termos gerais, com eles se transferindo todos os direitos relativos ... ão dos certificados de depósito não é admitido o endosso em branco ... 3 - As instituições de crédito não podem adquirir os certificados ...
  • Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto de 1992
    ... 2.º deverão ser nominativos, não podendo transmitir-se por endosso em branco ... 2 - Poderão ainda ser emitidos sob forma escritural, ...
  • Acórdão nº 4062/2004-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso None)
    ... (ou cobrador) e do banco sacado pelo pagamento de cheques com endosso falsificado" por António Caeiro e Nogueira Serens ,Revista de Direito e ... que a (P) depositou na qualidade de portadora (com endosso em branco por si falsificado), funda-se, segundo a recorrente, no facto de este ...
  • Acórdão nº 4062/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... (ou cobrador) e do banco sacado pelo pagamento de cheques com endosso falsificado" por António Caeiro e Nogueira Serens ,Revista de Direito e ... que a (P) depositou na qualidade de portadora (com endosso em branco por si falsificado), funda-se, segundo a recorrente, no facto de este ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
  • Acórdão nº 5903/09.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
    ... endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
  • Acórdão nº 0333350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)

    O adquirente por endosso de cheque que haja prescrito não pode usá-lo, em qualquer caso, como título executivo.

    ... 2. O recorrente, por ter recebido o cheque por meio de endosso, apenas está obrigado a indicar a causa do endosso, e já não a ... por o haver adquirido através de endosso (endosso em branco, por do verso do cheque apenas constar a assinatura do endossante - art ...
  • Acórdão nº 926/03.0TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2007

    I – O endosso é uma declaração cambiária que normalmente tem os efeitos de transmitir o título, garantir ao portador a sua aceitação e pagamento, e justificar a sua posse (é uma declaração unilateral de vontade). II – O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque, isto é, os direitos cambiários incorporados no cheque e só estes – artºs 14º e 17º LUC. III –

    ... a paralisá-la, entre elas a excepção peremptória inominada do endosso tardio, alegando que os cheques têm no seu verso declaração bancária ... de uma cessão ordinária de créditos verificação, o endosso em branco em causa apenas transferiria para o embargado a propriedade sobre os ...
  • Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular.

    ... contrato entre o sacador ou, menos frequentemente, um portador por endosso do título cambiário (ou, em certos casos, de um título emitido a ... , com beneficiário não determinado no próprio título (endosso em branco, de acordo com a terminologia legal), e das regras do penhor deste ...
  • Acórdão nº 04B954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)

    1. Os embargos de executado ou a oposição à execução assumem a estrutura de contra acção declarativa tendente a obstar aos efeitos da execução por via da afectação dos efeitos normais do título executivo, em que o executado pode invocar factos de impugnação ou de excepção, regendo-se o ónus de prova pelo disposto no artigo 342º do Código Civil. 2. Os cheques estão no domínio das relações...

  • Acórdão nº 2348/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007
    ... o n° 1 da petição inicial, titularidade adquirida através de endosso em branco da sociedade "B" e a sociedade "E", em 25 de Janeiro de 1994, ...
  • Acórdão nº 0336130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    Um cheque prescrito só pode ser considerado título executivo nas relações imediatas e nunca nas relações mediatas.

    ... Por outro lado, quanto ao cheque endossado, nada revela que tal endosso tenha sido realizado depois da pretensa prescrição da obrigação ... por o haver adquirido através de endosso (endosso em branco, por do verso do cheque apenas constar a assinatura da endossante - art ...
  • Principais elementos
    ... como aceitante e onde era omitido o respectivo montante (letra em branco) 88 , a ser preenchido, pelo valor da dívida, aquando da cessação do ... 538.º do mesmo Código) dos objectos transportados; ou pelo endosso da cautela de penhor dos géneros e mercadorias depositadas nos armazéns ...
  • Portaria n.º 536/79, de 12 de Outubro de 1979
    ... dinheiro ou papéis de crédito do Estado, ao portador ou com o endosso" em branco e avaliados à cotação oficial do dia em que se efectuar o dep\xC3" ...
  • Acórdão nº 702/08.3TBOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I – A convenção de cheque adstringe as partes – necessariamente o banqueiro e o seu cliente – a uma pluralidade de deveres, alguns ainda que puramente acessórios. II – A par do dever principal que para o banco decorre de pagar o cheque que seja sacado sobre a conta e à custa de fundos que nela se encontrem disponíveis, é possível recortar diversos deveres acessórios,...

    ... bancos réus não verificaram os cheques quanto ao beneficiário, endosso e titular, nem contactaram as autoras para aferir se tais cheques eram ... Os cheques - cruzados e por endosso em branco - foram foram recebidos pelo « C ( ... )» que os depositou na conta de H ...
  • Acórdão nº 2971/07.7TBAGD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011

    1. A limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não resultante do objecto social – como é o caso de cláusula que exija a assinatura de dois administradores para obrigar a sociedade para com terceiros – não é oponível a terceiros. 2. O ónus da prova dos factos invocados como fundamento da...

    ... pacto social, as assinaturas dos dois sócios-gerentes, caso o endosso se tivesse concretizado antes de 25.11.06, data em que um dos sócios ... : Resulta dos factos coligidos, que estamos perante um “endosso em branco” e que à data de emissão da letra – 2.11.06 – a sociedade por ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... do Banco, com o seu valor e as datas de emissão e vencimento em branco, com o aval subscritora dos Terceiros Outorgantes, que todos os ... 32º” e considerando “especialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...

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