encerramento insolvencia
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Acórdão nº 165/09.6TBVNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I – A instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide se dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas por ter sido declarada a insolvência do devedor extinguem-se com o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência...
... , nos termos estabelecidos no referido código, é admitido o encerramento do processo de insolvência, mesmo em data posterior à declaração da ... -
Acórdão nº 546/23.2T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023
I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância dos processos (ou incidente) de verificação de créditos quando tenha sido requerida e liminarmente admitida a exoneração do passivo restante. II – Ainda que essa conclusão não encontre apoio expresso na alínea b) do n.º 2 do art.º 233.º do CIRE, ela resulta, no entanto, das disposições legais
... Propôs, por isso, o encerramento do processo ... O Sr. Administrador apresentou também a lista de ... -
Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...
... declaração de insolvência e a declaração judicial do seu encerramento (em 29/06/2011) não deve entrar para o computo do cálculo prescricional, ... -
Acórdão nº 709/12.6T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016
O encerramento do processo de insolvência, na sequência do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação do devedor, não acarreta a extinção da instância do processo de verificação e graduação de créditos, que deve prosseguir até à decisão final.
... homologou o plano de recuperação e o teor deste, declaro o encerramento do processo, nos termos do artº 230º nº 1 al. b) do CIRE, sem prejuízo ... -
Anúncio n.º 7020/2008, de 18 de Novembro de 2008
... Encerramento de Processo nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Acórdão nº 1100/21.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022
I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - De acordo com o disposto no n.º 5 do art.º 180.º do CPPT, «Se a empresa, o insolvente ou os...
... ão admissíveis penhoras de bens adquiridos posteriormente ao encerramento do processo de insolvência do Reclamante ... 4-Questão que foi ... -
Acórdão nº 1769/11.2TJCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
Nas situações em que o despacho inicial de exoneração do passivo restante e o despacho de encerramento do processo de insolvência não são proferidos em simultâneo, e começando de imediato os insolventes a ceder o rendimento disponível segundo o decidido naquele despacho e o promovido pelo fiduciário (nos termos do art.º 239º, n.º 4, alínea c) do CIRE), é razoável uma interpretação extensiva do...
... disponível do devedor decorre nos cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, sendo que a exoneração do passivo restante ... -
Acórdão nº 2146/16.4T8STR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
- com a introdução do n.º 7 do artigo 233.º do CIRE, o encerramento do processo de insolvência quando existam bens ou direitos a liquidar, porque determina unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível, não contende com o prosseguimento do processo de liquidação com vista aos pagamentos aos credores; - logo, o período de cessão pode extinguir-se antes de estarem concluídas as...
... viesse a auferir, no prazo de 5 anos a contar da data de encerramento do processo de insolvência, se considerasse cedido ao fiduciário ... -
Anúncio n.º 6105/2008, de 13 de Outubro de 2008
... A deciso de encerramento do processo foi determinada por: j ter sido realizado o rateio final do ...
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Acórdão nº 836/12.0TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Só a extinção das sociedades comerciais, que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final, se e quando o mesmo tiver lugar, é equiparável à morte das pessoas singulares, e não a dissolução daquelas sociedades. II - Assim, enquanto não ocorrer aquela extinção, mantém-se a...
... , não ocorre com a sua dissolução, mas sim com o registo do encerramento da respectiva liquidação [artigo 160.º, n.º 2 do Código das ... -
Anúncio n.º 386/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... Insolvente: Toledolimpa - Lavandarias,Ld ... Encerramento de Processo ... Nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 1699/2008, de 11 de Março de 2008
... Encerramento de processo ... Nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 3412/2008, de 15 de Maio de 2008
... Processo de insolvncia n. 679/07.2TBCVL ... Encerramento de insolvncia ... Insolvente: Runa & Runa, Lda., NIF - 503675687, Endereo: ...
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Anúncio n.º 4593/2008, de 15 de Julho de 2008
... e Jardinagem, L.da Encerramento de processo nos autos de insolvncia acima identificados ... Insolvente: ...
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Anúncio n.º 4363/2008, de 03 de Julho de 2008
... Encerramento de processo nos autos de insolvência acima identificados, em que sáo: ...
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Anúncio n.º 8776/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Marques & C, Lda Insolvente: Pinto Ribeiro & Malta, Lda ... Encerramento de Processo ... Nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 4730/2008, de 18 de Julho de 2008
... Encerramento de Processo nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 449/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... Insolvncia pessoa singular (Apresentao) ... Encerramento de Processo ... Nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Acórdão nº 39/10.8IDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Só a extinção das sociedades - que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final (se e quando o mesmo tiver lugar) -, e não a sua dissolução, é equiparável à morte das pessoas singulares. II - Assim, a dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da responsabilidade do...
... promoveu que os autos aguardassem a liquidação e registo do encerramento da liquidação ... 4. Conclusos que lhe foram os autos, a Ex.ma Juiz, ... -
Anúncio n.º 8199/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... A deciso de encerramento do processo foi determinada por: Insuficincia da massa insolvente ...
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Anúncio n.º 5329/2008, de 20 de Agosto de 2008
... Encerramento de Processo ... Nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 7567/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... 2272/08.3TBGMR ... Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que sáo: ...
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Anúncio n.º 4085/2008, de 20 de Junho de 2008
... Encerramento de processo ... Nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 6371/2008, de 23 de Outubro de 2008
... Credor: Antnio Jos Mendes Arajo e outro(s) ... Encerramento de Processo nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 2636/2008, de 11 de Abril de 2008
... Vendas, Distribuies e Prestao de Servios, Limitada e outro(s).Encerramento de processo ... Nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...