emparcelamento rural
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Acórdão nº 00134/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2011
I - O licenciamento de uma unidade de floricultura não põe em causa o projecto de emparcelamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros, aplicável, se não resultar da factualidade assente que tenha havido qualquer operação de fraccionamento, fragmentação ou dispersão da propriedade. II – O facto de inexistir formalmente uma declaração camarária que tivesse declarado que uma estufa
... em causa nos presentes autos situa-se em área de emparcelamento, estando designadamente abrangida pelo projecto de Emparcelamento do ... ás, nesse sentido, importa referir que o Gabinete de Emparcelamento Rural da Direcção Regional da Agricultura de Entre Douro e Minho e a Comissão ... -
Portaria n.º 1109-F/2000, de 27 de Novembro de 2000
... aprovados o Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa AGRO), bem como a medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos ... AGRIS integra a acção 'Gestão de recursos hídricos e emparcelamento', enquadrada no âmbito do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º ...
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Decreto-Lei n.º 257/93, de 16 de Julho de 1993
... ária para o financiamento do Programa Operacional de Emparcelamento Rural e Cessação da Actividade Agrícola, tendo em vista contribuir para ...
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Portaria n.º 1093/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001
... - Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do ... emparcelamento rural das courelas de Campo de Coruche, decorrido o período em que foram ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... a) O emparcelamento rural; ... b) A valorização fundiária; ... c) O regime de fracionamento ...
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Acórdão nº 90/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2009
... O emparcelamento consumou-se, consequentemente, por via negocial, não sendo necessária a ... ósito, que o legislador do artigo 18º, da Lei do Emparcelamento Rural de 1988, veio dizer que os proprietários de terrenos confinantes gozam do ...
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Acórdão nº 2269/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I – O proprietário de prédio confinante deixa de gozar do direito de preferência sempre que o adquirente do prédio sobre o qual quer exercer esse direito o destine a algum fim que não seja a cultura . II – Estando na base do direito de preferência neste âmbito a promoção do emparcelamento rural, de forma a tornar mais vantajosas as condições de aproveitamento fundiário das...
... base do direito de preferência neste âmbito, promover o emparcelamento rural de forma a tornar mais vantajosas as condições de aproveitamento ... -
Portaria n.º 73/95, de 27 de Janeiro de 1995
... ções de caminhos agrícolas e rurais, electrificação e emparcelamento rural integrado ... Ministério da Agricultura ... Assinada em 23 ...
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Despacho n.º 13697/2016
... 2004 a 2005;Acompanhamento da elaboração dos projetos de Emparcelamento de Pias e Pinheiros e de Moreira e Barrocas e Taias - Monção, de 2003 a ... técnica para elaborar o projeto do Perímetro de Emparcelamento Rural Integrado de Cerva/Basto, de 1995 a 1998;Coordenação e execução do ...
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Acórdão nº 07B2739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
... , que veio estabelecer em novos moldes o regime jurídico do emparcelamento rural(3), modificou de novo o regime da preferência legal relacionada com ...
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Acórdão nº 043831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002
... - Em 12.03.87 foi iniciado o projecto de emparcelamento de Valença, Ganfei e Verdoejo, na área do qual se inclui o prédio ... de licenciamento de obras, emitidos pelo Gabinete do Emparcelamento Rural, veio a saber-se que, por força da citada operação de emparcelamento ...
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Despacho n.º 4110/2023
... Sumário: Autoriza a elaboração do projeto de emparcelamento dos campos do vale do rio Pranto — ... Pranto montante e Pranto jusante, ... Considerando que as ações de emparcelamento rural podem ser englobadas em projetos de ... valorização fundiária e, como ...
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Lei n.º 89/2019
... , passam a ter a seguinte redação:«Artigo 7.º[ ... ]1 - O emparcelamento simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ... n.º 6.)Artigo 53.º[ ... ]No âmbito de projetos de emparcelamento rural", pode ser criado, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas \xC3" ...
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Despacho n.º 8575/2020
... - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos Santos Russo. - 11 de agosto de 2020. - O Secretário de ... pela DGHEA, 20 horas, Lisboa (1991).Curso Projetos de Emparcelamento Rural Integrado, promovido pela Cooperação Técnica Luso-Alemã - ...
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Resolução n.º 136/2005, de 17 de Agosto de 2005
... da Beira fundamentaram a decisão de elaborar o projecto de emparcelamento da Benquerença ... O projecto de emparcelamento do perímetro da ... ível que o mesmo seja orientado para o desenvolvimento agrícola e rural da zona e da região, em consonância com as reais expectativas e ...
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Despacho n.º 10179/2020
... émica:Licenciatura em Engenharia Agronómica, ramo de Engenharia Rural no Instituto Superior de Agronomia, Universidade de LisboaFormação ... , do Desenvolvimento Rural e das Pescas1992 - Projetos de Emparcelamento Rural Integrado, DGHEA1989 - Hidráulica e Hidrologia Computacionais, ...
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Portaria n.º 219/2016
... territórios rurais e ao desenvolvimento sustentável.Com o emparcelamento rural, pretende-se concentrar e corrigir a configuração dos prédios ...
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Portaria n.º 1199/2003, de 13 de Outubro de 2003
... se incluem as medidas relativas à agricultura e desenvolvimento rural, abreviadamente designadas por AGRIS ... Tendo o complemento de ... ção da Acção n.º 5, 'Gestão de Recursos Hídricos e Emparcelamento', da medida AGRIS, de modo a facilitar a sua leitura e aplicação ...
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Aviso n.º 15637/2020
... /2020 Sumário: Aprovação do Plano de Intervenção no Espaço Rural (PIER) Norte de Pechão. Aprovação do Plano de Intervenção no Espaço ... ção sejam os menores possíveis; f) Promover o emparcelamento de prédios rústicos, visando a otimização da produtividade das ...
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Despacho n.º 9302/2021
... do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ... e da Secretária de Estado das Pescas ... Despacho n.º 9302/2021 ... Projetos das Redes Viária e de Drenagem dos Projetos de Emparcelamento de Fontão e Bertiandos ... e Correlhã e Vitorino das Donas (Ponte de ...
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Despacho n.º 9302/2021
... - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Rui Manuel Costa Martinho. - 10 de setembro de 2021. - A Secretária de ... Projetos das Redes Viária e de Drenagem dos Projetos de Emparcelamento de Fontão e Bertiandos e Correlhã e Vitorino das Donas (Ponte de ...
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Portaria n.º 68/2022 de 12 de agosto de 2022
Considerando que o ordenamento do espao rural constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio ... a totalidade do Permetro, de forma integrada, operaes de emparcelamento rural e instalao de infraestruturas fsicas (caminhos agrcolas, ...
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Portaria n.º 69/2022 de 12 de agosto de 2022
Considerando que o ordenamento do espao rural constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio ... a totalidade do Permetro, de forma integrada, operaes de emparcelamento rural e instalao de infraestruturas fsicas (caminhos agrcolas, ...
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Portaria n.º 70/2022 de 12 de agosto de 2022
Considerando que o ordenamento do espao rural constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio ... a totalidade do Permetro, de forma integrada, operaes de emparcelamento rural e instalao de infraestruturas fsicas (caminhos agrcolas, ...
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Portaria n.º 64/2022 de 12 de agosto de 2022
Considerando que o ordenamento do espao rural constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio ... a totalidade do Permetro, de forma integrada, operaes de emparcelamento rural e instalao de infraestruturas fsicas (caminhos agrcolas, ...