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Portaria n.º 70/2022 de 12 de agosto de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Agosto 2022
Número da edição108
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando que o ordenamento do espaço rural constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio rural;

Considerando as conclusões resultantes dos estudos preliminares levados a efeito pela IROA, S.A. na ilha do Corvo, que demonstraram a existência de estrangulamentos estruturais e infraestruturais que condicionam o exercício da atividade agrícola e a sua necessária modernização.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de janeiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

1 - É criado o Perímetro de Ordenamento Agrário do Corvo, na ilha do Corvo, com a área 450ha, cuja localização consta da planta anexa a esta portaria, e que dela faz parte integrante, em depósito na sede da IROA, S.A. à escala 1:25000;

2 - Compete à IROA, S.A. promover o...

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