efeito meramente devolutivo
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Acórdão nº 025878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
I - Nos termos do disposto no art.º 286º n.º 2 do CPPT os recursos jurisdicionais, na jurisdição tributária, têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou aquele efeito afectar a utilidade do recurso. II - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução fiscal são os taxativamente previstos nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 204º do CPPT que, aliás,...
... : 1) Ao presente recurso deverá ser fixado efeito suspensivo, e não devolutivo, nos termos da ... admitir aquele recurso fixou-lhe efeito meramente devolutivo - cfr. fls. 282 - e não se pronunciou ... - Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Acórdão nº 345/2002.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
I - O precedente histórico do instituto da suspensão do despedimento – que o CPT de 1981, aprovado pelo DL n.º 272/-A/81, de 30 de Setembro, disciplinou no seu art. 38.º e seguintes – acha-se no art. 11.º, n.º 5, do DL n.º 372-A/75, de 16 de Julho, integrado no rol das medidas a que as preocupações do legislador de então visaram dar satisfação ao rever o regime jurídico dos...
... A." ... Alegou para o efeito, em resumo útil, que nos presentes autos de ... sua natureza constitui uma decisão meramente indiciária, diríamos frágil, porquanto ... ácia, atribuindo ao recurso o efeito devolutivo, como regra – o efeito suspensivo tornaria ... -
Acórdão nº 00107/09.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2009
I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos demais requisitos...
... inicial relaciona como causa e efeito, o facto de haver a obrigação de restituição ... álise é o próprio e o efeito fixado (meramente devolutivo) no despacho de fls. 152 dos autos é ... -
Acórdão nº 0735088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2007
Tendo o reclamante apresentado requerimento de interposição de recurso, com alegações que foi admitido como de agravo com subida diferida e efeito meramente devolutivo a questão de saber se devem ser consideradas válidas aquelas alegações não pode ser apreciada em sede de reclamação nos termos do artº 688º nº 1 do CPC.
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Acórdão nº 9721277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso None)
... recurso tenha sido atribuído, de facto, efeito meramente devolutivo. II - Não basta que da ...
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Acórdão nº 9420166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994
I - O agravo do despacho que indeferiu a suspensão da instância sobe imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo. II - O agravo de despacho que indeferiu articulado superveniente sobe, no caso, por arrastamento, imediatamente, com o agravo dominante ( do despacho que não suspendeu a instância ), em separado e com efeito meramente devolutivo.
... ância sobe imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo. II - O agravo de despacho ... -
Acórdão nº 9721277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998
... recurso tenha sido atribuído, de facto, efeito meramente devolutivo. II - Não basta que da ...
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Acórdão nº 671/04.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2007
... ária, pelo que, pretendendo este obter o efeito suspensivo para o recurso, não há que prestar ... º/1 do C.P.T., a apelação tem efeito meramente devolutivo ... Esta é a regra ... Quem ...
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Acórdão nº 0046016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992
Em processo sumário a apelação tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... sumário a apelação tem efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0046016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)
Em processo sumário a apelação tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... sumário a apelação tem efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0051396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)
Em processo sumário declarativo a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0261263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso None)
O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... despacho de não pronúncia tem efeito meramente ... -
Acórdão nº 0053841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)
O recurso da sentença proferida em processo declarativo sumário tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... declarativo sumário tem efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0056722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)
A apelaçÃo interposta de sentença proferida em processo sumário tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... em processo sumário tem efeito meramentee devolutivo ... -
Acórdão nº 0065542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
Em processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (artigo 792 do CPC).
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... ário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (artigo ... -
Acórdão nº 0043006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)
Da sentença absolutória de uma acção de despejo cabe recurso com efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... ção de despejo cabe recurso com efeito meramentee devolutivo ... -
Acórdão nº 0082711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994 (caso None)
A apelação interposta de sentença proferida em acção referente a arrendamento rural, seguindo a forma sumária, tem efeito meramente devolutivo quando não tenha sido decretada a restituição do prédio.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... , seguindo a forma sumária, tem efeito meramente devolutivo quando não tenha sido decretada a ... -
Acórdão nº 0047641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)
O recurso de agravo interposto pelo réu de despacho que ordenou o desentranhamento e restituição da contestação oferecida pelo recorrente tem efeito meramente devolutivo e não sobe imediatamente.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... ão oferecida pelo recorrente tem efeito meramente devolutivo e não sobe ... -
Acórdão nº 9720643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997
I - Não obsta ao levantamento do arresto a pendência de recurso, com efeito meramente devolutivo, da decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro.
... do arresto a pendência de recurso, com efeito meramente devolutivo, da decisão que julgou ... -
Acórdão nº 00916/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2005 (caso NULL)
I)- A decisão que admita o recurso , fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior , e as partes só a podem impugnar nas suas alegações . ( artº 687º , 4 , do CPC ) . II)- As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final , excepto nos casos de subida imediata previstos no CPC ,
... recurso jurisdicional de agravo , com efeito suspensivo , com subida imediata e nos próprios ... recurso são tempestivas , têm efeito meramente devolutivo - -nº 1 , do artº 147º , e nº 2 , ... -
Acórdão nº 536/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2008
... efeito meramente devolutivo ao recurso ... Do mesmo ...
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Acórdão nº 0026091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve levar o processo à conferência. II - Para ser atribuído efeito meramente devolutivo a um recurso de apelação em processo de posse judicial avulsa, seguindo os termos do processo declarativo ordinário, há que alegar os fundamentos por que a há que fixar efeito meramente devolutivo (n. 2 do art. 692 do CPC).
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Indicações Eventuais: A DOS ... II - Para ser atribuído efeito meramente devolutivo a um recurso de apelação em processo ... -
Acórdão nº 0026091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991
I - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve levar o processo à conferência. II - Para ser atribuído efeito meramente devolutivo a um recurso de apelação em processo de posse judicial avulsa, seguindo os termos do processo declarativo ordinário, há que alegar os fundamentos por que a há que fixar efeito meramente devolutivo (n. 2 do art. 692 do CPC).
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Indicações Eventuais: A DOS ... II - Para ser atribuído efeito meramente devolutivo a um recurso de apelação em processo ... -
Acórdão nº 96A129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1996 (caso NULL)
... II. Do efeito deste recurso: Este recurso foi recebido com ... já indicou, o efeito adequado é o meramente devolutivo (folhas 81). Estamos, em face de um ...