dominio publico maritimo
- Portaria n.º 664/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
- Anúncio n.º 201/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série II de 2015-08-19
- Anúncio n.º 19/2016 - Diário da República n.º 15/2016, Série II de 2016-01-22
- Anúncio n.º 42/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 44/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 71/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Anúncio n.º 290/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09
- Anúncio n.º 286/2014 - Diário da República n.º 235/2014, Série II de 2014-12-04
- Anúncio n.º 186/2022
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Acórdão nº 01487/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
Estando em causa uma “taxa de reserva de ocupação” de terreno do domínio público marítimo que não tem previsão em qualquer regulamento ou outro instrumento legal vigente à data dos factos, é patente que se verifica o fundamento de oposição à execução consagrado no artigo 204º, nº 1, alínea a), do CPPT.
... Domínio Público Marítimo de Maio a Outubro de 2005, de ... -
Acórdão nº 01561/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2013
É de admitir a revista excepcional de Acórdão do TCA em que é controvertida a modulação de efeitos da nulidade do acto administrativo que concedeu o uso de parcela do domínio público marítimo, restringindo tais efeitos aos posteriores ao transito em julgado, por se tratar de questão não tratada na jurisprudência do STA, de possível aplicação a um número indeterminado de situações futuras que é de
... pelo DIGNO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO contra o MINISTÉRIO DA DEFESA, em que a ora ... para a atribuição do uso privativo no Domínio Público Hídrico na área de intervenção do ... -
Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
- O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a
... de concessão de utilização do domínio público hídrico para implantação e ... O domínio público marítimo, onde se incluem as margens das águas do mar, ... -
Acórdão nº 0278/14.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - A ilegitimidade procedimental da requerente da licença de construção do apoio de praia, aqui Recorrida teria que resultar de forma imediata e, desde logo, transparente quando requereu junto da Câmara Municipal de Albufeira “a construção de nova barraca de apoio de praia” a realizar no “Domínio Público Marítimo”. II - Não cabe à entidade licenciadora averiguar sobre a
... licença provisória de utilização do domínio público marítimo, tendo a entidade recorrida ... - Portaria n.º 260/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
- Anúncio de procedimento n.º 5396/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Portaria n.º 626/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
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Parecer n.º 10/2006, de 21 de Julho de 2008
... relevam de «direitos patrimoniais», «domínio público marítimo», «pretensóes ...
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Acórdão nº 1984/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15/11 que o particular interessado em ilidir a presunção iuris tantum que daí deriva a favor do Estado sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar, ou de quaisquer águas navegáveis, ou flutuáveis, tem de demonstrar com recurso a prova documental que tais parcelas eram, por título...
... ês, representado pelo Ministério Público, todos com os demais sinais identificadores ... prédio misto que se situa em área do domínio público hídrico marítimo pertencente ao Estado ... -
Acórdão nº 1675/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos: 1. Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de...
... ês, aqui representado pelo Ministério Público, pedindo: - Reconhecer-se e declarar-se ... domínio público marítimo, mas pertencem a particulares ... - Despacho normativo n.º 32/2008, de 20 de Junho de 2008
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... metas nacionais e internacionais neste domínio, cria-se um único fundo ambiental para apoiar as ... ético das operações de transporte público de passageiros e de mercadorias. c) No domínio ... ção de áreas do domínio público marítimo ...
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Acórdão nº 01972/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 – Qualquer rio, bem como a respetiva margem, de uma largura de 50 metros desde o seu leito, é considerado, nos termos da Lei nº 54/2005, como pertencente ao domínio público marítimo, pertença do Estado Português. 2 – Em qualquer caso, a referida Lei nº 54/2005 possibilitou o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, por via...
... dos terrenos implantados em parcelas do domínio público, gozam nessa medida da presunção da ... gestora do domínio público hídrico marítimo; a. Pelo ofício de 29 de setembro de 2010 ... - Portaria n.º 258/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
- Portaria n.º 593/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Portaria n.º 259/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06