dominio publico maritimo
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Anúncio n.º 222/2022
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo destinada ... à ocupação do ...
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Anúncio n.º 163/2023
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, desti- ... nada à ocupação ...
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Anúncio n.º 181/2023
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo desti- ... nada à ocupação ...
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Anúncio n.º 255/2021
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo ... em vista a ...
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Anúncio n.º 221/2022
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, desti- ... nada à ocupação ...
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Anúncio n.º 20/2023
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, desti- ... nada à ocupação ...
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Anúncio n.º 180/2023
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo desti- ... nada à ocupação ...
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Anúncio n.º 187/2023
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo desti- ... nada à ocupação ...
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Anúncio n.º 19/2023
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, desti- ... nada à ocupação ...
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Anúncio n.º 186/2023
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo desti- ... nada à ocupação ...
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Anúncio n.º 185/2023
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo desti- ... nada à ocupação ...
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Anúncio n.º 284/2021
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo tendo em ... vista a ...
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Anúncio n.º 18/2023
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, desti- ... nada à ocupação ...
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Anúncio n.º 251/2021
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo ... em vista a ...
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Anúncio n.º 145/2022
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, desti- ... nada à ocupação ...
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Anúncio n.º 29/2023
... utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo destinada ... à ocupação do ...
- Anúncio n.º 43/2024
- Anúncio n.º 42/2024
- Anúncio n.º 41/2024
- Anúncio n.º 39/2024
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Acórdão nº 7590/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.
... imóvel é inalienável, por integrar o domínio público do Estado, sendo, por conseguinte, nulo ... poder integrar o domínio público marítimo, não permite configurar a nulidade prevista no ... - Anúncio de procedimento n.º 6658/2015 - Diário da República n.º 214/2015, Série II de 2015-11-02
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Anúncio de procedimento n.º 4112/2019
... ÇÃO PRIVATIVA PARA TRÊS PARCELAS DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO (PARCELAS A/B/C), SITUADAS NO ...
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Declaração de Retificação n.º 714/2017
... planta anexa ao auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um ...
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Acórdão nº 02/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Março de 2015
... domínio público, propriedade do Estado ... Com o ... a propriedade privada do domínio marítimo, criando confusão e dúvidas com o decurso do ...