dominio publico maritimo
- Anúncio n.º 46/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 50/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 40/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio de procedimento n.º 7463/2015 - Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02
- Anúncio n.º 37/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 45/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 55/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 60/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 52/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 61/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 57/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 124/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
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Acórdão nº 0331/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
Não se justifica admitir revista de decisão do TCA que julgou improcedente o pedido de anulação da deliberação que ordenou a demolição de uma pequena construção (barraca tipo bar) implantada no domínio público marítimo, cuja licença de utilização tinha caducado.
... ção – implantada em terreno do domínio público marítimo ... 1.2. Não justifica em ... -
Acórdão nº 703/15.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
i. A prova do direito a que se arrogam os AA. e ora RECORRIDOS, fundado na demonstração de que as edificações a demolir no Núcleo dos Hangares, Ilha da Culatra, era a sua primeira habitação, a estes competia de acordo com a regra geral do art. 342.º, n.º 1, do C.Civil. ii. A confirmação da única residência, que no presente processo não ocorre, implica apenas que devam ser indicadas alternativas
... para licenciar obras na área do domínio público marítimo, R) O regime de licenciamento ... -
Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o...
... classificação de certos bens como do domínio público implica a sua automática transferência ... -se na faixa do Domínio Público Marítimo ... O artigo n.º ... foi inscrito na matriz no ... -
Acórdão nº 00751/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1 – Tendo questão reconvencional sido apreciada e decidida em Audiência Preliminar, como consta da respetiva Ata, não tem de ser retomada na Sentença a proferir a final, não constituindo a não referência a esse facto, omissão de pronúncia. 2 - Como tem vindo a ser pacificamente aceite pela generalidade da jurisprudência, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio,...
... pública ou pessoa coletiva de direito público, enferma a douta sentença recorrida de nulidade ... com o prédio da Autora pertence ao domínio público marítimo e até 2 de dezembro de 2008 ... -
Acórdão nº 00050/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
1. Não são susceptíveis de ser adquiridos por usucapião nem o direito de superfície nem o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno, integrada no domínio público marítimo, pelo que não padece de nulidade, por alegada violação do conteúdo de direitos fundamentais, o acto que determinou a demolição de uma construção aí levada a cabo, nos termos das disposições dos artigos 3.º, nºs 1 e 2,...
... passe a ocupar a parcela de terreno do domínio público marítimo, actualmente ocupada pela ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009, de 12 de Fevereiro de 2010
... à sociedade Ponta do Oeste das áreas do domínio" público regional afectas à APRAM; ... d) Resolu\xC3" ... de Baixo pertence ao domínio público marítimo do Estado. Desde logo, o Decreto -Lei n. 468/71, ...
- Anúncio n.º 43/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 157/2017
- Anúncio n.º 48/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 78/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Portaria n.º 664/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
- Anúncio n.º 201/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série II de 2015-08-19
- Anúncio n.º 19/2016 - Diário da República n.º 15/2016, Série II de 2016-01-22