dominio publico maritimo
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Acórdão nº 580/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
1. A tutela cautelar caracteriza-se pela dependência (de uma acção principal), pela provisoriedade (a decisão cautelar tem natureza transitória e não definitiva) e pela sumariedade (a apreciação da situação em litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem...
... ão da licença de ocupação de Domínio Público Marítimo nº … ... do estabelecimento ... - Anúncio n.º 122/2021
- Anúncio n.º 123/2021
- Anúncio de procedimento n.º 5387/2017
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Lei n.º 37/2016
... e em águas interiores, relativamente ao domínio público hídrico e ao espaço marítimo ...
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Acórdão nº 248/15.3T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - O domínio público marítimo pertence ao Estado - art. 4.° da Lei n.º 54/2005, de 15-11 -, mercê da importância e afectação pública das águas, que devem situar-se fora do comércio jurídico privado, sendo inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. II - No entanto, se o art. 15.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 54/2005, manteve a presunção de propriedade do Estado sobre o domínio público...
... , IP, por, alegadamente, ocupar o domínio público marítimo; (iii) os prédios não ocupam ... -
Lei n.º 31/2016
... redação: «Artigo 6.º [ ... ] 1 - O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ... hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e o ...
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Acórdão nº 2634/11.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2017
I - Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei 54/2005 de 15 de Novembro. II - O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da...
... das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no ... -
Acórdão nº 07/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014
Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelos AA., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar...
... ção do prédio, bem como do seu domínio provado ... O prédio foi anteriormente da ... ” uma nova linha limite do domínio público marítimo, situando-a naquilo que é a sua casa e ... - Despacho n.º 2654/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série II de 2016-02-22
- Anúncio n.º 38/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 62/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 123/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Anúncio n.º 46/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 50/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 40/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio de procedimento n.º 7463/2015 - Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02
- Anúncio n.º 37/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 45/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 55/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 60/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 52/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 61/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 57/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Anúncio n.º 124/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06