documento executivo particular titulo
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Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
... de Processo Civil, julgou insuficiente o título executivo junto pela exequente e indeferiu ... …, apresentando como título executivo documento particular nos termos do artº ...
- Acórdão nº 0151726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0014744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2000
- Acórdão nº 0014744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 9930467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999
I - Por se tratar de documento particular assinado pelo devedor, é título executivo um cheque emitido em 28 de Dezembro de 1997 e devolvido por falta de provisão em 7 de Janeiro de 1998.
... Sumário: I - Por se tratar de documento particular assinado pelo devedor, é título ... -
Acórdão nº 9930467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Por se tratar de documento particular assinado pelo devedor, é título executivo um cheque emitido em 28 de Dezembro de 1997 e devolvido por falta de provisão em 7 de Janeiro de 1998.
... Sumário: I - Por se tratar de documento particular assinado pelo devedor, é título ... -
Acórdão nº 0322126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
Embora se mostre apresentado a pagamento muito para além do prazo de oito dias a contar da data da sua emissão, o cheque, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, vale como título executivo, nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a respectiva relação causal.
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Acórdão nº 0250570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Um documento particular é título executivo quando formaliza a constituição de uma obrigação pecuniária determinada ou determinável ou quando o devedor nele reconhece uma dívida por que se considera responsável. II - Reveste essa natureza o documento respeitante à concessão de crédito por um Banco a particular.
- Acórdão nº 9931347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 99B954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
Para que um documento particular sirva de título executivo, tem de traduzir, sem quaisquer dúvidas, a obrigação do devedor para com o credor, firmada com a assinatura do devedor na presença de notário. O fiador que paga pelo devedor e fica sub-rogado nos direitos do credor, não adquire ipso facto a qualidade de "legítimo portador" do título executivo. Qualquer mudança subjectiva vai obstacular
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Acórdão nº 0250422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2003 (caso NULL)
No domínio das relações imediatas, o cheque prescrito pode ser invocado com título executivo, na qualidade de documento particular, uma vez alegada, no requerimento inicial da execução, a relação causal.
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Acórdão nº 9731187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - O não cumprimento de uma das prestações do contrato de locação imobiliária apenas coloca o locatário em mora. II - O contrato apenas pode ser denunciado pelo locador, para retirar desse acto os efeitos legais devidos, após notificação ou comunicação para o locatário cumprir em prazo razoável sob pena da denúncia. III - A denúncia do contrato após a referida notificação ou comunicação, seja...
... ção, seja aquele celebrado por documento público ou particular, não constitui, só por sso, título executivo. IV - Tendo o incumprimento do contrato ... -
Acórdão nº 9731187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - O não cumprimento de uma das prestações do contrato de locação imobiliária apenas coloca o locatário em mora. II - O contrato apenas pode ser denunciado pelo locador, para retirar desse acto os efeitos legais devidos, após notificação ou comunicação para o locatário cumprir em prazo razoável sob pena da denúncia. III - A denúncia do contrato após a referida notificação ou comunicação, seja...
... ção, seja aquele celebrado por documento público ou particular, não constitui, só por sso, título executivo. IV - Tendo o incumprimento do contrato ... -
Acórdão nº 274/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - É admissível a dedução de embargos de terceiro em acção de letra prescrita; II - A letra prescrita, para uns, serve como evidência da relação subjacente, se invocada factualmente; para outros, não passa de um documento particular, imprestável como título executivo.
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Acórdão nº 910/08.7TBMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - Tendo deixado o cheque de constituir título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias a contar da data da emissão, nos termos do art. 29º da Lei Uniforme sobre Cheques, poderá este continuar a valer como título executivo se nele constar a relação subjacente ou se o requerimento executivo contiver tal relação. II - Mas tal já não sucederá quando subjacente à...
... ão, só podendo constituir-se como mero documento particular que importa a constituição ou ... a relação jurídica subjacente no título executivo ... Para o efeito, alega que o cheque ... -
Acórdão nº 4871/14.5T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017
I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título. II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo...
... a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de ... exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo ou recognitivo de uma ... -
Acórdão nº 0000374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1989
Os contratos de empréstimo hipotecário concedidos pelo Crédito Predial Português podem revestir a forma de documento particular que constitui título executivo nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876.
... Português podem revestir a forma de documento particular que constitui título executivo nos ... -
Acórdão nº 0021592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000
Tendo sido dada à execução uma letra de câmbio aceite pelo executado e prescrita, sem que o exequente tenha alegado no requerimento inicial, ainda que a título subsidiário, a causa da obrigação exequenda, a letra, enquanto tal, não constitui título executivo porque prescrito e enquanto documento particular assinado pelo devedor, também não, porque nada foi alegado quanto à obrigação subjacente e...
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Acórdão nº 0021592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
Tendo sido dada à execução uma letra de câmbio aceite pelo executado e prescrita, sem que o exequente tenha alegado no requerimento inicial, ainda que a título subsidiário, a causa da obrigação exequenda, a letra, enquanto tal, não constitui título executivo porque prescrito e enquanto documento particular assinado pelo devedor, também não, porque nada foi alegado quanto à obrigação subjacente e...
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Acórdão nº 0230206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Para que um cheque sirva de título executivo, enquanto documento particular, e estando-se no domínio das relações imediatas, não é necessário que o exequente invoque, no requerimento executivo, a relação causal ou subjacente. II - Na verdade, o cheque contém uma ordem de pagamento da quantia nele assinalada, representando, assim, a vontade, por parte do emitente, de pagar à vista a soma...
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Acórdão nº 291/20.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
I – Não podendo a letra junta pelo exequente servir como título executivo enquanto obrigação cartular, por se encontrar prescrita, pode ainda servir de título executivo enquanto mero quirógrafo, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do anterior Código de Processo Civil. II – No entanto, nessa situação, a própria letra terá de invocar a relação causal que fundamenta tal obrigaç
... exequente dado entrada do requerimento executivo em Janeiro de 2020, pelo que tal letra, enquanto título cambiário, já se encontrava prescrita ... Mais alegou que do documento de proposta de desconto, junto ao requerimento ... executivo na qualidade de documento particular contra o aceitante, O exequente alega como ... -
Acórdão nº 0030577 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2002
1 - Após a entrada em vigor do DL nº 329-A/95 de 12 de Dezembro o reconhecimento notarial da assinatura nos documentos particulares deixou de ser requisito de exequibilidade, embora conserve utilidade para obstar ao pedido de suspensão da acção executiva pelo executado. 2 - Tendo a execução por base um documento particular não constando do titulo executivo a relação subjacente, nem tendo sido...
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Acórdão nº 9931483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Depois de prescrita, uma letra apenas pode servir de título executivo como documento particular, no contexto do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil, se o exequente invocar a relação jurídica subjacente, derivando dela uma obrigação do executado para com aquele.
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Acórdão nº 9931483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999
I - Depois de prescrita, uma letra apenas pode servir de título executivo como documento particular, no contexto do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil, se o exequente invocar a relação jurídica subjacente, derivando dela uma obrigação do executado para com aquele.