documento executivo particular titulo

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  • Acórdão nº 00120101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    Um documento particular de onde consta um contrato de arrendamento não constitui título executivo.

  • Acórdão nº 9920094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1999

    I - O cheque que não tiver sido apresentado a pagamento no prazo legal não pode constituir título executivo, nem como cheque, nem como documento particular assinado pelo devedor.

    ... no prazo legal não pode constituir título executivo, nem como cheque, nem como documento ...
  • Acórdão nº 906/10.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011

    I – Conhecido o tradicional entendimento de que a causa de pedir é, na acção executiva, constituída pelo título ou documento em que se corporiza a obrigação exequenda, ou seja, pelo título executivo - condição necessária, mas também suficiente, da execução -, nota-se que, mais recentemente, se tem entendido que na acção executiva a causa de pedir é, em rigor, o facto jurídico fonte da...

    ...€ 5.803,70, invocando para tal, enquanto título executivo, documento particular assinado pelo ...
  • Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...

    ... Sustenta, ainda, que o título que o exequente dá à execução é constituído ... promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a ...ócio é um elemento essencial deste, o documento não poderá constituir título executivo. No ... de título executivo como documento particular, no contexto do art. 46º, al. c) do Código de ...
  • Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...

    ... Sustenta, ainda, que o título que o exequente dá à execução é constituído ... promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a ...ócio é um elemento essencial deste, o documento não poderá constituir título executivo. No ... de título executivo como documento particular, no contexto do art. 46º, al. c) do Código de ...
  • Acórdão nº 0232675 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2003

    I - É título executivo o documento particular que revela obrigação pecuniária de montante determinado ou determinável. II - O cheque, ainda que prescrito, pode revestir a natureza de título executivo desde que, como documento quirógrafo que então passa a constituir, seja objecto de expressa alegação no requerimento executivo a causa subjacente à sua emissão.

  • Acórdão nº 02B3251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003

    1. A causa de pedir na acção executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo o título executivo o instrumento documental privilegiado da sua demonstração. 2. Independentemente de valor ou não como título cambiário, a livrança consubstancia-se em documento particular previsto como título executivo no artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Como a acção...

    ... não é cambiária, mas baseada em documento com reconhecimento de dívida, e a embargante ... da acção executiva, dando relevo de título executivo ao documento particular livrança e à ...
  • Acórdão nº 0013811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - Tendo sido intentada acção executiva invocando-se como título executivo garantia prestada por Banco até ao montante de 151156455 escudos, tal garantia para poder ser considerada título executivo, como documento particular que é, deve ter as assinaturas reconhecidas presencialmente, não bastando o reconhecimento por semelhança (art. 51) CPC vigente, à data).

    ... acção executiva invocando-se como título executivo garantia prestada por Banco até ao ... ser considerada título executivo, como documento particular que é, deve ter as assinaturas ...
  • Acórdão nº 0013811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - Tendo sido intentada acção executiva invocando-se como título executivo garantia prestada por Banco até ao montante de 151156455 escudos, tal garantia para poder ser considerada título executivo, como documento particular que é, deve ter as assinaturas reconhecidas presencialmente, não bastando o reconhecimento por semelhança (art. 51) CPC vigente, à data).

    ... acção executiva invocando-se como título executivo garantia prestada por Banco até ao ... ser considerada título executivo, como documento particular que é, deve ter as assinaturas ...
  • Acórdão nº 0250383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002

    Sendo o cheque um título abstracto, não constando dele, por isso, a causa da obrigação que esteve na base da sua emissão, apenas pode (o dito cheque) servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar, expressamente, a relação subjacente que esteve na base da respectiva emissão.

  • Acórdão nº 00120101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    Um documento particular de onde consta um contrato de arrendamento não constitui título executivo.

  • Acórdão nº 9751278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1998

    I - O executado, ao solicitar aos bancos respectivos, em documentos particulares que assina, que procedam a transferências das suas contas para as contas da exequente, de montantes determinados, está a reconhecer uma dívida preexistente para com a exequente, o que basta para que se considere existir título executivo fundado em documento particular assinado pelo executado.

    ... o que basta para que se considere existir título executivo fundado em documento particular ...
  • Acórdão nº 9751278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998

    I - O executado, ao solicitar aos bancos respectivos, em documentos particulares que assina, que procedam a transferências das suas contas para as contas da exequente, de montantes determinados, está a reconhecer uma dívida preexistente para com a exequente, o que basta para que se considere existir título executivo fundado em documento particular assinado pelo executado.

    ... o que basta para que se considere existir título executivo fundado em documento particular ...
  • Acórdão nº 3996/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    I – A actual redacção do artº 46º do CPC, proveniente do D. L. nº 329-A/95, veio ampliar o conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade de reconhecimento dessa assinatura (anterior artº 51º, nºs 1 e 2, do CPC). ...

    ...título dado à execução a Exequente apresentou cópia ... liminar no qual foi considerado que o documento junto pela Exequente não constitui título ... apresentou à execução um documento particular subscrito pelo Executado, constituído por uma ...º 1 do artº 46º do CPC para o título executivo.             5ª – Ou seja, é um ...
  • Acórdão nº 03A3881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2004

    1. No âmbito das relações credor originário/devedor originário, e para execução da obrigação fundamental (causal), o cheque prescrito pode valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor. 2. Para isso, no entanto, é necessário que na petição executiva (não na contestação dos embargos à execução) o exequente alegue aquela obrigação e que esta não constitua

    ...º da LUC, razão pela qual não vale como título executivo (não foi apresentado a pagamento no ... constam do cheque, agora entendido como documento particular, designadamente o respectivo valor e a ...
  • Acórdão nº 0030285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000

    I - A comunicação de extravio de cheque, pelo respectivo sacador ao Banco sacado, reveste a natureza de revogação, por ter como directa e imediata consequência que o título seja considerado como não emitido pelo seu subscritor. II - Apesar disso, tal cheque pode revestir, como documento particular, a natureza de título executivo negocial.

  • Acórdão nº 0030285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000

    I - A comunicação de extravio de cheque, pelo respectivo sacador ao Banco sacado, reveste a natureza de revogação, por ter como directa e imediata consequência que o título seja considerado como não emitido pelo seu subscritor. II - Apesar disso, tal cheque pode revestir, como documento particular, a natureza de título executivo negocial.

  • Acórdão nº 9931257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - Prescrita a obrigação cartular constante de uma letra ou de um cheque o título de crédito pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular comprovativo da obrigação subjacente. II -Neste caso, é esta a obrigação que se executa, devendo os documentos satisfazer os requisitos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 9931257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - Prescrita a obrigação cartular constante de uma letra ou de um cheque o título de crédito pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular comprovativo da obrigação subjacente. II -Neste caso, é esta a obrigação que se executa, devendo os documentos satisfazer os requisitos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 9920094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

    I - O cheque que não tiver sido apresentado a pagamento no prazo legal não pode constituir título executivo, nem como cheque, nem como documento particular assinado pelo devedor.

    ... no prazo legal não pode constituir título executivo, nem como cheque, nem como documento ...
  • Acórdão nº 9820484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - A alteração dada ao artigo 46 do Código de Processo Civil pela revisão do Código de Processo Civil 1995/96 não afectou a validade do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo de aplicação. II - Dada à execução uma letra, alegada pelo devedor-executado e verificada a sua prescrição, não mais pode a mesma ter força executiva como « letra :. III - Pode, porém,...

    ...III - Pode, porém, servir de título executivo como documento particular assinado pelo ...
  • Acórdão nº 9820484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - A alteração dada ao artigo 46 do Código de Processo Civil pela revisão do Código de Processo Civil 1995/96 não afectou a validade do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo de aplicação. II - Dada à execução uma letra, alegada pelo devedor-executado e verificada a sua prescrição, não mais pode a mesma ter força executiva como « letra :. III - Pode, porém,...

    ...III - Pode, porém, servir de título executivo como documento particular assinado pelo ...
  • Acórdão nº 0020952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2000

    O documento em que se formaliza um contrato de crédito ao consumo pode ser usado como título executivo, na qualidade de documento particular.

  • Acórdão nº 0020952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2000

    O documento em que se formaliza um contrato de crédito ao consumo pode ser usado como título executivo, na qualidade de documento particular.

  • Acórdão nº 0231257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2002

    I - Um documento só assume a natureza de título executivo se do seu conteúdo resultar a assunção de uma dívida pelo respectivo subscritor. II - Um cheque, apesar de prescrito, pode revestir a natureza de título executivo, como documento particular ou quirógrafo, se dele constar a causa da obrigação subjacente à sua emissão, ou se, no requerimento executivo, se fizer a alegação dessa causa da...

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