documento executivo particular titulo

I - Um cheque prescrito não pode, em princípio, valer como título executivo, mesmo considerado como simples documento particular. II - Para que tal cheque possa valer como título executivo, o exequente deve alegar, no requerimento inicial da execução, os factos relativos à obrigação que determinou a emissão do cheque.

O cheque, considerado como documento particular, só pode valer como título executivo quando o exequente alegar, no requerimento inicial da execução, factos reveladores da obrigação causal.

O cheque, considerado como documento particular, só pode valer como título executivo quando o exequente alegar, no requerimento inicial da execução, factos reveladores da obrigação causal.

Com a entrada em vigor da nova redacção do artigo 46 n.1 do Código de Processo Civil, resultante da reforma de 1995/96, nada impede que, prescrita a obrigação cambiária constante do cheque, este possa continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular, devidamente assinado pelo sacador e contendo a soma pecuniária a pagar ao portador a favor do qual foi passado, não sendo...

• Legislação

Os contratos de empréstimo hipotecário concedidos pelo Crédito Predial Português podem revestir a forma de documento particular que constitui título executivo nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876.

I - Para que um documento particular constitua título executivo basta que, como requisito de fundo, dele conste a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético, de entrega de coisa móvel ou de prestação de factos, e que, como requisito de forma, se trate de documento assinado pelo devedor. II - Apesar do documento ter sido assinado, antes da...

I - A letra de câmbio, depois de prescrita, tem o valor jurídico de simples documento particular. II - Tal letra não vale como título executivo, contra o respectivo sacador, se no requerimento inicial da execução se não alegar a respectiva relação causal, ou seja, o negócio jurídico que importe a constituição ou reconhecimento da dívida.

I - A letra de câmbio, depois de prescrita, tem o valor jurídico de simples documento particular. II - Tal letra não vale como título executivo, contra o respectivo sacador, se no requerimento inicial da execução se não alegar a respectiva relação causal, ou seja, o negócio jurídico que importe a constituição ou reconhecimento da dívida.

I - Admite-se, como título executivo, o documento particular em que o devedor ordena ao seu Banco que, por débito da sua conta, credite a conta do seu credor por determinada quantia, desde que esse documento esteja assinado pelo devedor. II - A exigência da assinatura do gerente, acompanhada da indicação dessa qualidade, para vinculação de sociedade comercial, constitui formalidade substancial,...

I - Admite-se, como título executivo, o documento particular em que o devedor ordena ao seu Banco que, por débito da sua conta, credite a conta do seu credor por determinada quantia, desde que esse documento esteja assinado pelo devedor. II - A exigência da assinatura do gerente, acompanhada da indicação dessa qualidade, para vinculação de sociedade comercial, constitui formalidade substancial,...

I - Pode ser apresentado como título executivo o documento particular que confirme a existência de um contrato de crédito ao consumo. II - A prova a fazer com esse documento pode ser completada por prova testemunhal.

Sendo o cheque um título abstracto, não constando dele, por isso, a causa da obrigação que esteve na base da sua emissão, e não valendo tal, mormente por não ter sido apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, e assim não conferir ao portador direito de acção contra os sujeitos cambiários, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no

Sendo o cheque um título abstracto, não constando dele, por isso, a causa da obrigação que esteve na base da sua emissão, e não valendo tal, mormente por não ter sido apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, e assim não conferir ao portador direito de acção contra os sujeitos cambiários, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no

I - O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor. II - Para tanto, exige-se que, no requerimento executivo, se alegue e invoque a causa da obrigação.

I - O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor. II - Para tanto, exige-se que, no requerimento executivo, se alegue e invoque a causa da obrigação.

1 - Após a entrada em vigor do DL nº 329-A/95 de 12 de Dezembro o reconhecimento notarial da assinatura nos documentos particulares deixou de ser requisito de exequibilidade, embora conserve utilidade para obstar ao pedido de suspensão da acção executiva pelo executado. 2 - Tendo a execução por base um documento particular não constando do titulo executivo a relação subjacente, nem tendo sido...

Constitui título executivo o documento particular que titula um empréstimo bancário na modalidade de crédito ao consumo, apesar de a instituição de crédito não proceder à entrega física ao mutuário de determinada quantia em dinheiro, em simultâneo com a celebração do contrato.

Constitui título executivo, o documento particular assinado por ambos os contraentes, denominado como contrato de locação financeira, desde que dele resulte a obrigação de pagamento pelo locatário de uma quantia pecuniária determinável por simples cálculo aritmético estabelecido com precisão no mesmo contrato.

Constitui título executivo o documento particular que titula um empréstimo bancário na modalidade de crédito ao consumo, apesar de a instituição de crédito não proceder à entrega física ao mutuário de determinada quantia em dinheiro, em simultâneo com a celebração do contrato.

Constitui título executivo, o documento particular assinado por ambos os contraentes, denominado como contrato de locação financeira, desde que dele resulte a obrigação de pagamento pelo locatário de uma quantia pecuniária determinável por simples cálculo aritmético estabelecido com precisão no mesmo contrato.

Constitui título executivo o documento particular que encerra a celebração de um contrato de "concessão de crédito", enquanto operação activa bancária para concessão de crédito, inserido no âmbito de uma das modalidades do "empréstimo bancário".

Não constitui título executivo, o documento particular -"contrato-promessa", assinado pelos outorgantes-, por não formalizar a constituição de uma obrigação, isto é, por não ser fonte de um direito de crédito ou por não reconhecer a existência de uma obrigação já anteriormente constituída.

I. Um cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nele se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Necessário será sempre, porém, para que ao documento particular seja...

I - O documento particular assinado pelo devedor é título executivo, quer quando formaliza uma obrigação pecuniária de montante determinado ou determinável, quer quando o devedor reconhece nele uma dívida por que se considera responsável. II - A invalidade prevista no artigo 7 n.1 do Decreto-Lei n.359/91, de 21 de Setembro só é invocável pelo consumidor.