Acórdão nº 9731187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 N1 ART808. CPC67 ART45 N1 ART811 A.

Sumário: I - O não cumprimento de uma das prestações do contrato de locação imobiliária apenas coloca o locatário em mora. II - O contrato apenas pode ser denunciado pelo locador, para retirar desse acto os efeitos legais devidos, após notificação ou comunicação para o locatário cumprir em prazo razoável sob pena da denúncia. III - A denúncia do contrato após a referida notificação ou comunicação, seja aquele...

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