documento executivo particular titulo

Acórdão nº 9821273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2000 (caso None)
O cheque com a data de emissão em branco não tem valor como título de crédito cambiário mas pode ser usado como título executivo, na sua qualidade de documento particular.

... pagamento de quantia certa, tendo como título executivo um cheque sacado pelo Executado sobre o ... , as seguintes conclusões: - O documento dos autos deve ser considerado título executivo, ... particular ... Os cheques, as letras e as livranças são, ...
Acórdão nº 9821273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2000
O cheque com a data de emissão em branco não tem valor como título de crédito cambiário mas pode ser usado como título executivo, na sua qualidade de documento particular.

... pagamento de quantia certa, tendo como título executivo um cheque sacado pelo Executado sobre o ... , as seguintes conclusões: - O documento dos autos deve ser considerado título executivo, ... particular ... Os cheques, as letras e as livranças são, ...
Acórdão nº 0150674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001 (caso NULL)
I- Um cheque, depois de prescrito, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar expressamente a relação subjacente que esteve na base da sua emissão. II - A vinculação de sociedade comercial em actos escritos praticados pelo gerente depende de a assinatura deste ser acompanhada da menção expressa...

... aposta no verso; c)- tal cheque constitui título executivo - art. 46º c) do Código de Processo ... ção embargada, por considerar que o documento em causa não vale como título executivo contra ... Isto porque se trata de um documento particular, que importa constituição ou reconhecimento de ...
Acórdão nº 0150674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001
I- Um cheque, depois de prescrito, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar expressamente a relação subjacente que esteve na base da sua emissão. II - A vinculação de sociedade comercial em actos escritos praticados pelo gerente depende de a assinatura deste ser acompanhada da menção expressa...

... aposta no verso; c)- tal cheque constitui título executivo - art. 46º c) do Código de Processo ... ção embargada, por considerar que o documento em causa não vale como título executivo contra ... Isto porque se trata de um documento particular, que importa constituição ou reconhecimento de ...
Acórdão nº 04B3004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. Um cheque, cuja ordem de pagamento foi revogada, antes de apresentado a pagamento, não produz efeitos como título executivo; 2. Pode, todavia, ser considerado documento particular, e executivo, nos termos dos artigos 458º-1, do Código Civil e 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Para tanto, é necessário que a acção executiva seja peticionada, fundamentada e instruída, com base...

... ção exequenda, tendo o requerimento executivo, articulado, fundamentado e apresentado prova ... que toda a execução tem por base um título", pelo qual se determinam o fim e os limites da ac\xC3" ... O título executivo é o documento do qual resulta a exequibilidade de uma ... como quanto a qualquer outro documento particular nas mesmas condições, há que distinguir ...
Acórdão nº 0131206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001
I - É aceitável, como título executivo enquanto documento particular, o cheque que prescreveu como título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento dentro dos 8 dias seguintes à sua emissão nem ter sido intentada acção executiva no prazo de 6 meses a contar do termo do prazo de apresentação a pagamento, já que a ordem de pagamento dada ao Banco, concretizada no cheque implica, em...

... Conclui que o cheque é título executivo, nos termos do disposto no art. 46º - ... valer como título executivo enquanto documento particular, não obstante o exequente haver ...
Acórdão nº 0131206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - É aceitável, como título executivo enquanto documento particular, o cheque que prescreveu como título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento dentro dos 8 dias seguintes à sua emissão nem ter sido intentada acção executiva no prazo de 6 meses a contar do termo do prazo de apresentação a pagamento, já que a ordem de pagamento dada ao Banco, concretizada no cheque implica, em...

... Conclui que o cheque é título executivo, nos termos do disposto no art. 46º - ... valer como título executivo enquanto documento particular, não obstante o exequente haver ...
Acórdão nº 07B3685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
1. Extinta, por prescrição, a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, desde que, nesse caso, o exequente haja alegado, no requerimento executivo, essa obrigação (a

... ão poder o cheque continuar a valer como título executivo, como quirógrafo da obrigação que e deu origem, isto é, enquanto documento particular que consubstanciasse a obrigação ...
Acórdão nº 0433578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Não obstante a prescrição da obrigação cambiária constante de cheque, este configura um título executivo integrado por um documento particular que integra uma confissão de dívida, a qual faz presumir a existência de uma causa para a obrigação de pagamento da quantia nele inscrita. II - Assim, transparecendo do documento executivo o reconhecimento de uma dívida que a lei substantiva presuma,

... , alegando que o referido cheque como título executivo está prescrito, pelo que perdeu o ... um título executivo integrado por um documento particular que integra uma confissão de dívida, ...
Acórdão nº 0031430 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2000 (caso None)
Um cheque, apesar de prescrito, pode constituir título executivo, como documento particular.
Acórdão nº 0326796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
Prescrita a obrigação cambiária constante de letra de câmbio, esta pode continuar a valer como título executivo, na qualidade de documento particular assinado pelo devedor, mas apenas no âmbito das relações entre o credor originário e o devedor originário, desde que cabalmente concretizada a relação causal subjacente a esta não constitua um negócio jurídico formal.

... a prescrição do crédito incorporado no título dado à execução ... O embargado contestou ... , a referida letra continua a ser um documento particular assinado pelo devedor ... D. Que ... sido referida, no requerimento inicial executivo, a relação inicial subjacente à entrega da ...
Acórdão nº 98/08.3TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2011
I - Vale como título executivo o cheque apesar de prescrito, uma vez que se traduz num documento particular assinado pelo devedor que importa o reconhecimento de uma obrigação pecuniária determinada. II - Até prova em contrário, a fazer pelo executado, presume-se a existência de causa subjacente à emissão do cheque, estando por isso o exequente dispensado de a alegar. III - Ainda que o cheque

... ção causal, o cheque, na qualidade de documento particular é um título inexequível; que o ... e para ser válido como título executivo (documento particular) era pressuposto ...
Acórdão nº 05A595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Não estando, em embargos de executado, certificado o requerimento inicial da execução nem o título executivo e apenas perante estes se podendo in casu conhecer em relação quer ao embargante quer ao embargado, há que baixar o processo à Relação, depois de traçado o regime de direito aplicável; - valha como título de crédito ou como documento particular, se ao título executivo falhar a...

... invocou a exequibilidade, como documento particular, do cheque cuja obrigação que ... ; duas delas o requerimento inicial e o título executivo ou, sendo caso de cumulação sucessiva ...
Acórdão nº 0076131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000
Não constitui título executivo num documento particular que garanta obrigações futuras cujo objecto é indeterminável.
Acórdão nº 0076131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)
Não constitui título executivo num documento particular que garanta obrigações futuras cujo objecto é indeterminável.
Acórdão nº 329/10.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I - A causa de pedir é a referência à substância, ao corpo, à própria obrigação ou direito exequendo que tem que ser certa, líquida (ou liquidável) e exigível (art. 802°), ao passo que o título executivo é a roupagem, o fato que a/o envolve e que tem que se reconduzir a um dos previstos no n° 1 do art. 46° para que quem dele dispõe possa aceder ao meio- processual mais célere de concretização/efec

... na qual alegaram, em síntese, que “o documento" dado à execução não é idóneo nem é suscept\xC3" ... tenha prestado” e que, por isso, “o título apresentado à execução é inexequível” ... 3. O título executivo, constituído pelo “contrato”, de 31 de ... 6. Um título escrito particular" que integre um acto de disposição do “recheio\xE2" ...
Acórdão nº 07B4158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. Um documento particular só constitui título executivo se provar a constituição ou contiver o reconhecimento de uma obrigação pecuniária e se for assinado pelo devedor (artigo 46º, nº 2, c) do Código de Processo Civil); 2. Numa execução baseada em título extra-judicial, o executado pode utilizar para se opor à execução todos os fundamentos de que se poderia servir numa acção declarativa; 3. Num

... 31 de Dezembro de 2003, baseada num documento, com cópia junta a fls. 157, que, segundo o ... cópia do requerimento executivo, a fls. 148) ... Como fundamento, o embargante contesta a exequibilidade do título", por não demonstrar a constituição da obrigaç\xC3" ... são títulos executivos baseia-se, em particular, na especial força probatória de que gozam, e ...
Acórdão nº 0322659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - Cheques apresentados a pagamento antes do dia indicado como data da emissão nelas constantes e recusado o pagamento por falta de provisão, não constituem título executivo. II - Não é necessário que do cheque, enquanto documento particular, conste a razão da ordem de pagamento que enuncia para se poder afirmar que constitui ou reconhece uma obrigação pecuniária, desde que a causa debendi...

... Civil; F) Considerando a suficiência do título executivo que decorre do art.º 45º do CPC, a ... O título executivo é o documento donde resulta a exequibilidade de uma pretensão ... título executivo, enquanto documento particular consubstanciando a relação subjacente, não é ...
Acórdão nº 1489/00-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)

... que um cheque, para ser considerado título executivo, nos termos do artigo 46º, alínea c), ... cheque passa a ser visto como um outro documento particular - quirógrafo - e, como tal, conserva ...
Acórdão nº 0653378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Sendo o cheque um título abstracto, não constando dele, por isso, a causa da obrigação que esteve na base da sua emissão, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor - quirógrafo - se o exequente, no requerimento executivo, invocar, expressamente, a relação subjacente que esteve na base da respectiva emissão. II - A presunção do art. 458º, nº1,...

... , em resumo, que já no requerimento executivo, defendeu que os cheques dados à execução ... : "1 - Toda a execução tem por base um título", pelo qual se determinam o fim e os limites da ac\xC3" ... ínea c), se se puder considerar que o documento dado à execução pela embargada é documento ... de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no ...
Acórdão nº 0120979 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Para que um documento particular constitua título executivo, é necessário que dele conste a obrigação exequenda, não sendo suficiente a alegação, no requerimento inicial da execução, dos factos relativos a essa obrigação. II - Assim, não constitui título executivo a letra a que falte algum dos seus requisitos essenciais, como a assinatura do sacador.
Acórdão nº 0031430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2000
Um cheque, apesar de prescrito, pode constituir título executivo, como documento particular.
Acórdão nº 0072098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso None)
I - Um documento particular constitui um título executivo, quer quando formaliza a constituição de uma obrigação, quer quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente. II - Prescrita a obrigação cambiária decorrente de um cheque, este, enquanto documento particular (não cambiário) não pode valer como título executivo uma vez que contem uma ordem de pagamento e não a demonstração que se
Acórdão nº 0072098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso None)
I - Um documento particular constitui um título executivo, quer quando formaliza a constituição de uma obrigação, quer quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente. II - Prescrita a obrigação cambiária decorrente de um cheque, este, enquanto documento particular (não cambiário) não pode valer como título executivo uma vez que contem uma ordem de pagamento e não a demonstração que se
Acórdão nº 0072098 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2002
I - Um documento particular constitui um título executivo, quer quando formaliza a constituição de uma obrigação, quer quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente. II - Prescrita a obrigação cambiária decorrente de um cheque, este, enquanto documento particular (não cambiário) não pode valer como título executivo uma vez que contem uma ordem de pagamento e não a demonstração que se