doações a descendentes
383 resultados para doações a descendentes
-
Decreto-Lei n.º 291/2007
... suas funções; ... e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das ... pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como ... os rendimentos dos imóveis da propriedade do Fundo; ... f) As doações, heranças ou legados; ... g) Os valores recebidos decorrentes de ...
-
Acórdão nº 0712676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2007
Os bens comuns do casal não são coisa alheia para efeitos do art. 205º do CP95.
... O relacionamento com os descendentes são de proximidade afectiva ... Em termos sociais, junto das pessoas ... venda simulada, na doação como podem requerer a redução de doações por inoficiosidade. São tudo instrumentos jurídicos de ordem civil que ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... afectivo, cultural e político, inclusive para além dos luso-descendentes"; e, protocolar com o Governo da República, a colaboração da Região Aut\xC3" ... 29 de Dezembro), que prevê um tratamento fiscal favorável das doações de material informático feitas pelos sujeitos passivos da relação de ...
-
Anexos
... do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo ... do respectivo capital, ou os cônjuges, ascendentes ou descendentes destes, que detenham, directa ou indirectamente, uma participação não ...
-
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , em Badajoz; i realizaçáo do Encontro Europeu de Luso-descendentes, no dia Internacional de Juventude (Agosto de 2005) ... Principais ...
-
Acórdão nº 01840/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009
... selo, quando este constitua seu encargo: ( ... ) e) O cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários." ... do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a aquisição por usucapião não era tributada neste Imposto; c) ...
-
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... orçamentais, enquanto que o 'Imposto sobre as sucessões e doações, imposto automóvel e imposto de consumo sobre o tabaco excederam as ... familiares abrangem um conjunto de prestações dirigidas aos descendentes dos beneficiários, desde o nascimento e durante o período escolar dos ...
-
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... o incapaz e o seu representante ou o cônjuge, ascendentes ou descendentes deste, é a representação atribuída a um curador especial; se o ... 2. O disposto no n.º 1 não abrange as doações usuais nem as atribuições patrimoniais que resultem do cumprimento de ...
-
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... à falência por pessoa diversa do falido, seu cônjuge, descendentes, herdeiros, legatários ou representantes, o do crédito do embargante, se ... ção dos processos de liquidação do imposto sobre sucessões e doações ...
-
Acórdão nº 03B2536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... pretenderam eximir-se ao pagamento do imposto sobre sucessões e doações e à liquidação do próprio imposto de sisa. 4ª - A venda simulada é ... (o) - D faleceu em Maio de 1993, sem outros descendentes ou ascendentes vivos, deixando o testamento de que há certidão junta a ...
-
Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... nota 64) e que dava signaes mui pronunciados de pertencer aos descendentes do macaco, ou dos que ha perto de 19 séculos disseram em alta grita ... , e Senhorios pois todos so seus privilégios, concessões: e doações por mais especiaes que sejão, e por mais condições e clausulas ...
-
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem ... ou pelo arguido condenado e, tendo estes falecido, pelos seus descendentes, ascendentes, cônjuges ou irmãos ... 2 - O bastonário pode apresentar ...
-
Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem ... ou pelo arguido condenado e, tendo estes falecido, pelos seus descendentes, ascendentes, cônjuges ou irmãos ... 2 - O bastonário pode apresentar ...
-
Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem ... ou pelo arguido condenado e, tendo estes falecido, pelos seus descendentes, ascendentes, cônjuges ou irmãos ... 2 - O bastonário pode apresentar ...
-
Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem ... ou pelo arguido condenado e, tendo estes falecido, pelos seus descendentes, ascendentes, cônjuges ou irmãos ... 2 - O bastonário pode apresentar ...
-
Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem ... ou pelo arguido condenado e, tendo estes falecido, pelos seus descendentes, ascendentes, cônjuges ou irmãos ... 2 - O bastonário pode apresentar ...
-
Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
... Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem ... ou pelo arguido condenado e, tendo estes falecido, pelos seus descendentes, ascendentes, cônjuges ou irmãos ... 2 - O bastonário pode apresentar ...
-
Lei n.º 15/2005
... pesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem ... dos Advogados e administrá-los, se não ... denado tiver falecido o cônjuge, os descendentes, adop- ... 640 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 18 — 26 de ...
- Decreto-Lei n.º 207/95
-
Acórdão nº 867/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2008
I - Nas acções de simples apreciação, não significa que os interessados tenham já visto o seu pretenso direito violado ou ameaçado por outrem que dele se arrogue; este tipo de acções potencia a paz social, prevenindo futuros litígios, fixando-se atempadamente a certeza da existência ou inexistência do direito ou de um facto; II - O direito do Réu - Estado de herdeiro da falecida (artº1254 do...
... Não tendo deixado cônjuge, ascendentes ou descendentes; 13. Nos termos do inventário mencionado no ponto 4 foi adjudicado à ... 51. O imposto sobre sucessões e doações liquidado à falecida S ... ascendia a esc.4.750.454$00; 52. Na sequência ... -
Acórdão nº 02A2997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... negócios jurídicos, de difícil prova, que ocultariam doações feitas por pais a filhos por detrás de aparentes vendas ... Nessa ... o negócio real, prejudicando, eventualmente as legítimas de descendentes ... Esta incapacidade jurídica relativa é fundamentalmente um meio de ...
-
Acórdão nº 08B2352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
1 - A posse conducente à dominialidade é a posse em sentido estrito e não a posse precária ou mera detenção. Devendo a posse, consagrada que está no nosso direito a sua concepção subjectiva, ser integrada por dois elementos, o corpus (ou seja, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito) e o animus (correspondente à intenção de exercer como seu titular, um direito real sobre a...
... partilhas e com a promessa que quer que a mesma vá para os descendentes do marido - os aqui recorrentes ... 8ª - Essa carta - melhor esse ... , disponível em www.dgsi.pt que decidiu: I - Nas doações verbais de coisa móvel é nula a doação se não for acompanhada da ... -
Acórdão nº 02324/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
... o Processo de liquidação de Imposto Sobre Sucessões e Doações, n° 6429/03, no Serviço de Finanças de Cascais 2, por óbito de Álvaro João, ocorrido em 20.02.2003, em que lhe sucederam seis descendentes - cfr "Certidão" de fls 12 e segs e "Termo de Declaração" de fls 15 a ...
-
Acórdão nº 05A3992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - O seguro é nulo se aquele por quem ou em nome de quem é feito não tiver interesse na coisa segurada . II - O interesse no seguro deve ser específico, actual, lícito e de natureza económica. III - É nulo o contrato de seguro, quando o veículo era propriedade do causador do acidente, pelo menos desde 30 de Outubro de 1995, o tomador do seguro faleceu em data anterior e não se mostra que o...
... com 20 anos de idade, no estado de solteiro e sem ter deixado descendentes ... 14- Na data desse óbito, a FF já era viúva de DD, pai do SS ... ou massas unificadas de bens cuja titularidade seja incerta (doações ou deixas testamentárias a nascituros, concebidos ou não concebidos : ... -
Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... as dos impostos de capitais (secção B) e sobre as sucessões e doações e, em parte, do imposto de mais-valias em casos que produzirão apenas ... ; Reconhecimento gradual do direito ao abono de família aos descendentes e equiparados de todos os trabalhadores abrangidos pelos esquemas de ...