dl 460 77

É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

I – O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o nº 1 do art. 1225º do CC. II – O terceiro adquirente das frações autónomas do imóvel assim construído tem os mesmos direitos sobre o empreiteiro, por efeito de uma cessão “ipso iure”. III – Ao mesmo terceiro adquirente assistem também os mesmos direitos sobre o construtor do imóvel, ao abrigo do

I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos de um direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de...

É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Viola o disposto nos artºs 608º, nº 2 e 609º, nº 1 do CPC e incorre-se na nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alªs d) (2ª parte) e e) do CPC quando, sem a sua matéria ter sido posta à consideração ao tribunal a quo por qualquer das partes e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, resulta do decidido a prossecução da partilha adicional em...

• Diário da República

I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...

I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é

I - O direito a que se refere o n.º 4 da Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, deve, apesar do respectivo nomen juris, ser considerado como um direito de sub-rogação legal (art. 592.º, n.º 1, do CC), porquanto se ancora na circunstância de a seguradora ter pago indemnizações que, em princípio, deveriam ser satisfeitas por quem deu causa ao acidente, sendo que tal interpretação é favorecida...

I - A questão reportada à qualificação jurídica dos factos tidos, por decisão transitada em julgado, como configurativos, não de um mas, de dois crimes de tráfico de estupefacientes, e bem assim às consequências daí decorrentes (maxime para efeitos de determinação da medida da pena única) não pode, nem deve, colocar-se à apreciação do STJ, em sede de recurso de decisão proferida nos termos do...

I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da presença de intérprete, nem de defensor.

I - É admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º do CPP, sem prejuízo de outros casos que a lei especialmente preveja, como explicita o art. 433.º do mesmo diploma legal. II - Com a entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos das decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação...

I - As entidades que organizem ou promovam provas desportivas abertas ao público têm, por força da lei que celebrar um contrato de seguro temporário de acidentes pessoais a favor dos participantes na prova. II - O que está em causa se tal seguro não foi celebrado é a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. III - Uma prova de motocross, é uma actividade que...

I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

I  -   De acordo com o disposto nos arts. 412.º, n.º 1 e 417.º, n.º 3, do CPP, são as conclusões da motivação do recurso que delimitam os poderes de cognição do tribunal ad quem, só podendo conhecer-se das questões nelas versadas, salvo se outras houver, de conhecimento oficioso. II -  Os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP não podem fundamentar o recurso do arguido para este tribunal, por...

• Diário da República

I - A utilidade do recurso contencioso deve ser ponderada na perspectiva da definição pelo tribunal da posição jurídica do recorrente, tal como ela vem defendida no recurso pelo respectivo interessado, posição essa que, segundo o mesmo, resultou lesada pelo acto impugnado, pretendendo o recorrente, através da interposição do recurso e com o seu provimento, afastar ou contribuir para afastar tal...

I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da

I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da

I - Com a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24/8, atribuiu-se ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa mesmo quando o valor aceite pelas partes, tácita ou expressamente, não esteja em flagrante oposição com a realidade. II - Pretendendo-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre bens imóveis por usucapião, o valor da causa deve reflectir o valor desses imóveis, devendo, na