direito retenção do promitente comprador

I - A teoria da base do negócio, em que assenta o artigo 437 CC, implica a consideração das perspectivas e interesses de ambos os contratantes. II - Na promessa de compra e venda de fracção habitacional, insere-se nos riscos próprios do contrato e eventual flutuação de procura nesse tipo de mercado. III - O direito de retenção pressupõe dois requisitos: incumprimento pelo promitente alienante e a

I - A teoria da base do negócio, em que assenta o artigo 437 CC, implica a consideração das perspectivas e interesses de ambos os contratantes. II - Na promessa de compra e venda de fracção habitacional, insere-se nos riscos próprios do contrato e eventual flutuação de procura nesse tipo de mercado. III - O direito de retenção pressupõe dois requisitos: incumprimento pelo promitente alienante e a

Sumário (do relator): “O direito de retenção invocado como garantia do crédito reclamado nos presentes autos de Insolvência não pode ser reconhecido no caso concreto porque aquele direito só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha havido tradição da coisa e em que o crédito invocado tenha como fundamento um direito indemnizatório fundado no art. 442º do

I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em que determina a citação dos credores por éditos na acção de verificação ulterior de créditos, quando interpretado no sentido da respectiva aplicabilidade ao credor hipotecário em caso de invocação de direito de retenção pelo autor da acção, não padece de inconstitucionalidade. II - Tendo o administrador da insolvência optado por não cumprir a...

1. Reconhecido ao autor o direito de propriedade sobre a fracção predial, devem os réus ser condenados a entregar-lha por virtude de ocuparem à margem de algum direito real ou pessoal de gozo. 2. Como o proprietário da fracção predial não outorgou no contrato-promessa que o promitente-vendedor incumpriu, não obstante o primeiro haver entregue as respectivas chaves ao promitente-comprador, este

I- Os promitentes compradores (ora embargantes) detentores do prédio, podem usá-lo e retê-lo até que se decida se procede ou não a eventual execução específica que eles possam ou queiram exercitar. II- É que o direito de execução específica é incompatível com a adjudicação ou venda da coisa retida, na sequência da penhora que sobre ela tenha incidido.

I - Tendo a Relação fundado a sua decisão, na alteração da resposta que deu à matéria factual incluída no art. 3.º da base instrutória – que julgou provada, naturalmente limitada às entregas julgadas provadas na resposta ao art. 2.º da base instrutória – na prova testemunhal indicada relativamente a esta facticidade, designadamente no testemunho concedido por M, dúvidas não poderemos...

I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...

I-A transferência do direito de propriedade, por efeito da Sentença, não implica a condenação do promitente vendedor a efectuar o registo da propriedade a favor da promitente compradora, bem como a realizar o cancelamento de eventuais ónus anteriormente registados sobre o imóvel, nomeadamente hipotecas e penhoras. II- Ao estabelecer o regime da execução específica do contrato-promessa o...

Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstân