direito real habitacao periodica
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Acórdão nº 0080546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
Muito embora o artigo 410 do Código Civil fixe o regime geral do contrato-promessa, os elementos essenciais que o contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica deve conter obrigatoriamente acham-se consagrados nomeadamente nos artigos 30º, 31º e 32º do citado DL nº 130/89. E de tais normativos não resulta a exigência do reconhecimento presencial da assinatura dos...
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Acórdão nº 0080546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
Muito embora o artigo 410 do Código Civil fixe o regime geral do contrato-promessa, os elementos essenciais que o contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica deve conter obrigatoriamente acham-se consagrados nomeadamente nos artigos 30º, 31º e 32º do citado DL nº 130/89. E de tais normativos não resulta a exigência do reconhecimento presencial da assinatura dos...
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Acórdão nº 0222619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - É absolutamente proibida a cláusula do contrato de compra e venda de direito real de habitação periódica de fracção respeitante a empreendimento turístico sito em .........., na parte em que dispõe que "deve ainda abster-se de praticar quaisquer actos que possam comprometer a gestão hoteleira ou o interesse para o turismo do empreendimento". II - É proibida a cláusula inserta no mesmo...
... , que "são obrigações do titular do Direito Real de Habitação Periódica: c) manter o ... -
Acórdão nº 9720295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997 (caso None)
... no contrato promessa de aquisição de direito real de habitação periódica não constitui um ...
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Acórdão nº 9440418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996
... contratos-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica. II - É, pois, ...
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Acórdão nº 99A944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - O direito real de habitação periódica, confere um direito anual, a habitar determinado local que se encontra perfeitamente definido, em título constante de documento particular, a registar na Conservatória do Registo Predial competente. II - Gera responsabilidade contratual não facultar o uso do local no período determinado, ainda que se ofereça em troca outro local. III - Os danos não...
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Acórdão nº 0071695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1998 (caso NULL)
Não constitui contra-ordenação: - publicidade ílicita de "time sharing" - (DRHP), - a distribuição na via pública de material publicitário (convites de taxis, questionários, panfletos) tendo por objectivo convidar turistas a visitar e utilizar determinado Hotel, no seu todo, e sem qualquer referência directa a direito real de habitação periódica, que, por sinal, ocupava parte daquela unidade...
... , e sem qualquer referência directa a direito real de habitação periódica, que, por sinal, ... -
Acórdão nº 9720295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997
... no contrato promessa de aquisição de direito real de habitação periódica não constitui um ...
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Acórdão nº 00140/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. Não obstante a natureza jurídica do direito real de habitação periódica, para efeitos contabilísticos e fiscais, as verbas recebidas pelas promotoras dos investimentos desta natureza a título de contratos promessa ou de pagamento definitivo devem ser contabilizadas como proveitos do exercício em que são recebidas, independentemente de o empreendimento estar terminado e de estarem ou não...
... ção do contrato promessa de venda desse direito; e) os valores recebidos em cumprimento do ... ção de um negócio em expansão - Direito Real de Habitação Periódica. Apesar do seu ... -
Acórdão nº 0071695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1998
Não constitui contra-ordenação: - publicidade ílicita de "time sharing" - (DRHP), - a distribuição na via pública de material publicitário (convites de taxis, questionários, panfletos) tendo por objectivo convidar turistas a visitar e utilizar determinado Hotel, no seu todo, e sem qualquer referência directa a direito real de habitação periódica, que, por sinal, ocupava parte daquela unidade...
... , e sem qualquer referência directa a direito real de habitação periódica, que, por sinal, ... -
Acórdão nº 0093401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1996
- Tendo o Autor assinado um contrato promessa de compra de um direito real de habitação periódica na convicção de que a sua assinatura era "condição sine qua non" para obtenção de um rendimento proporcional ao valor da prometida compra, e não com o propósito de adquirir duas semanas de férias e nunca teria celebrado tal contrato se soubesse que o mesmo apenas lhe permitiria a aquisição dessas...
... um contrato promessa de compra de um direito real de habitação periódica na convicção de ... -
Acórdão nº 0093401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996 (caso None)
- Tendo o Autor assinado um contrato promessa de compra de um direito real de habitação periódica na convicção de que a sua assinatura era "condição sine qua non" para obtenção de um rendimento proporcional ao valor da prometida compra, e não com o propósito de adquirir duas semanas de férias e nunca teria celebrado tal contrato se soubesse que o mesmo apenas lhe permitiria a aquisição dessas...
... um contrato promessa de compra de um direito real de habitação periódica na convicção de ... -
Acórdão nº 0072617 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000
I - Em todos os contratos ou documentos respeitantes aos direitos de habitação periódica não podem ser usadas, em relação aos titulares desses direitos, a palavra "proprietário" ou qualquer expressões susceptíveis de criarem nos compradores desses direitos a falsa ideia de que serão proprietários do empreendimento objecto daqueles direitos. II - A inclusão do aludido vocábulo num contrato de...
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Acórdão nº 0072617 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Em todos os contratos ou documentos respeitantes aos direitos de habitação periódica não podem ser usadas, em relação aos titulares desses direitos, a palavra "proprietário" ou qualquer expressões susceptíveis de criarem nos compradores desses direitos a falsa ideia de que serão proprietários do empreendimento objecto daqueles direitos. II - A inclusão do aludido vocábulo num contrato de...
- Acórdão nº 00129427 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002
- Acórdão nº 00129427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso None)
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Portaria n.º 103-A/2023
... dade, de direito público ou privado, que, independentemente do ... em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou ... obrigacional ... Artigo ...
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Acórdão nº 0002622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2000 (caso None)
A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.
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Acórdão nº 0002622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2000
A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.
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Acórdão nº 972/09.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
... base para a alteração da prestação periódica a pagar pelos titulares de semanas em DRHP do ... tem apenas direito às despesas de administração ainda que com a ... a época do ano a que se reporta o direito real de habitação periódica, mas deve ser ...
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Acórdão nº 3920/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... de Direitos Reais de Habitação Periódica do Aparthotel ( ) e outros, moveram a presente ... ão grave ou dificilmente reparável do direito dos requerentes ... Destas decisões agravaram ... despacho recorrido, aos titulares de direito real de habitação periódica é reconhecido o ...
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Acórdão nº 9620549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso NULL)
I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma obrigaç
... Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o ... -
Acórdão nº 9620549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998
I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma obrigaç
... Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o ... -
Acórdão nº 2245/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
1. Tendo sido indeferida pela AF a prorrogação do prazo para revenda das fracções adquiridas destinadas a este fim com o fundamento em que tais vendas em regime de time sharing, não implicava a revenda de qualquer direito real e ordenada, a liquidação da sisa por caducidade da isenção, tal decisão constitui um acto autónomo destacável para efeitos de recurso contencioso; 2. Não tendo sido...
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Acórdão nº 013405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998
I - A interpretação dos negócios jurídicos, por nada ter a ver com a actividade probatória sujeita à livre apreciação do tribunal, é matéria de direito que pode ser controlada pelo STA; II - O facto tributário é aquele que foi efectivamente realizado pelas partes, independentemente das formas ou denominações jurídicas utilizadas pelos interessados; III - Por trás de um contrato de ocupação e...