Acórdão nº 9440418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS.
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART220.

Sumário: I - O disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica. II - É, pois, formalidade "ad substanciam" o reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador...

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