Acórdão nº 0071695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1998 (caso NULL)

Data21 Abril 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 275/93 DE 1993/08/05 ART6 N2 ART43 ART54. DL 355/81 DE 1981/12/31.

Sumário: Não constitui contra-ordenação: - publicidade ílicita de "time sharing" - (DRHP), - a distribuição na via pública de material publicitário (convites de taxis, questionários, panfletos) tendo por objectivo convidar turistas a...

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