direito processual penal

I – Embora seja admissível a existência de apenas um indício, desde que veemente e categórico, na ausência de “prova direta” a prova sobre os factos deverá, por regra, alcançar-se através da ponderação conjunta de elementos probatórios que permitam excluir qualquer outra explicação lógica e plausível. Os factos indiciadores devem ser plurais, independentes, contemporâneos do...

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O cumprimento da “prestação de trabalho socialmente útil” no âmbito da injunção aplicada para a suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena de multa em que o arguido venha a ser condenado na sequência do prosseguimento do processo.

«Após a publicação da sentença proferida em 1.ª instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no art. 68.º, n.º 3, do CPP, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei 130/2015, de 04-09».

I. A Constituição afirma que o «processo criminal assegura todas as garantias de defesa» ao arguido (artigo 32.º, § 1.º) querendo, desde logo, significar que o arguido é um sujeito do processo (e não mero objeto dele), daí lhe advindo a titularidade de direitos, dentre os quais o de poder participar no devir processual, incluindo na fase de inquérito (artigo 61.º, § 1.º, al. g) CPP),...

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I  -   Tendo o presente recurso sido interposto ao abrigo do disposto no art. 27.º, n.º 6 do RCP, forçoso é considerar que, no que respeita ao segmento do recurso em que o recorrente invoca que o acórdão em causa é contraditório e incongruente (porque segundo o recorrente a aplicação ao caso do disposto no art. 670.º do CPC, não pressupõe nem exige a condenação do arguido em taxa de justiça...

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I – O requerimento para abertura da instrução deve, mas não tem que conter as indicações tendentes à identificação do arguido ou denunciado, salvo quando não for inequívoco quem assume essas qualidades no inquérito, ou houver vários Arg. e não for possível determinar, para além de qualquer dúvida, a qual ou quais se refere o RAI; II – O Código de Processo Penal prevê, expressamente,...

I – O principio da presunção da inocência garante que a condenação do arguido só será proferida se e quando se fizer prova inequívoca, através dos meios legalmente admissíveis e válidos de que o acusado praticou os factos que lhe são imputados. II – O principio in dubio pro reo, constitui uma das dimensões do principio da inocência do arguido, e configurando-se como uma regra de...

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I) No quadro normativo processual penal vigente a admissão de documentos em sede de audiência de julgamento rege-se pelos princípios gerais da produção da prova e regras estipuladas no artº 340º, do CPP. II) Nesse âmbito, a apresentação intempestiva de documentos, por referência ao preceituado no artigo 165º, do CPP, fica sujeita ao regime geral previsto para a formulação de qualquer...

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I – É aplicável às declarações do assistente o regime de recusa na sua prestação, previsto no artº 134º ex vi artº 145º3 ambos do CPP. II – A omissão, por parte do tribunal, do dever de informação previsto no artº 134º2 CPP, constitui nulidade a arguir pelo declarante /assistente, até final da prestação das suas declarações.

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, e nos termos do artigo 433 do Código do Processo Penal e 29 da Lei n. 38/87, só cura, em princípio, da matéria de direito. II - A lei processual penal abre excepções a tal princípio estabelecendo expressamente os casos em que o Supremo Tribunal de Justiça se pode intrometer na matéria fáctica e que são estatuídas no artigo 410, n. 2 do...