direito processual civil
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Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017
... , enquanto fundamento da responsabilidade civil do Estado por atos da função judicial, deve ser ... em que se pretenda efetivar o direito de indemnização ou em recurso extraordinário ... erro judiciário e não um pressuposto processual" negativo cuja inobservância conduza à absolviç\xC3" ...
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Aviso n.º 9142-A/2023
... inteiro no CEJ: ... A. Área de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual ...
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Acórdão nº 01669/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 . As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no n.º1, do art.º 615º, do Cód. Proc. Civil, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito. 2 . Não cabe aos tribunais, ema sede cautelar,...
... uma obstrução ao exercício do direito da recorrente produzir a sua prova e provoca um ... um princípio estruturante do direito processual civil - artº 3 do CPC, que a decisão final ao ... -
Despacho n.º 12052/2022
... É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... disciplinas de Direito Processual Civil I/II, Direito Comercial I/II (Direito das ...
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Acórdão nº 1721/17.4T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I. Os poderes oficiosamente concedidos à Relação para alteração da matéria de facto restringem-se, por um lado, aos casos contidos na previsão das normas das alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 662º, do Código de Processo Civil, ou seja, os concernentes à renovação dos meios de prova, à produção de novos meios de prova e à anulação da decisão sobre a matéria de facto com vista à correção de...
... ítulo executivo está, ao mesmo tempo, um direito de crédito ... T - Ora, isto lograram os ... P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões ... ção ou errada aplicação da lei processual ( cfr. art. 674º, nº 1, al. b) do CPC) e/ou dos ... -
Acórdão nº 54/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, audiência prévia está regulada nos artigos 87.º-A e 87.º-B do CPTA e nos artigos 591.º, 592.º e 593.º do CPC, com grandes similitudes entre os respetivos regimes. II. Prevendo-se no artigo 87.º-A do CPTA que a audiência prévia deva ser convocada com vista à realização de alguma das suas finalidades enunciadas nas várias alíneas do seu n.º 1,...
... “a quo” viola o dever de gestão processual consagrado nos artºs 7º-A e 118º nºs. 1 e 5 ... “a quo” não permitiu o exercício do direito de contraditório da A., violando o princípio do ... civil regulam os artigos 591.º, 592.º e 593.º do ... -
Despacho (extrato) n.º 2263/2018
... ções Académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... 2008).Formadora da área de Prática Processual Penal no âmbito da fase de formação inicial do ... Processual Penal e Direito Processual Civil.28 de fevereiro de 2018. - ...
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Despacho (extrato) n.º 912/2021
... ções Académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... 2008).Formadora da área de Prática Processual Penal no âmbito da fase de formação inicial do ... Processual Penal e Direito Processual Civil.13 de janeiro de ...
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Despacho (extrato) n.º 2263/2018
... ções Académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... 2008).Formadora da área de Prática Processual Penal no âmbito da fase de formação inicial do ... Processual Penal e Direito Processual Civil.28 de fevereiro de 2018. - ...
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Acórdão nº 77/19.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, audiência prévia está regulada nos artigos 87.º-A e 87.º-B do CPTA e nos artigos 591.º, 592.º e 593.º do CPC, com grandes similitudes entre os respetivos regimes. II. Prevendo-se no artigo 87.º-A do CPTA que a audiência prévia deva ser convocada com vista à realização de alguma das suas finalidades enunciadas nas várias alíneas do seu n.º 1,...
... “a quo” viola o dever de gestão processual consagrado nos artºs 7º-A e 118º nºs. 1 e 5 ... “a quo” não permitiu o exercício do direito de contraditório da A., violando o princípio do ... civil regulam os artigos 591.º, 592.º e 593.º do ... -
Despacho n.º 8940/2017
... Direito da Universidade de Lisboa. Assistente Convidado ... ção ao Estudo do Direito, Direito Processual Civil III e Direito Comercial. Investigador do ...
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Despacho n.º 8940/2017
... Direito da Universidade de Lisboa. Assistente Convidado ... ção ao Estudo do Direito, Direito Processual Civil III e Direito Comercial. Investigador do ...
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Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... 570º, do Cód. Proc. Civil", nem, por maioria de razão, de qualquer cominaç\xC3" ... processual) em caso de não ser efectuado aquele pagamento ... ção dos princípios que norteiam o direito processual civil, designadamente do dever de ... -
Despacho n.º 1673/2019
... , em 21 de agosto de 1957.Licenciatura em Direito, na menção de Ciências Jurídicas, pela ... Lisboa (2014);Atualização em Direito Processual Civil, Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Despacho n.º 6442/2019
... , em 21 de agosto de 1957.Licenciatura em Direito, na menção de Ciências Jurídicas, pela ... (2014); «Atualização em Direito Processual Civil», Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Despacho n.º 5805/2020
... ções académicas:Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, Faculdade ... de textos científicos em direito processual civil, eleitoral e direito dos animais.Conclusão ...
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Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
... , sempre na convicção de exercer um direito próprio, de boa fé, pública e pacificamente, ... configurados por razões de economia processual, um caso de coligação passiva, não ... 636.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), os Recorridos impugnam parcialmente a ...
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Acórdão nº 1041/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários atos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao...
... aceite sem reservas, as normas de Direito interno respeitantes à responsabilidade civil do ... ção da razoabilidade da duração processual, porquanto não se pode considerar aceitável a ... -
Acórdão nº 159/08.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
I –O princípio da imediação traduz-se no contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova, isto é, o princípio da imediação diz-nos que deve existir uma relação de contacto directo, pessoal, entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto, permitindo-lhe que se aperceba de todos os
... As razões de facto e de direito em que sustenta a sua pretensão de revogação ... que a sentença não merece censura processual. 2. A FP não cumpriu o ónus que se lhe impunha ... (artigo 635.°, n.°2 do Código de Processo Civil), esse objecto, assim delimitado, pode ser, ... -
Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... CPC considera-se terceiro o titular de um direito incompatível com a penhora que não é parte na ... embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para defesa dos seus direitos ... e realizada na Conservatória do Registo Civil d… (cfr.documento junto a fls.19 e 20 dos ...
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Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... de liquidação, por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ... Formula o ... ; 3 – Para que haja responsabilidade civil por atraso no funcionamento da justiça torna-se ... de um qualquer acto de sequência processual ou de prolação de decisão interlocutória, mas ...
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Despacho (extrato) n.º 10219/2023
... Proteção de Menores pela Faculdade de Direito de Coimbra, em 1999 ... Licenciatura em Direito ... Centro de Estudos Judiciários, em Direito Civil; ... Direito Processual Civil; Direito de ...
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Despacho n.º 6870/2019
... Arbitragem Internacional da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (maio de ... elaboração da tese (na área de processo civil);«Academy of International Trade Law», do ... e regulamentares de tramitação processual eletrónica, os meios de resolução alternativa ...
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Acórdão nº 5314/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (do relator): I. Deve reconhecer-se não ter hoje justificação no nosso ordenamento processual civil a proibição de incluir factos conclusivos na fundamentação de facto das decisões judiciais. II. Tal actual entendimento sobre como retratar (narrar) a realidade subjacente ao litígio não significa (não tem como corolário ou necessária consequência), porém, que tendo o juiz evitado...
... –, não resulta que tal questão de direito tenha sido devidamente abordada, discutida e ... do disposto no artigo 376º, do Código Civil, situação que impunha que tal análise ... justificação no nosso ordenamento processual civil a proibição de incluir factos conclusivos ... -
Despacho n.º 8792/2018
... (maio de 2014) da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;«VII curso ... elaboração da tese (na área de processo civil);«Academy of International Trade Law», do ... outras, matérias relativas ao direito processual civil, em particular o novo Código de Processo ...