direito preferencia rustico

I - Interposto recurso de revista em acção de preferência, é irrelevante para a decisão da causa o facto de ao alienante do prédio dever ou não ser reconhecida legitimidade passiva. II - A questão da determinação da vontade real dos outorgantes é matéria de facto, cujo conhecimento está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista. III - A interpretação de uma declaração...

I - Embora na escritura de compra e venda se tivesse dito que foram vendidos 666,66 m2 do predio rustico em causa, essa area corresponde a 2/3 do predio devidamente delimitado, cujo 1/3 restante pertence a um outro comproprietario - o Autor -, pelo que a venda foi da quarta parte desse predio e não da parte especificada, visto ser comum. . II - Como o Autor não foi notificado para preferir, ele...

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- Não constitui venda ou mesmo dação em cumprimento em relação à qual possa exercer-se o direito de preferência o facto de o sócio duma sociedade anónima ou por quotas realizar o capital subscrito pela entrega à sociedade de um prédio urbano ou rústico seu.

O direito de preferência do rendeiro é regulado pela lei em vigor à data da celebração da escritura pública, nomeadamente de compra e venda, que possibilita o seu exercício.

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I - O recurso da decisão sobre a matéria de facto não constitui meio próprio e eficaz para abalar a credibilidade do depoimento de testemunha tendo por base circunstâncias atinentes à falta de demonstração da qualidade invocada como razão de ciência pela mesma se os recorrentes não suscitaram o incidente da contradita no momento oportuno para o efeito; II - O ónus de alegação e prova dos...

I - O arrendatário de determinada parte de prédio rústico pode preferir na venda da totalidade desse imóvel. II - Tendo os réus alegado a caducidade do direito de preferência, cabe-lhes o ónus da prova dos factos que conduzem à verificação dessa excepção. III - No caso de exercício judicial do direito de preferência na venda do prédio objecto de arrendamento rural o preço será pago ou depositado...

I - O arrendatário de determinada parte de prédio rústico pode preferir na venda da totalidade desse imóvel. II - Tendo os réus alegado a caducidade do direito de preferência, cabe-lhes o ónus da prova dos factos que conduzem à verificação dessa excepção. III - No caso de exercício judicial do direito de preferência na venda do prédio objecto de arrendamento rural o preço será pago ou depositado...

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I - O Supremo é tribunal de revista e não de terceira instância. II - O tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas salvo se a sua apreciação se impuser oficiosamente. III - Destinar o comprador o prédio que adquiriu ou vai adquirir a fim diverso do de cultura não tem de constar de escritura e é passível de prova a produzir pelo adquirente. IV - Provado que o prédio comprado se...

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I - A causa de pedir nas acções reais e o facto juridico concreto, a relação juridica material donde procede o direito real invocado pelo autor, neste caso o direito de preferencia. II - Assim, aqui a causa de pedir estrutura-se na invocação do direito dominial de um predio rustico confinante com o predio rustico alienado, ambos de areas inferiores a unidade de cultura e que o comprador não seja...

I - A causa de pedir nas acções reais e o facto juridico concreto, a relação juridica material donde procede o direito real invocado pelo autor, neste caso o direito de preferencia. II - Assim, aqui a causa de pedir estrutura-se na invocação do direito dominial de um predio rustico confinante com o predio rustico alienado, ambos de areas inferiores a unidade de cultura e que o comprador não seja...