direito preferencia rustico
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Acórdão nº 481/08.4 TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011
I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas perante essa mesma autoridade ou oficial público II – Embora conste da certidão de teor de determinado prédio emitida pelas...
... : a) seja declarado que os autores têm o direito de haver para si o prédio identificado no art.º ... vendidas e que faziam parte do prédio rústico objecto da escritura pública, no montante de € ... -
Acórdão nº 07B3588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
1. O «preço devido», a que alude o art. 1410º do Código Civil, diz apenas respeito à contraprestação que deve ser paga ao vendedor, não abrangendo quaisquer outras despesas deste ou do adquirente, nomeadamente a sisa (hoje IMT), despesas de registo ou de escritura. 2. O depósito do preço visa apenas garantir o vendedor contra o perigo de, finda a acção, o preferente se desinteressar da...
... preço de € 22.450,00, e o prédio rústico inscrito na matriz sob o art. 700, por € ... desse facto, para poder exercitar o direito de preferência, uma vez que é arrendatária ... -
Acórdão nº 0625102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I - A comunicação ou notificação para preferir é mais que uma simples proposta para contratar e querer preferir na venda mais tarde ajustada pelo obrigado à preferência. II - A identificação do comprador e o preço a pagar constituem os elementos decisivos para a formação da vontade de contratar, na específica preferência do confinante. III - Se não existe comunicação do concreto projecto de...
... Pedido a) Que se reconheça o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio rústico ... -
Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...
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Acórdão nº 2401/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2006
O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre o do proprietário do prédio confinante ou encravado, só cedendo perante a preferência de co-herdeiro ou comproprietário.
... ário pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferir (com o consequente averbamento ... º 16-C e que teve por objecto o prédio rústico da matriz artº da freguesia e concelho do ... -
Acórdão nº 90/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2009
... Armamar, pedindo que seja reconhecido o direito de propriedade dos AA. sobre os prédios ... , ou seja, de haverem para si o prédio rústico identificado no artigo 1º da petição inicial, ...
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Acórdão nº 05B4071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. Questões novas em sede de recurso são aquelas que não foram apreciadas pelo tribunal recorrido, por lá não terem sido suscitadas nem serem de conhecimento oficioso, situação que é diversa da incumbência dos tribunais em geral de seleccionar, interpretar e aplicar aos factos provados as normas jurídicas correspondentes, independentemente da sua alegação pelas partes. 2. Não é questão nova em
... ósito do preço, de identificado prédio rústico que os outros réus lhe venderam, invocando para o efeito o seu direito de preferência na compra e venda em razão de ... -
Acórdão nº 07A767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2007
- O conceito de servidão legal de passagem, para os fins de exercício do direito de preferência na alienação do prédio encravado, previsto no art. 1555º C. Civil, abrange as servidões constituídas por qualquer título, mas que, se não fosse a existência desse título, podiam ser judicialmente impostas, e não apenas as que tenham por título a sentença, concedendo-se o direito de preferência aos...
... pedindo que se reconhecesse à herança o direito de preferência na venda feita pelos primeiros s segundos RR. do prédio rústico identificado nos autos, e, como tal, seja também ... -
Acórdão nº 0530530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... do comprador e em relação ao prédio rústico referido em 15 da p.i.; - Que lhes seja do o direito" de preferência na venda do prédio referido no n\xC2" ...
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Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de duração do contrato; 3) Se o arrendamento não for denunciado (nem cessar por outra qualquer razão, como o acordo das partes, a resolução ou a caducidade), renova-se sucessiva e automaticamente no termo
... sua vez, eram donos de um outro prédio rústico, sito no mesmo local, que venderam, por escritura ... De tal resulta que lhes assiste o direito de preferência na alienação do prédio dos ... -
Acórdão nº 4354/20.4T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2022
I – O sistema clássico de formação do contrato assenta num diferente posicionamento das partes, tomando uma delas a iniciativa do negócio, mediante a proposta, e manifestando a outra a sua conformidade com a mesma: aceitação. II – Diz-se proposta a declaração pela qual uma pessoa manifesta a outrem a sua intenção de celebrar determinado negócio, destinada a integrar o correspondente conteúdo, se...
... sejam condenados a reconhecer o seu direito" de propriedade em adquirir a fração do im\xC3" ... rústico, comunica-lhe por carta que projeta vendê-lo a C ...