Direito Normativo

I. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs. do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 08.º do mesmo código e surge em cumprimento da directriz constitucional inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva...

I. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs. do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 08.º do mesmo código e surge em cumprimento da directriz constitucional inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva...

• Diário da República

Doutrina que dimana da decisão: 1. Ocorre o vício formal de omissão de pronúncia causa da nulidade da sentença recorrida, quando a mesma não se pronuncia sobre certa questão articulada pela oponente na sua petição inicial de oposição com a qual pretenderia obter a procedência da mesma, independentemente do efectivo relevo da mesma com vista a esse fim; 2. A contribuição autárquica é um imposto...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Ocorre o vício formal de omissão de pronúncia causa da nulidade da sentença recorrida, quando a mesma não se pronuncia sobre certa questão articulada pela oponente na sua petição inicial de oposição com a qual pretenderia obter a procedência da mesma, independentemente do efectivo relevo da mesma com vista a esse fim; 2. A contribuição autárquica é um imposto...

I. Nos termos do disposto no art. 668º, n.º 1, al. b) do CPC, é nula a sentença que, em sede de fundamentação de facto, não contém a discriminação de qualquer facto nem a formulação da respectiva motivação, tendo passado da fase do relatório inicial para a fase da fundamentação de direito e, de seguida, para a decisão. II. Ao abrigo do normativo constante do nº 4 do art. 712º do CPC, perante a...

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1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...

I - O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação jurídica efectuada. II - É...

É inconstitucional o conjunto normativo que se extrai dos arts. 163.º e 164.º, n.º 3, do CIRE, impossibilitando ao credor com garantia real sobre o bem a alienar a faculdade de arguir perante o juiz do processo a nulidade da alienação efectuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada, por violação do

I - A trabalhadora que impugna um despedimento levado a cabo num processo de despedimento colectivo, deve apresentar articulado superveniente nos termos dos arts. 506.ª do CPC e 60.º, n.º 2 do CPT, se uma suposta factualidade alegada na contestação (um alegado procedimento diferenciado do empregador por adopção de diversos critérios indemnizatórios pelo despedimento colectivo), que desconhecia ao

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I - A culpa constitui matéria de facto no momento em que dos factos provados se extrai uma dada ilação conclusiva; será porém matéria de direito quando reportada ao plano referencial normativo. II - No contrato de empreitada, o empreiteiro é inteiramente livre "quanto" à orientação executiva da obra, isto é quanto ao "modus faciendi" ou seja quanto aos meios de obtenção do resultado convencionado.

I.- Reportando-se a dívida exequenda a IRS de 1996, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II. - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I não basta a mera gerência nominal ou de direito, dependendo...

I - A inclusão de questões jurídicas no objecto do recurso faz-se, essencialmente, pela especificação, nas conclusões da alegação, das normas jurídicas violadas. II - A interpretação de declaração negocial destinada à fixação do seu sentido normativo ou juridicamente relevantes constitui matéria de direito, se for impugnada com o fundamento de falta de aplicação ou de aplicação incorrecta dos...

I - A inclusão de questões jurídicas no objecto do recurso faz-se, essencialmente, pela especificação, nas conclusões da alegação, das normas jurídicas violadas. II - A interpretação de declaração negocial destinada à fixação do seu sentido normativo ou juridicamente relevantes constitui matéria de direito, se for impugnada com o fundamento de falta de aplicação ou de aplicação incorrecta dos...

1 – Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos 5º, n.º1, 414º e 571º, estes do Código de Processo Civil de 20

1 – Resultando do Artº 43.º de EFJ, relativamente à “nomeação interina em lugares de acesso” que “se nenhum interessado reunir os requisitos … pode ser nomeado interinamente para lugar de acesso funcionário da categoria imediatamente inferior …”, mostra-se insofismável e inultrapassável ter sido intenção do legislador não incluir na base de recrutamento...

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i.– Juridicamente o conceito de honra é um conceito normativo. ii.– São atentatórios da honra os comportamentos que, atentas as particulares circunstâncias da sua ocorrência, se mostrem aptos a afectar a intrínseca dignidade humana do visado ou a assacar-lhe, sem motivação ou fundamento plausível, actos susceptíveis de diminuir o seu reconhecimento pessoal. iii.–Entre o...