direito fiscal irs
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... não vejam as suas expectativas diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser deduzidos na colecta do IRS ... , com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... Artigo 8.º Período de ... , regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de segurança social ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... ... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Organização do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas no orçamento inicial de ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 650 136 688 €, ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... fiscais, relativos a impostos a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas actividades de acordo com padróes ... a referida isençáo, bem como ser informados quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensaçáo em caso de discordância expressa ...
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Lei n.º 51/2018
... nos termos e nos limites do n.º 1 do artigo 2.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014 , de 31 ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito ...
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Lei n.º 119/2019
... controlo de emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal; m) Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo ... renovações, por motivo imputável ao senhorio, extingue-se o direito às reduções da taxa aí previstas, com efeitos desde o início do ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 12.º-A Regime fiscal aplicável a ex-residentes ... Secção II Incidência pessoal ... Artigo ... Artigo 102.º Pagamentos por conta ... Artigo 102.º-A Direito à remuneração no reembolso ... Artigo 102.º-B Direito à restituição ...
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Lei n.º 2/2020
... financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com atualização ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em 530 985 781 (euro), ...
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Acórdão nº 00179/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004
1. Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. 2. É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, que entrou em vigor em 30/11/96, por ser essa a legislação aplicável ao caso.
... do recurso, por este não versar exclusivamente matéria de direito, declarando competente para o efeito este T.C.A.N ... Remetidos os autos ... legal que confere cobertura à exigência que a Administração Fiscal faz de um novo atestado passado em conformidade com ela, sem que isso ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... j) ... 2 - ... 3 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em qualquer caso, sujeitos ... 4 - ... 5 - Para os efeitos do número anterior, a administração fiscal adopta as medidas regulamentares adequadas, nomeadamente a limitação do ...
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Acórdão nº 026302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
I - Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. II - É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro, entrado em vigor em 30 de Novembro seguinte, por essa ser a legislação aplicável ao caso.
... das suas alegações as conclusões seguintes: "A A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da ... de direitos já adquiridos na vigência da lei anterior e por o direito ao beneficio fiscal em causa (elevação em 50% das deduções referidas ... -
Lei n.º 75-B/2020
... público a fundações, associações e demais entidades de direito privado Em 2021, o Governo assegura a divulgação pública, com ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 572 898 656 (euro), ...
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Lei n.º 12/2022
... de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir- ... cunscrição territorial, fixada em 593 551 742 €, ...
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Portaria n.º 47/2023
... (Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2022) ao regime fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.º-A do Código do IRS), ao ... rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação internacional, quando o ...
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Lei n.º 114/2017
... indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito" atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos m\xC3" ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 483 994 435 ...
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Acórdão nº 00018/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004
1. O meio processual de intimação para um comportamento previsto no artigo 147º do CPPT, depende da existência, por parte da administração tributária, de um comportamento omissivo lesivo de direito ou interesse legítimo em matéria tributária. 2. Tal não se verifica quando a mesma administração tributária compensou um crédito do contribuinte, resultante de direito a reembolso de IRS com uma dívida
... do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 E ... , contribuinte fiscal n° ... , residente ... , veio recorrer da decisão do Mm° Juiz do Tribunal ... 3. Decorre directa e imediatamen da lei o direito da Recorrente ao reembolso, nos termos do art. 52° da LOT e do art. 89° ... -
Portaria n.º 303/2021
... de 31 de dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... património particular para ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... dos Impostos, consideram-se serviços locais da administração fiscal" as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e servi\xC3" ... ões gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, ...
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Acórdão nº 025991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001
I - Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. II - É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do decreto-lei n° 202/96, de 23 de Outubro, entrado em vigor em 30 de Novembro seguinte, por essa ser a legislação aplicável ao caso.
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... autorizado a legislar sobre o aproveitamento e exploração do direito de superfície a constituir sobre os bens do domínio público ... fiscal" à especificidade das dívidas à segurança social e da criação das sec\xC3" ...
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Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... do artigo 74.º, da Lei Geral Tributária (LGT), a administração fiscal está vinculada ao respeito pelos efeitos jurídicos dos actos praticados ... Quer os pressupostos de direito, consubstanciados na inobservância dos pressupostos da atribuição das ...
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Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... ; 4-Seguindo a regra geral do ónus da prova que percorre todo o direito português, com expressão no art.º 342.º do Código Civil (CC), e tendo ... se encontraram no CIRS e não, como pretendia a Administração Fiscal, no Decreto-lei n. 519-M/79, de 28 de Dezembro" (actual DL 106/98); ...
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Lei n.º 68/2019
... Público coordenador de Procuradoria da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ação penal (DIAP) ... 6 - A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, ...
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Acórdão nº 09966/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... confere, por si só, e independentemente de qualquer formação, o direito a uma designada bolsa de formação, que acresce à remuneração do ... artigo 11º LGT e dos demais princípios estruturantes do direito fiscal, sendo permitido tributar apenas o que couber numa interpretação ...