direito fiscal irs

Formulário de Contencioso Tributário - (01 Janeiro 2007)

Recurso judicial da decisão de aplicação de coima

Helder Martins Leitão - Advogado

«Olimpio & Aresta, Lda.», com sede no Largo dos Estroinas, 3 Murça e Olimpio Valdevez, sócio gerente daquela, casado, residente na Rua da Moita, 91, em Murça, notificados que foram do despacho proferido pelo Director Distrital de Finanças de Bragança que decidiu a aplicação de coimas, do mesmo vêm interpor

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 1715/99, de 07 Novembro 2000

Ponente J. Lino

l. O beneficio fiscal previsto, para o imposto complementar, na alínea b) dó n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 13/85 de 6-7 (dedução de despesas de melhorias em bens classificados do património cultural) não é de fonte internacional, nem contratual, nem assume a natureza de temporário nem condicionado - nos termos do artigo 2. º do Decreto Lei n.º 215/89 de 1-7. II. Pelo que não se trata de um direito adquirido antes da entrada em vigor do Código do IRS, em 1-1-1989. III. Com a entrada em vigo...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0624332, de 26 Setembro 2006

Recurso nº JTRP00039496, Ponente MÁRIO CRUZ

I- Sendo a execução fundada em sentença proferida por tribunal comum, será este competente para interpretação e aplicação de normas de direito fiscal necessárias à decisão. II- No pagamento de indemnizações devidas por acidente de viação, não pode a seguradora proceder à retenção na fonte de IRS.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 025991, de 09 Maio 2001

Recurso nº JSTA00055869, Ponente BAETA DE QUEIROZ

I - Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. II - É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do decreto-lei n° 202/96, de 23 de Outubro, entrado em vigor em 30 de Novembro seguinte, por essa ser a legislação aplicável ao caso.

Legislação Informática - (01 Janeiro 2005)

Transmissão de dados de declarações de IRS

Almeida & Leitão, Lda

Portaria n.° 51/2004, de 16 de Janeiro.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 025392, de 03 Outubro 2001

Recurso nº JSTA00056547, Ponente ALMEIDA LOPES

No domínio do art.º 84º, n.º 1, do CIRS, na sua versão originária, o substituto obrigado à retenção na fonte do IRS pelo pagamento de juros por empréstimo tinha essa obrigação fiscal única e instantânea, pelo que o prazo de caducidade do direito à liquidação por parte do Fisco era de cinco anos a contar da data do pagamento dos juros ao credor e não a contar do início do ano seguinte em que esse pagamento fosse efectuado.

O Processo de Execução Fiscal - (01 Janeiro 2007)

Sentença em 1.ª instância

Helder Martins Leitão - Advogado

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto 2º Juízo Exmº Senhor ......3 4000-267 Porto 2º Juízo Assunto: Notificação por carta registada nº 119/2004/Oposição Parte: Armando Pinheiro Jorge Por ordem do Meritíssimo Juiz de direito deste Tribunal, fica V. Exª, notificado(a), na ...

O Processo de Execução Fiscal - (01 Janeiro 2007)

Oposição à execução

Helder Martins Leitão - Advogado

Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Proc. nº 1759-04/101154.5 ......579,40, acrescida de juros de mora e custas, proveniente de IRS, vem, ao abrigo do disposto na al. b), do nº...

Direito do Contribuinte à Informação e à Audição Prévia - (16 December 2009)

A contrapartida

Helder Martins Leitão - Advogado

2º A CONTRAPARTIDA Dizia o poeta: os Deuses cobram-te tudo. Pois é: o Fisco, em parto de forceps, acabou por abrir, via direito à informação, o casulo em que se protege. ......ados, nos termos da alínea f) do º; d) Quando se trate da verificação de conformidade de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade ...