Direito Fiscal Internacional
7545 resultados para Direito Fiscal Internacional
- Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
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Despacho n.º 7521/2018
... em Contabilidade e Administração Fiscal pelo Instituto Superior de Contabilidade e ... a 1999).Pós-graduação avançada em Direito Fiscal no Instituto de Direito Económico, ... , nomeadamente, sobre tributação internacional.Participação em missões de cooperação fiscal ...
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Despacho n.º 7521/2018
... em Contabilidade e Administração Fiscal pelo Instituto Superior de Contabilidade e ... a 1999).Pós-graduação avançada em Direito Fiscal no Instituto de Direito Económico, ... , nomeadamente, sobre tributação internacional.Participação em missões de cooperação fiscal ...
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Aviso (extrato) n.º 19200/2023
... Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... Direito" pela Universidade Autónoma de Lisboa ... 2019 \xE2\x80" ... e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ...
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As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... A S FONTES DA NOVA LEX ... Jurista pro bono da Amnistia Internacional – Portugal ... Revista Portuguesa de ... , 1984 (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, n.º 132), págs 309 e ss ... Mostra pormenores ... -
Acórdão nº 0973/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... Fundamentou-se a decisão, em que o direito de audição a que se refere o artº 60° da LGT, ... , antes, "perante o órgão da execução fiscal: artºs. 149°, 151°, 152° e 166° do CPPT" ...
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Regulamento n.º 347/2018
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, pode o ICA, ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ...
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Regulamento n.º 347/2018
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, pode o ICA, ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ...
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Despacho n.º 17493/2000(2ªSÉRIE), de 28 de Agosto de 2000
... ções literárias - licenciatura em Direito ... 2 - Lugares ocupados e cargos exercidos: De ... de Lisboa, onde leccionou Direito Fiscal, com os Drs. António Braz Teixeira e Ricardo de Sá Fernandes, Direito Internacional Público, com os Drs. Fausto de Quadros e José ...
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Acórdão nº 0266/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... ” ou “mormente” na área do direito tributário, sendo que tal não constitui ... cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, é pautado por um elevado grau de exigência, ... -estagiária da Universidade Internacional, em Lisboa, tendo leccionado Direito Financeiro e ...
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Regulamento n.º 236/2022
... de apoio à coprodução internacional com ... participação minoritária portuguesa e ... fiscal e a segurança social, pode o ICA, ... versão atual, determina a caducidade do direito ao apoio a atribuir ... N.º 49 10 de março de ...
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Acórdão nº 2806/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
A atribuição do benefício fiscal constante do art. 42º do EBF implica que o beneficiário da isenção se j a membro do quadro de pessoal do respectivo serviço da organização estrangeira ou internacional, que a isenção resulte da aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio de reciprocidade entre Estados e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente no âmbito
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; Baseando-se no princípio ... internacional, nomeadamente os enunciados no Acordo de ... Artigo 22.º Boa governação no domínio fiscal Com vista ao reforço e ao desenvolvimento das ...
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Despacho n.º 11211/2022
... Direito da Universidade Lusófona do Porto ... Nos ... 125 TP-45 5 ... Direito Internacional Público I ... DIR ... 125 TP-45 5 ... Direito Fiscal ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de ... a) Ao abrigo de uma convençáo internacional previamente comunicada à Comissáo Europeia, e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... princípios democráticos, pelo Estado de direito e pela boa governação; Reconhecendo que as ... , incluindo a boa governação no domínio fiscal, a redução da pobreza e uma ampla cooperação ... a paz e a estabilidade regional e internacional, inclusive por uma ação conjunta para eliminar ...
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Lei n.º 118/2019
... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... , constante de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o ...
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Despacho n.º 13773/2016
... ções Académicas Licenciatura em Direito" pela Universidade Autónoma de Lisboa 3 - Situaç\xC3" ... ção da DGRSP no Seminário Internacional sobre Radicalização e Extremismo Violento que ... , instruindo processos de execução fiscal, de reversão fiscal, e de análise de ...
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Despacho n.º 23355/2004(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2004
... Lousa possui vasta experiência na área fiscal, traduzida em múltiplas intervenções nacionais ... Comissão de Reforma da Fiscalidade Internacional presidida pelo Professor Alberto Xavier e da ... Jornadas do Instituto Latino Americano de Direito Tributário (ILAT) e nos n.os 50.º, 54.º, 57.º ...
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Acórdão nº 0462/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... Fiscal de Coimbra que julgou procedente a impugnação ... ão para evitar a dupla tributação internacional entre Portugal e a Alemanha remete a definição ... obtidos na Alemanha" - Alberto Xavier, Direito" Tributário Internacional, Tributação das Opera\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 22/2017
... na ordem jurídica europeia e internacional. Por outro lado, e para além da valência ... incluem efeitos positivos nos domínios fiscal, laboral, da qualificação, das oportunidades de ... O reconhecimento do direito ao incentivo competirá ao Instituto do Cinema e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2022
... Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ... vidado) as disciplinas de Direito Fiscal I, Direito Financeiro e Fiscal, Finanças ... de Direito da Universidade Internacional (1989-1995) ... Docente do Centro de Estudos ...
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Portaria n.º 89-A/2017
... , de 22 de fevereiro, cria um incentivo fiscal à produção cinematográfica através do ... de trabalho e de colaboração internacional às empresas produtoras e às empresas que ... ção da República Portuguesa e no direito internacional. 4 - São elegíveis as despesas de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2019
... (1994), Mestra (1998) e Doutora (2007) em Direito, pela Faculdade de Direito (FDL) da Universidade ... ção de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (CIDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (Grupo ... ção Orçamental", Colóquio Internacional - Políticas orçamentais em contexto de crise ...
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Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
... 8BELRS do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa 2 (Loures) e no Proc. n° 194/04.6 ... de acordo com os princípios e regras de Direito Comunitário, esta não poderá ser aplicada por ...