Direito de Remissão

I - A remissão abdicativa é um contrato, consensual (sem formalidade especialmente exigida na lei), entre o credor e o devedor, destinado a extinguir determinada relação obrigacional entre eles existente: o credor, com a aquiescência do devedor, renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua espera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse que a lei lhe

I - A remissão abdicativa é um contrato, consensual (sem formalidade especialmente exigida na lei), entre o credor e o devedor, destinado a extinguir determinada relação obrigacional entre eles existente: o credor, com a aquiescência do devedor, renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua espera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse que a lei lhe

I - O direito à pensão complementar de reforma não é indisponível pelo que pode ser objecto de remissão. II - Julgada procedente uma excepção não pode conhecer-se nem do fundo da questão nem de outra excepção que deva ser apreciada posteriormente.

I- Os factos conclusivos não devem ser incluídos na base instrutória. só devem dar-se como não escritas as respostas dadas aos artigos da Base Instrutória que encerrem questões de direito, como se refere no artigo 646º n.º 4 do anterior CPC. II- Em face da insuficiência de elementos para determinar o montante indemnizatório, nada obsta a que se profira condenação ilíquida, com a consequente...

I - Deve ser fundamentada a deliberação da comissão de revisão que indefere o procedimento de revisão do acto de determinação da sua matéria tributável suscitado pelo contribuinte ao abrigo dos arts. 84º e segs. do CPT. II - No caso de fundamentação por remissão, em face da exigência constitucional de que a fundamentação seja expressa (artº 268º, nº 3 da Constituição da República), deverá...

I - Sendo a remissão, na sua essência, uma renuncia ao direito de crédito sobre uma prestação concreta, não é correcto invocar-se tal figura quando o trabalhador declara por escrito, que a sua entidade patronal lhe "pagou todos os seus direitos, nada lhe ficando a dever, no período em que tiveram vinculados pelo contrato de trabalho". II - Neste caso estamos na presença de "um reconhecimento...

I - Sendo a remissão, na sua essência, uma renuncia ao direito de crédito sobre uma prestação concreta, não é correcto invocar-se tal figura quando o trabalhador declara por escrito, que a sua entidade patronal lhe "pagou todos os seus direitos, nada lhe ficando a dever, no período em que tiveram vinculados pelo contrato de trabalho". II - Neste caso estamos na presença de "um reconhecimento...

• Diário da República

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I. A nulidade decisória prevista no artigo 615.º, n.º 1, b), por falta de fundamentação da sentença, verifica-se quando a sentença não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que exige que a sentença omita, por completo, as razões de facto e de direito, que conduziram ao resultado constante do dispositivo, não bastando uma mera insuficiência de fundamentação.

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I - Da caducidade não resulta, em regra, qualquer indemnização de parte a parte. Contudo, entende-se que tal indemnização é devida quando o facto de que decorre a caducidade possa a ser imputado à entidade patronal. II - A remissão da dívida é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a aquiescência da contraparte; não requerendo forma especial, tratando-se de contrato...

I - A instrução, fase judicial compreendida a meio caminho entre a acusação e o julgamento, nos termos do art. 287.º do CPP, visa a obtenção judicial da legalidade ou ilegalidade processual da acusação ou abstenção de acusar, através do cumprimento do seu âmbito, tal como se acha descrito naquele art. 287.º e seu n.º 4, conjugado com o art. 289.º do mesmo diploma. II - O juiz pratica todos os

I – A circunstância do tribunal não ter apreciado as alegações escritas da recorrente, apresentadas ao abrigo do disposto no artigo 567.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, por não se ter apercebido delas, não gera nulidade de sentença, nem constitui nulidade nos termos previstos no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II – No caso do réu citado não ter contestado, a...

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I - A redacção do art 496.º, n.º 4, do CC, suscita a dúvida sobre saber se quando se diz que “no caso de morte, podem ser atendidos (…) os danos não patrimoniais (…) sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores” se está a dizer que as pessoas referidas nos n. os 2 e 3 do art. 496.º têm direito a indemnização, sem que entre elas haja...

I - As normas dos PDM têm natureza regulamentar, estando, por isso, sujeitas ao princípio da hierarquia normativa (arts. 112º, nºs 6 e 7 da CRP e 4º do DL nº 69/90, de 2/3). II - Assim, é ilegal, por violação daquele princípio, a norma de PDM que possibilite operação de loteamento em terreno maioritariamente classificado de "agro-silvícola", por violação do art. 8º do DL nº 448/91, de 29/11 (Re

I - A jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJ) é clara quanto ao entendimento de que a noção de pacto atributivo de jurisdição [art. 25.º do Regulamento (UE) 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012] é autónoma, relativamente ao direito interno de cada Estado-Membro – a validade do pacto de jurisdição deve ser, exclusivamente aferida (preenchida) à luz da própria...

I- A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração da trabalhadora de que recebeu da sua empregadora “todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e da cessação do mesmo, nada mais tendo a receber ou a reclamar, seja a que título for” é uma declaração genérica, a qual

I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que

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