Acórdão nº 0090732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART863 N1.

Sumário: I - A remissão abdicativa é um contrato, consensual (sem formalidade especialmente exigida na lei), entre o credor e o devedor, destinado a extinguir determinada relação obrigacional entre eles existente: o credor, com a aquiescência do devedor, renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando...

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