dias rescisão contrato

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I - Em situações de efeito duradouro - como é a de atraso no pagamento das remunerações do trabalho - tem de entender-se que o prazo de 15 dias assinalado no n. 2 do artigo 34 da LCCT89 (Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro) só começa a contar-se quando, no contexto da relação laboral, o atraso assume tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho é inexigível ao trabalhador. II -...

I - Em situações de efeito duradouro - como é a de atraso no pagamento das remunerações do trabalho - tem de entender-se que o prazo de 15 dias assinalado no n. 2 do artigo 34 da LCCT89 (Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro) só começa a contar-se quando, no contexto da relação laboral, o atraso assume tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho é inexigível ao trabalhador. II -...

1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...

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I - A rescisão do contrato com invocação de justa causa tem de ser feita dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos invocados como justa causa da rescisão. II - Há caducidade do direito de rescisão se a carta tiver sido enviada à entidade patronal em 30 de Março de 2000 e se nessa carta o trabalhador confessar que teve conhecimento dos factos em inícios daquele mês.

I - A rescisão do contrato com invocação de justa causa tem de ser feita dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos invocados como justa causa da rescisão. II - Há caducidade do direito de rescisão se a carta tiver sido enviada à entidade patronal em 30 de Março de 2000 e se nessa carta o trabalhador confessar que teve conhecimento dos factos em inícios daquele mês.

I - Estipulando-se no contrato que o mesmo duraria por um periodo de 6 meses, sendo renovável automaticamente por iguais periodos, salvo rescisão com antecedência mínima de 10 dias antes do termo do contrato, tendo a carta de rescisão sido remetida a 29 de Junho e o contrato com início em 1 de Janeiro, então a rescisão é inválida por já estar renovado o contrato. II - O art. 564-1, CC, abranje não

I - Estipulando-se no contrato que o mesmo duraria por um periodo de 6 meses, sendo renovável automaticamente por iguais periodos, salvo rescisão com antecedência mínima de 10 dias antes do termo do contrato, tendo a carta de rescisão sido remetida a 29 de Junho e o contrato com início em 1 de Janeiro, então a rescisão é inválida por já estar renovado o contrato. II - O art. 564-1, CC, abranje não

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I - O trabalhador pode, ocorrendo justa causa, fazer cessar imediatamente o contrato, por escrito e com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos. II - Não o fazendo neste prazo, caduca o direito à rescisão do contrato com justa causa. III - A invocação da situação de baixa médica, que o não impedia de sair de casa, bem como...

I - O trabalhador pode, ocorrendo justa causa, fazer cessar imediatamente o contrato, por escrito e com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos. II - Não o fazendo neste prazo, caduca o direito à rescisão do contrato com justa causa. III - A invocação da situação de baixa médica, que o não impedia de sair de casa, bem como...

I - Tendo havido cessão de exploração de um estabelecimento, os trabalhadores que laboravam para a empresa cedente continuarão a laborar para a cessionária. II - O trabalhador que se recuse a trabalhar para esta e continue a apresentar-se ao trabalho no local destinado pela cedente e não compareça no local de trabalho, nas mesmas instalações fabris, da cessionária, comete abandono do trabalho.

I - Entre 1 de Dezembro de 2003 (data do início da vigência do Código do Trabalho) e 28 de Agosto de 2004 (data do início da vigência da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar o Código do Trabalho), encontravam-se em vigor, simultaneamente, o regime da resolução contratual previsto nos artigos 441.º e segs. do Código do Trabalho e a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), uma vez que

I - O artigo 1043 do Código Civil tem em vista as deteriorações provenientes do uso (bom ou mau, prudente ou imprudente) da coisa, mas quanto às deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, conforme dos fins do contrato, isenta-se o locatário do dever de as reparar na altura da restituição da coisa locada. II - Se no contrato do arrendamento se estipulou que, no seu termo, a...

I - O artigo 1043 do Código Civil tem em vista as deteriorações provenientes do uso (bom ou mau, prudente ou imprudente) da coisa, mas quanto às deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, conforme dos fins do contrato, isenta-se o locatário do dever de as reparar na altura da restituição da coisa locada. II - Se no contrato do arrendamento se estipulou que, no seu termo, a...

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